DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 300.000 . Operações Especiais . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 300.000 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 300.000 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 300.000 . TOTAL - FISCAL 0 . TOTAL - SEGURIDADE 300.000 . TOTAL - GERAL 300.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 20.175 . Operações Especiais . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 20.175 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 20.175 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 20.175 . TOTAL - FISCAL 0 . TOTAL - SEGURIDADE 20.175 . TOTAL - GERAL 20.175 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 154.370 . At i v i d a d e s . 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 670 . 0031 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 03 331 670 . S 3-ODC 1 90 0 1000 670 . 0031 4261 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 03 062 153.700 . 0031 4261 0053 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal 03 062 153.700 . F 3-ODC 2 90 0 1000 153.700 . TOTAL - FISCAL 153.700 . TOTAL - SEGURIDADE 670 . TOTAL - GERAL 154.370 R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria PGR/MPF nº 1.067, de 13 de dezembro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 250, de 15 de dezembro de 2023, Onde se lê: " 'Art. 2º ............................................................................................................... ................................................................................................................................. II - ofício do Corregedor-Geral, até 4 (quatro) ofícios de Corregedores- Auxiliares da Corregedoria do MPF, 6 (seis) ofícios de Corregedores-Auxiliares Coordenadores de Unidades Descentralizadas e até 4 (quatro) ofícios de Corregedores- Auxiliares em cada Unidade Descentralizada da Corregedoria do MPF, na forma da Seção VI do Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 75, de 1993; ....................................................................................................................' (NR)", Leia-se: " 'Art. 2º ............................................................................................................... ................................................................................................................................. II - ofício do Corregedor-Geral, até 5 (cinco) ofícios de Corregedores- Auxiliares da Corregedoria do MPF, 6 (seis) ofícios de Corregedores-Auxiliares Coordenadores de Unidades Descentralizadas e até 4 (quatro) ofícios de Corregedores- Auxiliares em cada Unidade Descentralizada da Corregedoria do MPF, na forma da Seção VI do Capítulo I do Título II da Lei Complementar nº 75, de 1993; .....................................................................................................................' (NR)" MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 2.424, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VI do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0200.0002913/2023-38, resolve: Art. 1º Determinar a alteração do status do 26° Ofício Geral da Procuradoria do Regional do Trabalho da 2ª Região para "ofício provido com designação suspensa, a partir de 21 de novembro de 2023. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 2.426, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso VII do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0100.0003607/2023-66, resolve: Art. 1º Determinar, a partir de 04 de janeiro de 2024, a alteração do status do 28° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA TSE Nº 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000001540-8, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2023, conforme indicado no Anexo I desta portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 947, de 1º de dezembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO