DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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IVM PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS 14152.180858/2023-14 AI 22.647.469-1 . JOSE JULIO DE LIMA SOUZA 14152.013268/2023-87 AI 22.479.883-9 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166935/2023-23 AI 22.633.546-1 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166936/2023-78 AI 22.633.547-0 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166937/2023-12 AI 22.633.548-8 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166938/2023-67 AI 22.633.549-6 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166939/2023-10 AI 22.633.550-0 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166940/2023-36 AI 22.633.551-8 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166941/2023-81 AI 22.633.552-6 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.166942/2023-25 AI 22.633.553-4 . MINERACAO CASTELO LTDA. 14152.182997/2023-82 AI 22.649.608-2 . MOLDIT BRASIL LTDA. 14152.183235/2023-01 AI 22.649.846-8 . MOLDIT BRASIL LTDA. 14152.183339/2023-16 AI 22.649.950-2 . PALLETS FENIX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA 14152.139437/2023-16 AI 22.606.048-9 . PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA 14152.182004/2023-72 AI 22.648.615-0 . PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA 14152.182009/2023-03 AI 22.648.620-6 . PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA 14152.182013/2023-63 AI 22.648.624-9 . PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA 14152.182020/2023-65 AI 22.648.631-1 . PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA 14152.183007/2023-23 AI 22.649.618-0 . PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA 14152.185151/2023-02 AI 22.651.762-4 . PEDREIRA SANTA TEREZA LTDA 14152.185188/2023-22 AI 22.651.799-3 . RESTAURANTE E PIZZARIA ALMEIDA AZEVEDO LTDA 14152.197987/2023-41 AI 22.664.598-3 . RESTAURANTE E PIZZARIA ALMEIDA AZEVEDO LTDA 14152.197990/2023-65 AI 22.664.601-7 . RESTAURANTE E PIZZARIA ALMEIDA AZEVEDO LTDA 14152.197993/2023-07 AI 22.664.604-1 . RESTAURANTE E PIZZARIA ALMEIDA AZEVEDO LTDA 14152.197998/2023-21 AI 22.664.609-2 . RESTAURANTE E PIZZARIA ALMEIDA AZEVEDO LTDA 14152.198007/2023-28 AI 22.664.618-1 . RESTAURANTE E PIZZARIA ALMEIDA AZEVEDO LTDA 14185.028010/2023-06 ND 20.291.764-9 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.176746/2023-69 AI 22.643.357-9 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.176748/2023-58 AI 22.643.359-5 . USIPROJET TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE METAL ME 14152.176749/2023-01 AI 22.643.360-9 . VILLAGE INDAIA HOTELARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.181279/2023-99 AI 22.647.890-4 . VILLAGE INDAIA HOTELARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.181281/2023-68 AI 22.647.892-1 Em 26 de Dezembro de 2023 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO R92ZDD A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119508/2023-56 AI 22.586.119-4 2.883,66 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119509/2023-09 AI 22.586.120-8 2.883,66 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119510/2023-25 AI 22.586.121-6 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119511/2023-70 AI 22.586.122-4 2.883,66 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119513/2023-69 AI 22.586.124-1 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119514/2023-11 AI 22.586.125-9 1.440,04 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119515/2023-58 AI 22.586.126-7 1.440,04 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119516/2023-01 AI 22.586.127-5 2.883,66 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119517/2023-47 AI 22.586.128-3 1.440,04 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119518/2023-91 AI 22.586.129-1 1.440,04 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119519/2023-36 AI 22.586.130-5 1.440,04 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119520/2023-61 AI 22.586.131-3 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119521/2023-13 AI 22.586.132-1 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119522/2023-50 AI 22.586.133-0 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119523/2023-02 AI 22.586.134-8 2.883,66 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119525/2023-93 AI 22.586.136-4 2.883,66 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119526/2023-38 AI 22.586.137-2 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119527/2023-82 AI 22.586.138-1 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119528/2023-27 AI 22.586.139-9 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119529/2023-71 AI 22.586.140-2 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119530/2023-04 AI 22.586.141-1 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119531/2023-41 AI 22.586.142-9 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119532/2023-95 AI 22.586.143-7 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119533/2023-30 AI 22.586.144-5 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119534/2023-84 AI 22.586.145-3 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119535/2023-29 AI 22.586.146-1 2.160,71 . ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 14152.119536/2023-73 AI 22.586.147-0 2.883,66 . HERTZ PEREIRA DIAS GARCIA 14152.139518/2023-16 AI 22.606.129-9 146,76 . HERTZ PEREIRA DIAS GARCIA 14152.139520/2023-87 AI 22.606.131-1 341,55 . HERTZ PEREIRA DIAS GARCIA 14185.020146/2023-60 ND 20.282.541-8 18.513,57 . JOAO PEDRO TEODORO BENTO 14152.166519/2023-25 AI 22.633.130-0 408,25 Em 22 de Dezembro de 2023 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos