DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122800193 193 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 10065914 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10065915 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10486446 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10486447 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10486448 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10486449 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 12072665 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 12072666 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 12072667 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 12072668 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12400841 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12400842 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12400843 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12400844 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 14028175 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 14028176 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 14028177 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 366/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02006.003700/2022-45 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . DIPESCAL DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA -ME 09.658.219/0001-57 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9105270 4/2017 29/12/2017 463,74 0 0 198,71 92,75 755,2 . 10276567 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 191,66 92,75 748,15 . 10276568 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 184,34 92,75 740,83 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 367/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02006.003703/2022-89 O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . DISTENOL INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICO LTDA - ME 96.705.330/0001-51 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8858034 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 9525433 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 9525434 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 9525435 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 9525436 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10934010 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 43,58 25,76 199,96 . 10934011 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 10934012 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 10934013 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 11784718 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11784719 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11784720 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 11784721 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 12437622 1/2021 31/03/2010 128,82 0 0 35,82 25,76 190,4 . 12437623 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 34,61 25,76 189,19 . 12437624 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 32,86 25,76 187,44 . 12437625 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 30,17 25,76 184,75 . 13281702 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 26,92 25,76 181,5 . 13281703 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 22,96 25,76 177,54 . 13281704 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 18,76 25,76 173,34 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES