DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122800187 187 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 34/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02003.001173/2023-45 O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. WELLINGTON CARDOSO DA SILVA, CPF: .263.394-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF . . AUTO POSTO PERUCABA LTDA 18.702.147/0001-99 . WELLINGTON CARDOSO DA SILVA .263.394-* . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9697315 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 9697316 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 10979720 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 10979721 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 10979722 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 10979723 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 12710750 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 11453797 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 11453798 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 11453799 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 12710747 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 12710748 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 12710749 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,47 . 11453796 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 35/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02003.001360/2023-29 O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17- G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ .D S GONÇALVES COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - ME 18.597.376/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14186156 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 14186157 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 14186158 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 14186159 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 14186160 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 14186161 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 14186162 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 14186163 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 14186164 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 14186165 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 14186166 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 14186167 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 14186168 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR