DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122800136 136 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 44 0002 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 45 0522 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 46 0306 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 47 0191 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 48 0100 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 49 0461 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 50 0458 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 51 0282 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 52 0382 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 53 0397 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 54 0096 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 55 0071 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 56 0376 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 57 0496 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 58 0217 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 59 0017 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 60 0058 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 61 0269 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 62 0375 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 63 0384 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 64 0318 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 65 0286 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 66 0459 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 67 0466 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 68 0555 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 69 0351 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 70 0355 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 71 0065 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 72 0061 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 73 0060 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 74 0104 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 75 0118 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 76 0050 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 77 0319 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 78 0078 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 79 0075 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 80 0226 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 81 0292 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 82 0055 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 83 0013 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 84 0080 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 85 0137 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 86 0477 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 87 0332 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 88 0543 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 89 0079 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 90 0427 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 91 0133 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 92 0520 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 93 0401 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 94 0166 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 95 0422 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 96 0483 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 97 0254 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 98 0329 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 99 0271 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 100 0188 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 101 0106 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 102 0190 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 103 0448 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 104 0348 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 105 0337 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 106 0395 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 107 0490 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 108 0542 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 109 0257 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 110 0092 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 111 0211 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 112 0249 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 113 0413 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 114 0342 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 115 0316 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 116 0394 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 117 0266 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 118 0068 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 119 0265 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 120 0056 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 121 0366 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 122 0040 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 123 0322 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 124 0568 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 125 0363 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 126 0053 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 127 0485 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 128 0420 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 129 0330 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 130 0234 P24 03 01 000 000 Categoria 1 Aprovada . 131 0215 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 132 0015 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 133 0036 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 134 0213 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 135 0468 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 136 0287 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 137 0445 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 138 0024 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 139 0044 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 140 0398 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 141 0201 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 142 0156 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 143 0154 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 144 0159 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 145 0008 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 146 0268 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 147 0006 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 148 0350 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 149 0028 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 150 0039 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 151 0462 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 152 0305 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 153 0301 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 154 0347 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 155 0072 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 156 0402 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 157 0020 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 158 0067 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 159 0353 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 160 0001 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 161 0030 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 162 0308 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 163 0149 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 164 0142 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 165 0187 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 166 0199 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 167 0236 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 168 0389 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 169 0408 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 170 0134 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 171 0127 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 172 0018 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 173 0073 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 174 0481 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 175 0034 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 176 0544 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 177 0225 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 178 0082 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 179 0181 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 180 0258 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 181 0423 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 182 0444 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 183 0208 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 184 0198 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 185 0214 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 186 0194 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 187 0174 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 188 0499 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 189 0223 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 190 0093 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 191 0498 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 192 0228 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 193 0339 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 194 0248 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 195 0101 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 196 0164 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 197 0242 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 198 0412 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 199 0007 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 200 0365 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 201 0253 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 202 0011 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 203 0400 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 204 0135 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 205 0421 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 206 0074 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 207 0172 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 208 0457 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 209 0155 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 210 0125 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 211 0510 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 212 0294 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 213 0523 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 214 0157 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 215 0070 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 216 0045 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 217 0540 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 218 0180 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 219 0511 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 220 0232 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 221 0277 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 222 0486 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 223 0054 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 224 0099 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 225 0128 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 226 0476 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 227 0218 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 228 0383 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 229 0349 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 230 0585 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 231 0230 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 232 0182 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 233 0362 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 234 0563 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 235 0042 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 236 0524 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 237 0325 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 238 0177 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 239 0224 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 240 0393 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 241 0274 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 242 0526 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 243 0255 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 244 0454 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 245 0150 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 246 0022 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 247 0326 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 248 0261 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 249 0175 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 250 0541 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 251 0064 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 252 0535 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 253 0386 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 254 0066 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada . 255 0295 P24 03 02 000 000 Categoria 2 Aprovada