DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . PB BA N A N E I R A S BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 18730452000123009 513.625,00 0001 10301501985810001 . PB SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12012235000123003 513.625,00 0001 10301501985810001 . PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428853000123005 513.625,00 0001 10301501985810001 . PE B O D O CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216167000123012 513.625,00 0001 10301501985810001 . PE C A R N A I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R N A I BA 11431858000123021 513.625,00 0001 10301501985810001 . PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 11334929000123001 513.625,00 0001 10301501985810001 . PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 11334929000123003 513.625,00 0001 10301501985810001 . PE GRANITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11460739000123008 513.625,00 0001 10301501985810001 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 11884903000123005 1.027.250,00 0001 10301501985810001 . RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 11310266000123006 513.625,00 0001 10301501985810001 . RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA S AU D E 12964512000123005 513.625,00 0001 10301501985810001 . RS SANTO ANTONIO DA P AT R U L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232497000123002 513.625,00 0001 10301501985810001 . SP P I E DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13800601000123008 513.625,00 0001 10301501985810001 . SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000123003 1.027.250,00 0001 10301501985810001 . T OT A L 14 PROPOSTA(S) 8.218.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.769, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA P I N T A DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I N T A DA S 13527054000123008 208.022,00 0001 10301501985810001 . PE B O D O CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216167000123013 48.746,00 0001 10301501985810001 . PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 08807619000123008 221.054,00 0001 10301501985810001 . PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 10685971000123018 299.975,00 0001 10301501985810001 . RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000123010 121.865,00 0001 10301501985810001 . RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11129492000123012 540.650,00 0001 10301501985810001 . RS BAG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000123008 246.602,00 0001 10301501985810001 . RS G R AV AT A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G R AV AT A I 12195662000123018 165.102,00 0001 10301501985810001 . RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000123009 22.020,00 0001 10301501985810001 . SP B OT U C AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B OT U C AT U 12509760000123002 332.923,00 0001 10301501985810001 . SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA 11226130000123024 170.365,00 0001 10301501985810001 . SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 11939723000123004 294.540,00 0001 10301501985810001 . T OT A L 12 PROPOSTA(S) 2.671.864,00