DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075790/2022-71 AI 22.330.847-1 4.496,47 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075800/2022-79 AI 22.330.857-9 2.999,01 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075809/2022-80 AI 22.330.866-8 3.597,32 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075820/2022-40 AI 22.330.877-3 2.696,97 . TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.075823/2022-83 AI 22.330.880-3 5.990,45 . TELEMAC TELECOMUNICACOES LTDA 14185.015831/2023-74 ND 20.277.409-1 65.034,95 . TEXTURA E SABOR SORVETERIA LTDA 14152.108772/2023-64 AI 22.575.383-9 1.388,05 . TEXTURA E SABOR SORVETERIA LTDA 14152.108773/2023-17 AI 22.575.384-7 2.434,11 . TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 14152.107789/2023-02 AI 22.574.400-7 3.186,86 . TR DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA 14185.013290/2022-69 ND 20.239.103-5 34.678,36 . V&V EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14185.021777/2023-04 ND 20.284.398-0 35.332,46 . VCA DUQ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.077168/2022-06 AI 22.332.225-3 1.224,75 . VITOR DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.165087/2023-35 AI 22.631.698-0 811,37 . VITOR DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.167723/2023-63 AI 22.634.334-1 1.388,05 . VITOR DOS SANTOS SILVA LTDA 14152.167977/2023-81 AI 22.634.588-2 863,40 . WELLINGTON BARRETO GONCALVES JUNIOR 14152.081255/2023-31 AI 22.547.866-8 811,37 . ZILTEMAN WANDERLEY SANTOS SILVA LTDA 14185.005378/2023-98 ND 20.265.501-6 36.235,98 Em 26 de Dezembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO G8SL99 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão proferida pela Coordenação-Geral de Recursos - CGR que, em sede de Recurso de Ofício, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes do Termo de Alteração de Débito - TAD emitido deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . EDUBOB ALIMENTOS EIRELI 14185.027361/2021-20 ND 20.243.434-6 42.208,66 Em 26 de Dezembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO 8VDG4M A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ATENAS MINERACAO LTDA 14152.174001/2023-65 AI 22.640.612-1 . ATENAS MINERACAO LTDA 14152.174656/2023-33 AI 22.641.267-9 . CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.183280/2023-58 AI 22.649.891-3 . GRAFICA HUBER LTDA 14185.025930/2023-64 ND 20.289.351-1 . JOSE JULIO DE LIMA SOUZA 14152.013269/2023-21 AI 22.479.884-7 . L. B. SILVA PEDROZA 14152.177425/2023-81 AI 22.644.036-2 . L. B. SILVA PEDROZA 14152.177426/2023-26 AI 22.644.037-1 . L. B. SILVA PEDROZA 14152.177437/2023-14 AI 22.644.048-6 . L. B. SILVA PEDROZA 14152.178892/2023-29 AI 22.645.503-3 . L. B. SILVA PEDROZA 14152.178910/2023-72 AI 22.645.521-1 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.174189/2023-41 AI 22.640.800-1 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.175382/2023-08 AI 22.641.993-2 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.175445/2023-18 AI 22.642.056-6 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.175479/2023-11 AI 22.642.090-6 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.175519/2023-16 AI 22.642.130-9 Em 26 de Dezembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO NF5E9E A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANDRE RABELO ALMEIDA LTDA 14185.023892/2023-13 ND 20.286.941-5 . BARBARA DEGON DE ASSIS 12033906612 14152.172513/2023-97 AI 22.639.124-8 . BARBARA DEGON DE ASSIS 12033906612 14152.172515/2023-86 AI 22.639.126-4 . C&M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.185286/2023-60 AI 22.651.897-3 . EMIDIO DA SILVA SANTOS 14152.165194/2023-63 AI 22.631.805-2 . GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.182597/2023-77 AI 22.649.208-7