DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 13113.363465/2023-48. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-RJ, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-RJ, conforme Portaria Cogea nº 33/2023. OBJETO: a prestação pela SEAP/RJ, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (PORTAL e- CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos empregados da SEAP/RJ, a um processo digital. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. ASSINAM: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal- Claudiney Cubeiro dos Santos- Superintendente, e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-RJ, Maria Rosa LO Duca Nebel.-Secretária. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA269990, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.722939/2023-11 91190/2023 - AI 277123/2023 MASTER OF EAGLE PASSOS 125 5314 2390 . 2 10814.722696/2023-11 179355/2023 YU LAM 891 2301 8483 . 3 10814.722697/2023-57 179379/2023 NATHALIA DE LUCCAS 891 2301 8601 . 4 10814.722698/2023-00 179390/2023 MUCHONG WANG 891 2301 8730 . 5 10814.722699/2023-46 181298/2023 ZENGJUN SHI 891 2301 9452 . 6 10814.722700/2023-32 181347/2023 RICARDO SANGUI 891 2302 1246 . 7 10814.722701/2023-87 181353/2023 DOMINGOS JOAO 891 2302 1272 . 8 10814.722702/2023-21 184719/2023 YIDONG LIN 891 2302 1386 . 9 10814.722703/2023-76 212661/2023 JIANPING WANG 891 2302 4352 . 10 10814.722869/2023-92 158902/2023 WILSON FRANCISCO RODRIGUEZ BUENO 891 2301 4095 . 11 10814.722870/2023-17 159680/2023 FERNANDO AGUSTIN COSTANTINO 891 2301 5473 . 12 10814.722901/2023-30 245590/2023 MICHAL KASPRZAK D23 0009 0016 . 13 10814.722930/2023-00 252631/2023 IGORMR SHVARTSMAN 891 2201 8511 . 14 10814.722931/2023-46 254043/2023 MENG ZHOU 891 2302 4842 . 15 10814.722932/2023-91 254559/2023 MANHYEON SONG 891 2303 1805 . 16 10814.722933/2023-35 258432/2023 JAMES WAYNE NELSON JR 891 2303 3253 JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . BRUNO LUIZ OMETTO NASCIMENTO 364.247.918- 92 Processo Administrativo nº 10814.722611/2023-96 Auto de Infração nº 0817600-119399/2023 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170168 Nº Processo: 11128.721689/2023-94. Dispensa Nº 21/2023. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 28.812.771/0001-00 - COLBAN SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de monitoramento eletrônico com manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de equipamentos de sistema de alarme e circuito de câmeras, em regime de comodato, para o edifício anexo da alfândega da receita federal do brasil do porto de santos e agências da receita federal do brasil em santos, nos municípios de guarujá, itanhaém, praia grande e registro.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2024. Valor Total: R$ 23.400,00. Data de Assinatura: 21/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas ao arrematante ISABELLE VALLE DOS ANJOS, CPF nº 398.023.668-46, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 meses e multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817800/0002/2023. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 817800/0002/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.721611/2023-70 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar, Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. KARIM CRISTINA CARAVIELLO Vice-Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170138 Nº Processo: 15966.720004/2023-71. Pregão Nº 12/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas Unidades da Receita Federal do Brasil localizadas em Ribeirão Preto (2 postos-44h semanais-categoria D), Araraquara (1 posto-44h semanais-categoria E), Franca (1 posto-44h semanais-categoria E) e São José do Rio Preto (2 postos-44h semanais-categoria E), nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital DRF/JUN nº 12/2023 (Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços), Ata de Registro de Preços nº 3/2023. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2025. Valor Total: R$ 522.973,08. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170147 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10805.720671/2022-01. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: 1.Promover a realocação de 1 posto de vigilância 44h da DRF/SAE para ARF/SCL, a partir de 26/12/2023. 2. A alteração, com fundamento no artigo 65, i, alínea "a", e §1º da lei nº 8.666, de 1993, corresponde ao acréscimo de 0,043% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 26/12/2023, equivalente a R$ 980,42. 3. Alterar a cláusula terceira - preço, em função da alteração supra. Vigência: 26/12/2023 a 19/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.252.261,88. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).