DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Na medida em que seja possível diferenciá-los, os custos dos serviços do Secretariado para o presente Protocolo serão arcados pelas Partes desse. A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo decidirá, em sua primeira reunião, as disposições orçamentárias necessárias para essa finalidade. ARTIGO 29 MONITORAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS Cada Parte monitorará a implementação de suas obrigações oriundas do presente Protocolo e, com a periodicidade e o formato determinados pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, informará a Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo sobre as medidas tomadas para implementar o presente Protocolo. ARTIGO 30 PROCEDIMENTOS E MECANISMOS PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DO PRESENTE PROTOCOLO A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo examinará e aprovará, em sua primeira reunião, mecanismos institucionais e procedimentos de cooperação para promover o cumprimento dos dispositivos do presente Protocolo e para tratar dos casos de não cumprimento. Esses procedimentos e mecanismos incluirão dispositivos para prestar assessoria ou assistência, conforme o caso. Serão distintos e sem prejuízo dos procedimentos e mecanismos de solução de controvérsias previstos no Artigo 27 da Convenção. ARTIGO 31 AVALIAÇÃO E REVISÃO A Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo realizará, quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo e posteriormente em intervalos determinados pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo, uma avaliação da efetividade do presente Protocolo. ARTIGO 32 A S S I N AT U R A O presente Protocolo permanecerá aberto à assinatura pelas Partes da Convenção na sede das Nações Unidas em Nova York, de 2 de fevereiro de 2011 a 1 de fevereiro de 2012. ARTIGO 33 ENTRADA EM VIGOR 1. O presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão por Estados ou organizações regionais de integração econômica que sejam Partes da Convenção. 2. O presente Protocolo entrará em vigor para um Estado ou uma organização regional de integração econômica que ratifique, aceite ou aprove o presente Protocolo ou a ele adira após o depósito do quinquagésimo instrumento, consoante mencionado no parágrafo 1 acima, no nonagésimo dia após a data na qual esse Estado ou organização regional de integração econômica deposite seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou na data em que a Convenção entre em vigor para esse Estado ou organização regional de integração econômica, o que for posterior. 3. Para os propósitos dos parágrafos 1 e 2 acima, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica não será considerado como adicional àqueles depositados por Estados-Membros dessa organização. ARTIGO 34 R ES E R V A S Nenhuma reserva pode ser feita ao presente Protocolo. ARTIGO 35 DENÚNCIA 1. Após dois anos da entrada em vigor do presente Protocolo para uma Parte, essa Parte pode a qualquer momento denunciá-lo por meio de notificação escrita ao Depositário. 2. Essa denúncia terá efeito um ano após a data de seu recebimento pelo Depositário ou em data posterior, se assim for estipulado na notificação de denúncia. ARTIGO 36 TEXTOS AUTÊNTICOS O original do presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo e são igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário- Geral das Nações Unidas. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse fim, firmam o presente Protocolo nas datas indicadas. FEITO em Nagoia, aos vinte e nove dias de outubro de dois mil e dez. ANEXO BENEFÍCIOS MONETÁRIOS E NÃO MONETÁRIOS 1. Entre os benefícios monetários podem-se incluir, mas não se limitar a: (a) taxas de acesso ou taxa por amostra coletada ou de outro modo adquirida; (b) pagamentos antecipados; (c) pagamentos por etapas; (d) pagamento de royalties; (e) taxas de licença em caso de comercialização; (f) taxas especiais a serem pagas a fundos fiduciários que apoiem a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica; (g) salários e condições preferenciais quando mutuamente acordados; (h) financiamento de pesquisa; (h) joint ventures; (j) propriedade conjunta dos direitos de propriedade intelectual pertinentes. 