DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

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CAPÍTULO X PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS Art. 177. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto em instrução normativa que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 178. O Gabinete do Prefeito poderá expedir normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação. Art. 179. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. Art. 180. Este Decreto não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do dia 1º de abril de 2021. Art. 181. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência da legislação anterior a este Decreto, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. Art. 182. Os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 2º deste Decreto ficam obrigados a adotar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e este Decreto a partir de 1.º de abril de 2023. Art. 183. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 184. Ficam revogadas todas as disposições em contrário a este Decreto. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho-CE, em 27 de dezembro de 2023.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:B498E1A8

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO

A Pregoeira do Município de Chorozinho-CE, torna público para conhecimento dos interessados, o Edital de Licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, autuado sob o nº 2023.12.28.095-PE- SEAGRI do tipo Menor Preço, cujo Objeto é Contratação de Empresa para prestação de serviços de manutenção e recuperação de motores elétricos, bombas hidráulicas, compressores e caixas protetoras do hidrômetro dos chafarizes e poços profundos do Município de Chorozinho-CE. O prazo de cadastramento das Propostas de Preços será até às 08h00min do dia 17 de janeiro de 2024, com abertura para análise das propostas às 09h00min e Sessão de Disputa de Lances às 09h30min. (horários de Brasília). O Edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos www.bII.org.br e www.tce.ce.gov.br. Informações: Na sede da Comissão Permanente de Licitação, na Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE ou (85) 3319-1163.

CHOROZINHO - CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Pregoeira. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:64BE2948

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Licitação na modalidade Concorrência Pública no 2023.12.28.099-CP-SPDU, do tipo Menor Preço, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Pavimentação em Pedra Tosca no Município de Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2024, às 09:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Presidente Da CPL. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:EAFB8CB8

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Licitação na modalidade Tomada de Preços no 2023.12.28.0100-TP-SPDU, do tipo Menor Preço, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais, com fornecimento de mão de obra e material destinado a atender as necessidades das unidades vinculadas a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 17 de janeiro de 2024, às 14:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO Presidente Da CPL. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:3EFACEE9

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO – AVISO DE LICITAÇÃO. A Pregoeira do Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de licitação na modalidade Pregão na forma Presencial, autuado sob o no 2023.12.28.0101-PE-SPDU-SRP, do tipo Menor Preço, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais para iluminação pública para suprir as necessidades da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Chorozinho-CE. A realizar-se no dia 26 de Janeiro de 2024, às 09:00hs. Maiores informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br.

CHOROZINHO - CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA PREGOEIRA. Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:A53C7CB9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