DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Federal 6.514/08; Art.225 § 4º CF/88. BOCA DO ACRE-AM 9° 8' 35.385" S 68° 14' 6.49" W 289,77 HA . SHIRLEY PINHEIRO DA MOTA 029.280.662-09 02001.014076/2023-32 I0O1QETZ Art. 70 §1°; Art. 72 Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° II, VII; Art.50 §2º do Dec. Federal 6.514/08; Art.225 § 4º CF/88. M A N I CO R É - A M 5° 33' 13.949" S 61° 30' 29.595" W 85,93 HA . JOEL GUDE 260.756.442-53 02001.013659/2023-46 D8YXTKE5 Art. 70 §1°; Art. 72 Lei Federal 9.605/98 e Art. 3° Inc. II, VII; Art.50 §2º do Dec. Federal 6.514/08. M A N I CO R É - A M 7° 42' 11.35" S 61° 23' 25.38" W 480,81 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 364/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02006.003696/2022-15 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . DIC TRANSPORTES C. REPRES. E SERVIÇOS LTDA ME 03.625.848/0001-02 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9030245 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 10281353 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10281354 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10281355 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10281356 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10623199 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10623200 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10623201 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10623202 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12033719 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 12033720 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12033721 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12033722 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12371586 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12371587 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12371588 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12371589 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 14049748 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 14049749 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 14049750 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 365/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02006.003699/2022-59 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . DíNAMO GESTãO AMBIENTAL, LOCAçãO DE VEíCULOS E EQU 09.391.155/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9032885 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 10065912 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 10065913 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79