DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo SPU Outorgado CPF do Outorgado RIP do Imóvel Objeto (endereço) Área da União Valor do Imóvel Ata GE-DESUP Certidão SEI Data da Certidão . 01 04931.004819/2007-71 SOLANGE MARIA NORJOSA GONZAGA xxx.991.063-xx 20510105957-89 APT. 402 1.937,43 17.809,63 38527043 38527350 21/11/2023 . 02 04931.006873/2007-51 SERGIO COELHO DE ANDRADE xxx.001.264-xx 20510105952-74 APT. 501 1.937,43 23.543,79 38173483 38353281 21/11/2023 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE RESCISÃO Processo: 04936.001188/2018-41. Outorgante: União Outorgado: MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ Fundamento Legal: Inciso I, artigo 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Contrato de Cessão, sob o regime de utilização gratuita, dos imóveis de propriedade da União, Data de Terras 14, 15 e 16, com área de 612,50m² cada, totalizando 1.837,50m², sem benfeitorias, localizados na Rua Marechal Deodoro s/nº, cadastrados, respectivamente, sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7447000075000, 7447000095001 e 7447000115002, situados no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná. Motivo: Em face à renúncia do Outorgado Cessionário à Cessão. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.165656/2022-94 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Damião Monteiro Neto - CPF: .339.134-* OBJETO: Imóvel situado na Av. Rocco Rosso, S/N, Lote 963, Quadra 33, Loteamento Barra do Rio, Graçandu, Extremoz/RN, cadastrado sob RIP nº 1671 0100950-74. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 415,51 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 100.995,52 (cem mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/12/2023, Arquivo SEI nº 39317580 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.114811/2023-91 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NEIDE MARIA AMARAL - CPF/CNPJ .385.229- OBJETO: RUA BENTO FRANCISCO, Nº 528, PRÓXIMO A PRAIA DE BAIXO, SÃO MIGUEL, BIGUAÇU/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8045 0100134-86 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 458,39 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 82.446,02 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.648,92 pagamento anual SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04977.006646/2017-71 INSTRUMENTO: Doação com Encargos OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Santos - CNPJ .00.015/0001- OBJETO: Terreno situado na Rua Gilberto Franco Silva, nº 439, Município de Santos, RIP 7071 01458.500-3, matrícula nº 99.318, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santos ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.833,07 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 11.585.000,00 (onze milhões quinhentos e oitenta e cinco mil reais). FINALIDADE: Provisão Habitacional e Regularização Fundiária FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 140 famílias FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 2547, DE 01 DE junho DE 2023, assinada pelo Sr. Secretário do Patrimônio da União e por conseguinte publicada no D.O.U na Seção 1, n° 106, em 5 de junho de 2023, fl. 235 e 236, e retificação publicada no DOU de 14 de junho de 2023, e com fundamento nos arts. 23 e 31 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado para a finalidade prevista, com prazo de 60 (sessenta) meses para provisão das moradias e regularização fundiária, prorrogável por mais 12 (doze) meses. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem ônus LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de Dezembro de 2023, no Livro nº 41, às folhas 49 até 53, da SPU/SP SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.124741/2022-01; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Stela Maria Lima Pinheiro - CPF: .239.505-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Joao Batista, nº 315 Loteamento Terras do Olimar, bairro: Centro, CEP: 49140-000, Barra dos Coqueiros-SE; cadastrado sob RIP nº 3111010060098; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total do imóvel: 300,00m²; área da União:270,82m²; Fração Ideal: 1,000000; VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.784,05 (dez mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) (área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Comercial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 26/12/2023; processo SEI 19739.124741/2022-01; Certidão (SEI nº 39302230). EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.136731/2021-29; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Paulo Cassiano de Andrade - CPF: .299.605-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida Santa Gleide, nº 2465, bairro: Olaria, CEP: 49092-125, Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124228-39; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do Imóvel: 241,60 m²; Área da União: 241,60 m²; Fração Ideal: 1,00000; VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.942,69 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Comercial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 26/12/2023; processo SEI 19739.136731/2021-29; Certidão (SEI nº 39290385). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10180.000352/1996-54 INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargos OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Nazaré/TO, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Clayton Paulo Rodrigues, inscrito no CPF sob nº .594.283-* OBJETO: Imóvel de terreno urbano, com área total de 10.000,00m² e área construída de 935,49m², composto por uma edificação onde funciona o Hospital Municipal. Localizado na Avenida Getúlio Vargas, Bairro São Francisco, s/n - Nazaré do Tocantins/TO, CEP: 77895- 000. ÁREA DE TERRENO: 10.000,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.740.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta mil reais) FINALIDADE: Manutenção e continuidade do funcionamento do Hospital Municipal de Nazaré/TO, prestados atualmente no imóvel sob pena de REVERSÃO da presente doação. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98, em seu art. 31 inciso I. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de dezembro de 2023, no Livro nº 5, às folhas 304, 305 e 306, da SPU/TO. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.160441/2023-68 INSTRUMENTO: Termo de Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação Universidade Federal do Tocantins, CNPJ nº .49.726/0001- OBJETO: Imóvel de terreno urbano, lote 1-a, com área total de 4.680,00m² e área total de 4.680,00m² e área construída de 1.288,00m², composto por prédio com 2 pavimentos e um auditório. Localizado na Quadra 302 Norte, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, s/nº, Plano Diretor Norte, CEP: 77006-336. ÁREA DE TERRENO: 4.680,00m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.120.000,00 (cinco milhões e cento e vinte mil reais) FINALIDADE: Preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes, podendo ser prorrogável por mais um ano, justificadamente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98 e suas alterações; Portaria nº 144/2001, Art. 2º, inciso II, alínea a. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano, contados a partir do cumprimento dos encargos estabelecidos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à critério da OUTORGANTE. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 310 e 311, da SPU/TO. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.147674/2023-75 INSTRUMENTO: Termo de Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins, CNPJ nº .94.494/0006-** OBJETO: Terreno sem benfeitorias, localizado na arse - 45, al 01, LO-5B, Plano Diretor Sul, imóvel do RIP 9733 00686.500-3. ÁREA DE TERRENO: 16.054,68 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.635.000,00 (quatro milhões e seiscentos e trinca e cinco mil reais). FINALIDADE: Instalação da sede da Polícia Federal do Tocantins FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/98 e suas alterações; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano, contados a partir do cumprimento dos encargos estabelecidos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, à critério da OUTORGANTE. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23 de junho de 2023, no Livro nº 5, às folhas 310 e 311, da SPU/TO.