DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122800141 141 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB). 2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: 4 de dezembro de 2023. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela SMSUB, CNPJ nº 49.269.236/0001-17, o Senhor Alexandre Modonezi de Andrade, Secretário da SMSUB. EXTRATO DE DENÚNCIA Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Grajaú/MA, CNPJ nº 06.377.063/0001-48, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-Dossiê nº 10030.000756/0119-29, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso VII, e art. 18 c/c art. 20, inciso II, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. EXTRATO DE DENÚNCIA Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o município de Mucuri/BA, CNPJ nº 13.761.705/0001- 73, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-Dossiê nº 10030.000813/0616-41, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 17, inciso VI, do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA R E T I F I C AÇ ÃO Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 10265.040403/2020-96. No Extrato de Termo Aditivo nº 2/2023 - UASG 170010 - RFB-Brasília, publicado no D.O.U. de 27/12/2023, Edição 245, Seção 3, Pág. 97, Onde se lê " Vigência: 05/02/2024 a 04/05/2025", leia-se "Vigência: 05/02/2024 a 04/02/2025". R E T I F I C AÇ ÃO Número do Contrato: 5/2020. Nº Processo: 10265.040403/2020-96. No Extrato de Termo Aditivo nº 2/2023 - UASG 170010 - RFB-Brasília, publicado no D.O.U. de 27/12/2023, Edição 245, Seção 3, Pág. 97, Onde se lê " Vigência: 05/02/2024 a 04/05/2025", leia-se "Vigência: 05/02/2024 a 04/02/2025". SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 16/2023 Declarar vencedora do pregão 16/2023 SRRF02 a empresa MIRITI CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA, CNPJ 34056601/0001-38 com o valor de R$ 907.787,68 (novecentos e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) WALTER SALEMA MAIA PRADO Agente de contratação (SIDEC - 27/12/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2022, de 29/04/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, Ro, e o Município de Pimenteiras do Oeste, Ro, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Adequar as cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 27, de 10/08/2022, que altera anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que institui o PAV; bem como implementar no ACT as atualizações estabelecidas pela Portaria COGEA nº 33, de 30 de junho de 2023, notadamente na Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº 13.709/2018), e ainda na Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. Data da assinatura: 21 de setembro de 2023 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/PVO - CNPJ 00.394.460/0075-88, o Sr. Leonildo Camilo Rosa - Delegado, e pela Prefeitura de Pimenteiras do Oeste, Ro - CNPJ 01.592.473/0001-98, a Sra. Valéria Aparecida Marcelino Garcia - Prefeita Municipal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 01/2023, de 31/01/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco, Ac, e o Estado do Acre, Ac, através do Governo Estadual. Objeto: Adequar as cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Estado às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 27, de 10/08/2022, que altera anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que institui o PAV; bem como implementar no ACT as atualizações estabelecidas pela Portaria COGEA nº 33, de 30 de junho de 2023, notadamente na Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº 13.709/2018), e ainda na Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. Data da assinatura: 10 de outubro de 2023 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/RBO - CNPJ 00.394.460/0073-16, o Sr. Claudenir Franklin da Silveira - Delegado, e pelo Estado do Acre, Ac - CNPJ 63.606.479/0001-24, o Sr. Gladson de Lima Cameli - Governador do Estado. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 04/2022, de 15/12/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco, Ac, e o Município de Marechal Thaumaturgo, Ac, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Adequar as cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 27, de 10/08/2022, que altera anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que institui o PAV; bem como implementar no ACT as atualizações estabelecidas pela Portaria COGEA nº 33, de 30 de junho de 2023, notadamente na Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº 13.709/2018), e ainda na Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. Data da assinatura: 09 de outubro de 2023 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/RBO - CNPJ 00.394.460/0073-16, o Sr. Claudenir Franklin da Silveira - Delegado, e pela Prefeitura de Marechal Thaumaturgo, Ac - CNPJ 84.306.463/0001-76, o Sr. Valdelio José do Nascimento Furtado - Prefeito Municipal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 1/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2022, de 31/10/2022, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco, Ac, e o Município de Tarauacá, Ac, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Adequar as cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 27, de 10/08/2022, que altera anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que institui o PAV; bem como implementar no ACT as atualizações estabelecidas pela Portaria COGEA nº 33, de 30 de junho de 2023, notadamente na Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, com ênfase aos ditames da LGPD (Lei nº 13.709/2018), e ainda na Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. Data da assinatura: 05 de outubro de 2023 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/RBO - CNPJ 00.394.460/0073-16, o Sr. Claudenir Franklin da Silveira Delegado, e pela Prefeitura de Tarauacá, Ac - CNPJ 34.693.564/0001-79, a Sra. Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes - Prefeita Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170047 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 10469.728453/2021-93. Pregão. Nº 16/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM NATAL. Contratado: 27.512.223/0001-94 - GARCIA ENGENHARIA SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual.. Vigência: 21/12/2023 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 146.954,76. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170078 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 10507.720069/2021-49. Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S A. Objeto: Prorrogar a vigência contratual pelo prazo de 30 (trinta) meses, de 01/01/2024 a 01/07/2026, conforme previsão constante da cláusula segunda do contrato nº 04/2021. Vigência: 01/01/2024 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.960,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 170094 Nº Processo: 10660.736611/2021-11. Tomada de Preços Nº 6/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 16.826.643/0001-29 - TESLA INSTALACOES ELETRICAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia, com vista a adaptação/reforma de imóvel que abrigará a nova agência da receita federal do brasil em passos/mg (arfpas).. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Vigência: 27/12/2023 a 26/12/2024. Valor Total: R$ 243.521,11. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).