DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122800191 191 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 43/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02003.001188/2023-11 O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O CNPJ . . VALENCI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESSENCIA, PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA 18.775.200/0001-81 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9993992 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 9993993 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 11134237 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . 11134238 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 11134239 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 11134240 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11911187 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11911188 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11911189 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11911190 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12603354 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12603355 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12603356 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12603357 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13442042 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13442043 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13442044 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . 13442045 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 14,56 25,76 169,14 . Data dos Cálculos: 27/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 87/2023 Processo nº 02005.000436/2022-06 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRAD E MANUTENÇÃO DE EMBARGO O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 10 (dez) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 105 da IN 19/2023, bem como, cientificar sobre a Manutenção do EMBARGO. . I N T E R ES S A D O N°. CPF/CNPJ N°. PROCESSO N°. AUTO DO INFRAÇÃO . ANTÔNIO GARÇÃO SOBRAL NETO 017.816.898-06 02504.100087/2017-25 9143886-E . JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO 365.230.206-06 02005.000834/2012-42 678675-D . ANDRE DOS SANTOS 025.268.562-80 02005.000619/2014-11 9058172-E . GILMAR TEIXEIRA 369.614.269-72 02005.000070/2017-08 9062711-E . VALCIRO AMARAL ALVES 469.064.602-34 02002.000833/2010-66 630852-D . JUVENTINO MARIA CAMERA 667.970.472-34 02002.000335/2008-07 635858-D . EDILSON DA COSTA SILVA 421.750.622-87 02001.012404/2023-66 TE Nº - 33U803FY . ADAMIR HOSODA MONTEIRO 099.673.972-68 02005.000845/2015-75 9104004-E . WILSON RESENDE DE ARAUJO 683.168.792-04 02024.003141/2019-50 9219846-E . LUCIENE ALVES DA SILVA 802.238.502-68 02001.026556/2022-65 7 Q 0 E 2 AY 1 O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: [email protected] Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA. JOEL BENTES ARAUJO FILHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 88/2023 Processo nº 02005.000436/2022-06 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência, relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI/TE ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA I N F R AÇ ÃO . LEGAL DA AUTUAÇÃO . SINEIA PEREIRA DA CO S T A 790.513.592-68 02001.035483/2023-83 5O7KEXVQ Art. 70 §1°; Art. 72 Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II, VII; Art.50 §2 do Dec. Federal 6.514/08. CANUTAMA-AM 8° 50' 24.373" S 64° 10' 38.441" W 18,904 HA . VALMOR DILLI 595.656.242-00 02001.024094/2023-22 H E 7 GV X H 9 Art. 70 §1°; Art. 72 Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II, VII; Art.51 do Dec. Federal 6.514/08. L Á B R EA - A M 9° 34' 20.42" S 66° 38' 20.95" W 178,65 HA . F R A N C I S CO N O N AT O NOGUEIRA MACIEL 435.207.233-87 02001.017224/2023-71 KP1K9WQL Art. 70 §1°; Art. 72 Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II, VII; Art.50 do Dec. Federal 6.514/08; Art.225 § 4º CF/88. CANUTAMA-AM 7° 33' 5.04" S 63° 51' 2.52" W 1048,6425 HA . EVANDRO LEMOS CAMPOS 671.727.172-87 02001.016703/2023-70 JH76GLSW Art. 70 §1°; Art. 72 Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II, VII; Art.50 do Dec. Federal 6.514/08. P AU Í - A M 6° 56' 54.0" S 58° 57' 58.0" W 113,21 HA