DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15138713 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 173,44 115,93 869,04 . 15138714 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 169,67 115,93 865,27 . 15138715 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 167 115,93 862,6 . 15138716 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 15138717 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 161,21 115,93 856,81 . 15138718 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 155,76 115,93 851,36 . 15138719 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 147,87 115,93 843,47 . 15138720 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 135,76 115,93 831,36 . 15138721 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 121,15 115,93 816,75 . 15138722 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 103,3 115,93 798,9 . 15138723 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 84,4 115,93 780 . 15138712 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 179,35 115,93 874,95 . 15138711 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 187,18 115,93 882,78 . 15138710 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 195,7 115,93 891,3 . 15138709 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 204,22 115,93 899,82 . 15138708 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 212,74 115,93 908,34 . 15138707 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 221,26 115,93 916,86 . 15138706 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 230,42 115,93 926,02 . 15138704 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 248,39 115,93 943,99 . 15138705 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 239,58 115,93 935,18 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . TILETRON S/A - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS - end. socio 10.915.973/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10463846 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 358,7 231,87 1.749,92 . 10463845 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 374,35 231,87 1.765,57 . 10269795 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 460,84 231,87 1.852,06 . 10269796 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 442,52 231,87 1.833,74 . 10269797 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 425,48 231,87 1.816,70 . 7129574 2/2015 30/06/2015 450 0 0 323,24 90 863,24 . 7129575 3/2015 30/09/2015 450 0 0 308,25 90 848,25 . 7129576 4/2015 30/12/2015 1.159,35 0 0 756,13 231,87 2.147,35 . 9021630 1/2017 31/03/2017 1.159,35 0 0 571,33 231,87 1.962,55 . 9021631 2/2017 30/06/2017 1.159,35 0 0 540,49 231,87 1.931,71 . 9021632 3/2017 29/09/2017 1.159,35 0 0 516,37 231,87 1.907,59 . 9021633 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 496,78 231,87 1.888,00 . 12083336 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 346,88 231,87 1.738,10 . 12083338 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 334,01 231,87 1.725,23 . 8341691 1/2016 31/03/2016 1.159,35 0 0 718,8 231,87 2.110,02 . 8341692 2/2016 30/06/2016 1.159,35 0 0 679,61 231,87 2.070,83 . 8341693 3/2016 30/09/2016 1.159,35 0 0 640,42 231,87 2.031,64 . 8341694 4/2016 30/12/2016 1.159,35 0 0 602,75 231,87 1.993,97 . 10463843 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 408,44 231,87 1.799,66 . 10463844 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 391,4 231,87 1.782,62 . 10269794 1/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 479,16 231,87 1.870,38 . Data dos Cálculos: 26/12/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa DANIEL BRANDT GALVÃO Superintendente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2023 Processo nº 02019.000009/2023-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I NTERESSADO/Corresponsável/Empresa C P F/ C N P J Nº PROCESSO EXERCICIO(S) Débito V A LO R . 10.228.528/0001-76 02019.002347/2022-37 2016,2018,2019 15208982 11.683,21 . AUTO POSTO LUAUL LTDA 2020,2021 . . JADIEL JOSE DOS SANTOS-ME 00.898.920/0001-79 02019.000531/2022-42 2016,2018,2018 15208991 1.331,89 . 2020 . POSTO NOVO RIO DA BARRA LIMITADA 01.300.174/0001-32 02019.000308/2023-86 2017,2018,2019 15248447 16.259,12 . 2020,2021 . PRONTUQUIMICA EIRELI ME 16.850.488/0002-67 02019.000305/2023-42 2017 15248446 416,8 . POSTO SAO GERALDO ROTA 316 LTDA 11.762.438/0001-23 02019.000302/2023-17 2017,2018,2019 15248441 17.204,62 . 2020,2021 . SANDRA FERREIRA DA SILVA ME 35.523.703/0003-40 02019.000161/2023-24 2017,2018,2019, 15248450 3.823,32 . 2020,2021 . EXPOGONDOLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE AÇO EIRELI 26.125.097/0001-52 02019.000071/2023-33 2016,2017,2018 15248451 17.370,23 . 2019,2020,2021 . A M NOGUEIRA DA SILVA EIRELI ME 22.041.663/0001-97 02019.001351/2022-88 2016,2017,2018 15248443 3.983,37 . 2019,202 . ADRIANA DE MOURA FRANCA FREIRE RODRIGUES 10.648.029/0001-38 02019.002083/2023-01 2019,2020, 15200884 9.545,57 . 2021,2022 . MARCOS PAULO DA S ALMEIDA BELO JARDIM EPP 25.142.525/0001-92 02019.002219/2023-74 2017, 2018,2019 15286640 13.663,95 . 2020,2021,2022 . R&RTRANPORTES E LOCACOES LTDA 06.132.485/0001-53 02019.001025/2022-71 2019,2020,2021 14163942 1.123,33 . 23 GRAUS CONFECÇÕES LTDA ME 08.298.072/0001-79 02019.001937/2022-42 2018,2019 14225359 4.997,97 . 2020 . CBE- CIA. BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO 27.184.936/0003-38 02019.001264/2020-69 2015,2016,2017 15256477 31.340,77 . 2018,2019,2020 . TOGA CONSULTORIA E CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS EIRELI 07.052.373/0001-55 02019.000837/2021-18 2014,2015,2016 15248445 11.803,20 . 2017,2018 . EXPRESS GAS LTDA 06.259.205/0001-72 02019.000612/2022-42 2016,2017, 15248452 3.060,48 . 2018,2019 . SANDRA FERREIRA DA SILVA - ME 35.523.703/0004-21 02019.001062/2022-89 2016,202 15248444 850,18 . BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA EPP 97.550.973/0001-36 02019.001174/2022-30 20.162.017,20 15248453 3.190,39 . 2019,202 . CAVALHEIRO CAMISARIA LTDA 10.275.119/0001-20 02019.001203/2022-63 2016,2017,2018 15248442 12.724,98 . 2019,202 Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivá-la. DANIEL BRANDT GALVÃO Superintendente