DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ .AL LIMA SERVIÇOS DE TRANSPORTE 29.364.117/0001-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9463521 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 13260370 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . 9463526 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 9463527 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 11097096 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 11097097 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 11097098 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 11097099 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11544333 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11544334 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11544335 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11544336 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12305621 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12305622 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12305623 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12305624 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13260367 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13260368 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13260369 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 9463525 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 37/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02003.001157/2023-52 O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ .CAPA GÁS E TRANSPORTES LTDA 13.584.130/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9637078 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 442,52 231,87 1.833,74 . 13402611 4/2022 31/12/2022 1.159,35 0 0 131,01 231,87 1.522,23 . 10926091 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 408,44 231,87 1.799,66 . 10926092 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 391,4 231,87 1.782,62 . 10926093 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 374,35 231,87 1.765,57 . 10926094 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 358,7 231,87 1.749,92 . 11581962 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 346,88 231,87 1.738,10 . 11581963 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 339,34 231,87 1.730,56 . 11581964 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 334,01 231,87 1.725,23 . 11581965 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 328,68 231,87 1.719,90 . 12568237 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 322,42 231,87 1.713,64 . 12568238 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 311,52 231,87 1.702,74 . 12568239 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 295,75 231,87 1.686,97 . 12568240 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 271,52 231,87 1.662,74 . 13402608 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 242,3 231,87 1.633,52 . 13402609 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 206,6 231,87 1.597,82 . 13402610 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 168,8 231,87 1.560,02 . 9637079 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 425,48 231,87 1.816,70 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR