DOE 28/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº243 | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 18.126.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.
10890 - Desenvolvimento e Aquisição de Soluções de Tecnologia da Informação - SEMACE. 49.956,00 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.501.1200070 1 49.956,00 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS 191.818.104,48

DECRETO Nº35.804 de 28 de dezembro de 2023. ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 7.001.215,75 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para pagamento do piso de enfermagem e repasse para a Santa Casa de Misericórdia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE para pagamento da folha de pessoal. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Fundo Estadual de Saúde e Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, no valor total de R$ 7.001.215,75 (SETE MILHÕES, UM MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II. R$ 1,00 ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ IDACE 65.169,95 65.169,95 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC 1.000.000,00 0,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 0,00 6.936.045,80 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS SOP 250.000,00 0,00 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL SPS 750.000,00 0,00 1.605.9200000 - Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais – Excesso 4.936.045,80 TOTAL 7.001.215,75 7.001.215,75 Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV e do excesso de arrecadação. Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO DO DECRETO Nº35.804 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 TOTAL SUPLEMENTADO R$ 7.001.215,75 ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 65.169,95 21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 65.169,95 20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20775 - Manutenção dos Serviços Administrativos - IDACE. 35.831,24 15 - ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 0 35.831,24 20.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20961 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - IDACE. 29.338,71 15 - ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.500.9100000 0 29.338,71 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.936.045,80 24200154 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM 2.000.000,00 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 11232 - Contribuição para Melhoria da Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 2.000.000,00 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.9100000 0 2.000.000,00 24200844 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO NORTE 1.225.608,94 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 20082 - Manutenção do Hospital Regional Norte executado por meio de Contrato de Gestão. 1.225.608,94 11 - SERTÃO DE SOBRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 1.225.608,94 24200854 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO CARIRI 759.838,64 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 20081 - Manutenção do Hospital Regional do Cariri executado por meio de Contrato de Gestão. 759.838,64 01 - CARIRI OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 759.838,64 24200864 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL 623.542,51 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 20080 - Manutenção do Hospital Regional do Sertão Central executado por meio de Contrato de Gestão. 623.542,51 09 - SERTÃO CENTRAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 623.542,51 24200874 - SUPERINTENDÊNCIA DO LITORAL LESTE/JAGUARIBE 429.636,61 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 21064 - Manutenção do Hospital Regional Vale do Jaguaribe (HRVJ). 429.636,61 14 - VALE DO JAGUARIBE OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 429.636,61 24200894 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE FORTALEZA 1.897.419,10 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 20066 - Manutenção de Unidades de Pronto Atendimento - UPAS Administradas por Contrato de Gestão. 416.637,60 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 416.637,60 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 20079 - Manutenção do Hospital Geral Dr. Waldemar de Alcântara Executado por meio de Contrato de Gestão. 711.737,93 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 711.737,93 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 21065 - Manutenção do Hospital Leonardo da Vinci (HLV). 630.164,37 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 630.164,37 10.302.631 - ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO. 21254 - Apoio na Assistência de Cuidados Prolongados na Desospitalização. 138.879,20 03 - GRANDE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.605.9200000 1 138.879,20