DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TÂNIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA PORTARIA N° 4.220, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, resolve: DESIGNAR RAQUEL DE MELO TODESCHI, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1258135, para a Função Comissionada do Poder Executivo, código FCE 1.07, na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais. TÂNIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE P E R N A M B U CO PORTARIA N° 4.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 760, de 02 de março de 2023 e, em conformidade com o art. 120, do Anexo I da Portaria nº 38, de 16 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Prorrogar, para até 29 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Avaliação e demais procedimentos relativos ao reaproveitamento, à movimentação, à alienação e ao desfazimento de bens móveis de uso da Controladoria-Geral da União no Estado do Pernambuco, instituída pela Portaria nº 271, de 20 de março de 2023, tendo em vista o atraso na entrega e instalação dos novos móveis, da mudança de sede e da necessidade de personalização dos itens de material nos órgãos que receberão bens por transferência direta pelo SIADS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CONCEIÇÃO POLICARPO CORREIA MOURÃO DE OLIVEIRA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 4.237, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar GILBERTO PEREIRA LOPES, Técnico Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 0093426, AYRLON GUIMARÃES DOS SANTOS CHAGAS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2315408, e LIANE MARIA PEREIRA DA COSTA INKOTTE, Administradora, matrícula SIAPE nº 722666, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 52600.002256/2023-91, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica n° 3431/2023/CISEP/DIRAP/CRG. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLA RODRIGUES COTTA SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 4.161, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.112609/2023-35, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., CNPJ 38.743.357/0001-32, constantes do Processo Administrativo nº 00190.108330/2022-76. Art. 2º - Designar CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022042 e MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 4.165, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.106867/2023-82, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, constantes do Processo Administrativo nº 21000.056469/2021- 14. Art. 2º - Designar JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1282903 e JÚLIA RODRIGUES LÍRIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula 1980181, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 4.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.112657/2023-23, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A, CNPJ 33.388.943/0001-92, constantes do Processo Administrativo nº 00190.110407/2023-59. Art. 2º - Designar CLÓVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022042 e JÚLIA RODRIGUES LÍRIO, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1980181, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 380, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.4009.0007115/2023-68, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 8 de janeiro de 2024, a servidora VANIZE DE FREITAS GUIMARÃES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23.777, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Planejamento Estratégico, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar, a contar de 8 de janeiro de 2024, a servidora KERRYA HYORRANA DE BRITO PINHEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.764, para o exercício da função de confiança no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Dispensar, a contar de 3 de fevereiro de 2024, a servidora KERRYA HYORRANA DE BRITO PINHEIRO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.764, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Planejamento Estratégico, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 4º Designar, a contar de 3 de fevereiro de 2024, a servidora VANIZE DE FREITAS GUIMARÃES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23777, para o exercício da função de confiança no art. 3º desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 386, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4006.0007131/2023-69, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 20 de dezembro de 2023, o servidor LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA, matrícula nº 82.660, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor - Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Júnior, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 281, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006941/2023-04, resolve: Art. 1º Prorrogar a designação do Promotor de Justiça Militar CICERO ROBSON COIMBRA NEVES, contida na Portaria PGR/MPU nº 104, de 5 de junho de 2023, para atuar como membro auxiliar da Procuradora-Geral da República na Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça, até o dia 20 de dezembro de 2023, com prejuízo parcial de suas funções e ônus para origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 1º de dezembro de 2023. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.110, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso II, da Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 1335/2023/CMPF, de 19 de dezembro de 2023, da Corregedoria do Ministério Público Federal, resolve: Art.1º Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República CLAUDIO DUTRA FONTELLA do encargo de titular do 1º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, conforme designação contida na Portaria PGR/MPF nº 723, de 9 de setembro de 2022. Art. 2º Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República CARLOS FERNANDO MAZZOCO do encargo de titular do 3º Ofício de Corregedor Auxiliar da Corregedoria do Ministério Público Federal, conforme designação contida na Portaria PGR/MPF nº 131, de 16 de fevereiro de 2023. Art. 3º Dispensar, a pedido, a Procuradora Regional da República MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO do encargo de titular do 1º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, conforme designação contida na Portaria PGR/MPF nº 275, de 18 de abril de 2023. Art. 4º Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República GIOVANNI MORATO FONSECA do encargo de titular do 4º Ofício de Corregedor Auxiliar da Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público Federal na Procuradoria Regional da