2. Entre os benefícios não monetários podem-se incluir, mas não se limitar a: (a) compartilhamento dos resultados de pesquisa e desenvolvimento; (b) colaboração, cooperação e contribuição em programas de pesquisa e desenvolvimento científicos, particularmente em atividades de pesquisa biotecnológica, quando possível na Parte provedora dos recursos genéticos; (c) participação no desenvolvimento de produtos; (d) colaboração, cooperação e contribuição à formação e capacitação; (e) admissão às instalações ex situ de recursos genéticos e a bancos de dados; (f) transferência, ao provedor dos recursos genéticos, de conhecimento e tecnologia em termos justos e mais favoráveis, inclusive em termos concessionais e preferenciais, quando acordados, em particular conhecimento e tecnologia que façam uso de recursos genéticos, incluindo biotecnologia, ou que sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica; (g) fortalecimento das capacidades para transferência de tecnologia; (h) capacitação institucional; (i) recursos humanos e materiais para fortalecer as capacidades para a administração e implementação da regulamentação de acesso; (j) formação relacionada a recursos genéticos com a plena participação de países provedores de recursos genéticos, e quando possível, nesses países; (k) acesso a informações científicas pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo inventários biológicos e estudos taxonômicos; (l) contribuições para a economia local; (m) pesquisa dirigida a necessidades prioritárias, tais como saúde e segurança alimentar, tomando em conta os usos nacionais de recursos genéticos na Parte provedora de recursos genéticos; (n) relações institucionais e profissionais que possam surgir de um acordo de acesso e repartição de benefícios e das atividades de colaboração subsequentes; (o) benefícios em matéria de segurança alimentar e dos meios de subsistência; (p) reconhecimento social; (q) propriedade conjunta dos direitos de propriedade intelectual pertinentes. DECRETO Nº 11.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, por meio do Decreto Legislativo nº 74, de 28 de junho de 2023, D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, de 9 de novembro de 2018, Anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Convênio e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gustavo José de Guimarães e Souza Maria Laura da Rocha CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA CAPÍTULO I NATUREZA E SEDE Artigo 1º O Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, daqui em adiante, e para todos os efeitos, FONPLATA, é um banco de desenvolvimento multilateral, com estatuto legal internacional, de duração indefinida. Será regido pelas disposições contidas neste Convênio e outras normas complementares. Artigo 2º O FONPLATA terá sua sede em um dos países membros fundadores. O FONPLATA poderá estabelecer as agências, escritórios ou representações que forem necessárias para o desenvolvimento de suas atividades, tanto nos países membros quanto fora deles. CAPÍTULO II OBJETIVO Artigo 3º O objetivo do FONPLATA será apoiar a integração e o desenvolvimento harmônico, inclusivo e sustentável dos países membros, com fins de favorecer uma melhor inserção dos mesmos na região e no mercado global, por meio de financiamento de estudos, projetos, programas, assistência e assessoramento técnico. CAPÍTULO III F U N ÇÕ ES Artigo 4º Para a realização de seu objetivo, o FONPLATA tem as seguintes funções: a) conceder empréstimos, fianças, avais e outras garantias; b) efetuar, ou financiar, estudos destinados a identificar oportunidades de investimento e preparar os projetos correspondentes, que sejam de interesse dos países membros; c) proporcionar, direta ou indiretamente, financiamento para assistência e assessoramento técnicos; d) realizar atividades de agente e órgão consultivo do Comitê Intergovernamental Coordenador dos Países da Bacia do Prata, quando este assim o exigir; e) obter empréstimos e garantias; f) emitir títulos e outras obrigações, cuja colocação poderá ser feita dentro ou fora dos países membros; g) atuar como agente financeiro, consultor financeiro ou intermediário, na organização de empréstimos e empréstimos para seus membros; h) atuar como agente fiduciário e, em geral, executar as ordens e gestões relacionadas ao seu objetivo, confiadas a ele por seus membros ou terceiros; e i) realizar todas aquelas funções que possam conduzir ao melhor cumprimento de seu objetivo. CAPÍTULO IV MEMBROS Artigo 5º São membros do FONPLATA os países fundadores e os países e organismos não fundadores que adiram ao seu objetivo. Os países fundadores do FONPLATA são: a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, que ratificaram o Convênio Constitutivo acordado em 12 de junho de 1974, que entrou em vigor em 14 de outubro de 1976. Os países e organismos poderão ser aceitos como membros não fundadores, sob as condições estabelecidas pela Assembleia de Governadores e com sua aprovação. Artigo 6º A Assembleia de Governadores ditará os regulamentos gerais para a incorporação de novos membros, sem prejuízo do tratamento específico de cada pedido de adesão.