DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ALPHATEC NORDESTE CONSTRUÇÕES LTDA 14.787.843/0001-94 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11011951 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 43,49 25,76 198,07 . 11900307 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 36,52 25,76 191,1 . 8879366 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 55,2 25,76 209,78 . 8879365 3/2017 29/09/2017 128,82 0 0 57,38 25,76 211,96 . 8879364 2/2017 30/06/2017 128,82 0 0 60,06 25,76 214,64 . 8879363 1/2017 31/03/2017 128,82 0 0 63,48 25,76 218,06 . 11011952 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 41,6 25,76 196,18 . 11011953 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 39,86 25,76 194,44 . 8151737 2/2016 30/06/2016 128,82 0 0 75,51 25,76 230,09 . 8151740 3/2016 30/09/2016 128,82 0 0 71,16 25,76 225,74 . 8151741 4/2016 30/12/2016 128,82 0 0 66,97 25,76 221,55 . 11900304 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 38,54 25,76 193,12 . 11900305 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 37,71 25,76 192,29 . 11900306 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 37,11 25,76 191,69 . 10203213 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 47,28 25,76 201,86 . 10203212 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 49,17 25,76 203,75 . 10203211 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 51,21 25,76 205,79 . 10203210 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 53,24 25,76 207,82 . 11011950 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 45,38 25,76 199,96 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . ARBOREM AGROFLORESTAL E PARTICIPAÇÕES S.A. 11.540.976/0001-73 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13683053 4/2022 31/12/2022 927,48 0 0 104,81 185,5 1.217,79 . 13683052 3/2022 30/09/2022 927,48 0 0 135,04 185,5 1.248,02 . 13683051 2/2022 30/06/2022 927,48 0 0 165,28 185,5 1.278,26 . 13683050 1/2022 31/03/2022 927,48 0 0 193,84 185,5 1.306,82 . 11387290 4/2020 31/12/2020 927,48 0 0 262,94 185,5 1.375,92 . 11387289 3/2020 30/09/2020 927,48 0 0 267,21 185,5 1.380,19 . 11387288 2/2020 30/06/2020 927,48 0 0 271,47 185,5 1.384,45 . 11387287 1/2020 31/03/2020 927,48 0 0 277,5 185,5 1.390,48 . 10886229 4/2019 31/12/2019 927,48 0 0 286,96 185,5 1.399,94 . 10886228 3/2019 30/09/2019 927,48 0 0 299,48 185,5 1.412,46 . 10886227 2/2019 28/06/2019 927,48 0 0 313,12 185,5 1.426,10 . 12815804 4/2021 31/12/2021 927,48 0 0 217,22 185,5 1.330,20 . 12815803 3/2021 30/09/2021 927,48 0 0 236,6 185,5 1.349,58 . 12815801 1/2021 31/03/2021 927,48 0 0 257,93 185,5 1.370,91 . 12815802 2/2021 30/06/2021 927,48 0 0 249,21 185,5 1.362,19 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . ARCLIMA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 11.205.119/0001-17 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12848792 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 295,75 231,87 1.686,97 . 12848791 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 311,52 231,87 1.702,74 . 12848790 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 322,42 231,87 1.713,64 . 13720801 4/2022 31/12/2022 1.159,35 0 0 131,01 231,87 1.522,23 . 13720800 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 168,8 231,87 1.560,02 . 12848793 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 271,52 231,87 1.662,74 . 13720798 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 242,3 231,87 1.633,52 . 11730303 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 328,68 231,87 1.719,90 . 11730302 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 334,01 231,87 1.725,23 . 11730301 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 339,34 231,87 1.730,56 . 11730300 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 346,88 231,87 1.738,10 . 13720799 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 206,6 231,87 1.597,82 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . M SEABRA & CIA LTDA 10.408.938/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12121644 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 334,01 231,87 1.725,23 . 12121643 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 339,34 231,87 1.730,56 . 12121642 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 346,88 231,87 1.738,10 . 12389847 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 271,52 231,87 1.662,74 . 12389846 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 295,75 231,87 1.686,97 . 12121645 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 328,68 231,87 1.719,90 . 12389844 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 322,42 231,87 1.713,64 . 14067169 4/2022 31/12/2022 1.159,35 0 0 131,01 231,87 1.522,23 . 14067168 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 168,8 231,87 1.560,02 . 14067167 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 206,6 231,87 1.597,82 . 14067166 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 242,3 231,87 1.633,52 . 12389845 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 311,52 231,87 1.702,74 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . MARCOS PAULO DA S ALMEIDA BELO JARDIM EPP 25.142.525/0001-92 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15277977 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 131,47 92,75 687,96 . 15277978 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 128,97 92,75 685,46 . 15277979 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 124,61 92,75 681,1 . 15277980 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 118,3 92,75 674,79 . 15277981 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 108,61 92,75 665,1 . 15277982 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 96,92 92,75 653,41 . 15277983 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 82,64 92,75 639,13 . 15277976 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 133,6 92,75 690,09 . 15277975 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 135,74 92,75 692,23 . 15277974 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 138,75 92,75 695,24 . 15277973 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 143,48 92,75 699,97 . 15277972 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 149,74 92,75 706,23 . 15277971 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 156,56 92,75 713,05