DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Jequitaia, s/n, Ed. Ministério da Fazenda, Bairro Comércio - Salvador/BA - CEP 40015-902, no PRAZO de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Edital, para tomar conhecimento e atender as exigências de procedimento administrativo do seu interesse lavrado no processo nº 19739.146364/2022-52, quanto ao Auto de Infração nº 17/2022. Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Em 9 de outubro de 2023. OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia, em atendimento aos Art. 31 a 33 da Instrução Normativa Nº 23, de 18/03/2020, NOTIFICA o Sr. ALEXANDRE LUIZ VITERBO CIRILO, portador do CPF .942.638-, por Posse e Ocupação ilícita de 212,68 m² de área de Domínio da União, conceituada como terreno de Marinha, situada no Loteamento Enseada Praia da Espera , Lote 59, Quadra G, Itacimirim , Camaçari/BA, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se o citado em lugar incerto e não sabido, quanto à instauração de processo de penalidade administrativa, a comparecer na sede da SPU/BA na Av. Jequitaia, s/n, Ed. Ministério da Fazenda, Bairro Comércio - Salvador/BA - CEP 40015-902, no PRAZO de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Edital, para tomar conhecimento e atender as exigências de procedimento administrativo do seu interesse lavrado no processo nº 19739.146745/2022-31, quanto ao Auto de Infração nº 38/2022. Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Em 9 de outubro de 2023. OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA Superintendente EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04941.001602/2009-51 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDUARDO MANUEL FASCETO - CPF: .983.565- OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Beira Mar, nº 34.178, Esquina com a Rua do Caiamba, Cacha Prego, Vera Cruz/BA, cadastrado(s) sob RIP nº 3963 0101434-93 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 600,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Não declarada VALOR DO IMÓVEL: R$ 25.902,60 (vinte e cinco mil novecentos e dois reais e sessenta centavos) FINALIDADE: Uso Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 14/12/2023 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04941.001690/2017-00 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Serviço Social da Indústria - SESI, CNPJ: .795.086/0001- OBJETO: imóvel -área remanescente do Clube de Praia Augusto Viana Ribeiro dos Santos, situada na Rua da Lagoa, s/n, Coutos, município de Salvador/Ba, cadastrado(s) sob RIP nº 3849 0114221-22 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total e da União com 1.262,84 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 161.416,20(cento e sessenta e um mil; quatrocentos e dezesseis reais e vinte centavos) FINALIDADE: Comercial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 07/12/2023 EXTRATO DE OUTORGA Processo: 10154.115735/2021-70 Instrumento: Inscrição de Ocupação Outorgante: União Outorgado/Interessado: Adelaide Sousa Ball - Cpf: .141.758-* Objeto: Imóvel Localizado Na Rua Edson Lopes de Castro, S/N, Loteamento Águas do Patipe, Quadra H, Lotes 1 A 18, Rua B/C/I/J, Ilha de Atalaia-Norte, Canavieiras/Ba, Cadastrado(S) Sob Rip nº 3425 0100142-06 Área de Terreno/Espaço: 6.002,00 M² Área da Benfeitoria: 10,00 M² Valor do Imóvel: R$ 108.276,08 (Cento e Oito Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Oito Centavos) Finalidade: Uso Residencial Fundamento Legal: Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de Agosto de 2018; Portaria Mgi nº 771, de 17 de Março de 2023 Valor de Retribuição: Taxa de Ocupação Anual de 2%, Código da Receita nº 2090, Calculada Pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - Siapa Lavratura do Contrato/Ato: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 14/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04947.002613/2009-07 INSTRUMENTO: Contrato de constituição de Aforamento OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583 , de acordo com o disposto na portaria 5.388 de 29 de Maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de Maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: Joelmir Coelho Moreira, brasileiro, estudante, inscrito no CPF 126.433.577-60, residente na Avenida Domingos Alcino Dadalto, n° 108, IBC, Cachoeiro do I t a p e m i r i m / ES . OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com acrescido, área total de 600,00m², área terreno da União 600,00m² referente a fração de 0,0208890 do Residencial Praia Flat, apto 103 VG, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha,1506, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP: 29057-550, com as seguintes dimensões e confrontações: o terreno é constituído por dois lotes tendo cada lote 10,00m de frente, por 30,00m de fundos, com área total de 600,00m², limitando pela frente com a referida Avenida, por um lado com terrenos da viúva de Antenor Guimarães ou quem de direito; por outro lado e fundos com terrenos de Francisco da Silva Nunes ou seus sucessores. VALOR DO IMÓVEL: R$ 39.332,69 conforme Relatório de Valor de Referência Doc SEI 30828450. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 600,00m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento . FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/12/2023 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.120777/2023-94 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Fundação Educativa e Cultural Edilson Brandão Guimarães - CNPJ .75.579/0001-. OBJETO: Imóvel situado na Rua São Paulo, nº 638, constituído pelas salas 1011 a 1014 e 1021 a 1024, Bairro Centro, Município de Belo Horizonte/MG, cadastrado sob RIP nº 4123 00014.500-6. ÁREA DE TERRENO: 200,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 600.151,00 (seiscentos mil cento e cinquenta e um reais). FINALIDADE: Instalação da sede administrativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 10 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/12/2023, no Livro nº 14I, às folhas 39 a 43, da SPU/MG. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.152844/2023-30 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Associação Municipal dos Catadores de Papel, Papelão e Materiais Reaproveitáveis de Juiz de Fora - ASCAJUF - CNPJ .19.105/0001-**. OBJETO: Imóvel situado na rua Tenente-Coronel Delfino Faria, s/nº, esquina com Avenida Brasil, bairro Santa Teresa, no município de Juiz de Fora/MG, com área de 809,73 m², cadastrado sob RIP nº 4733 00020.500-4. ÁREA DE TERRENO: 809,73 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.660.308,04 (um milhão, seiscentos e sessenta mil trezentos e oito reais e quatro centavos). FINALIDADE: Funcionamento da própria Associação. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636, de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 10 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/12/2023, no Livro nº 14I, às folhas 44 a 48, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04931.002062/2017-52 INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Alfredo Moreira Pires Ferreira (CPF nº xxx.398.924-xx) OBJETO: Imóvel classificado com acrescidos de marinha, situado no Rua João Cabral de Lucena, nº 293, Edifício Residencial Vick II, apto. 302, Bessa, João Pessoa - PB, cadastrado(s) sob RIP nº 20510106508-01 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 720,00 m2, Área da União: 720,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.001,77 (19/12/2023) FINALIDADE: regularização de ocupação de imóvel FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: tempo indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 19/12/2023, da SPU/PB