DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

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engenharia para reforma e ampliação da sede do destacamento policial junto à Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Ibaretama/CE, com data de abertura marcada para o dia 19 de janeiro de 2024 às 09h na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida João de Almeida, n.º 592, Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação: [email protected].

Ibaretama/CE, 28 de dezembro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS – Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:F58BE86A

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – Secretaria de Saúde - Aviso de Licitação. A Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade torna público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº TP015/2023-SESA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia para reforma das Unidades de Saúde Básica - UBS da sede e distritos junto à Secretaria de Saúde do município de Ibaretama/CE, com data de abertura marcada para o dia 19 de janeiro de 2024 às 14h na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida João de Almeida, n.º 592, Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação: [email protected].

Ibaretama/CE, 28 de dezembro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS –
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:051A809A

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento - Aviso de Licitação. A Comissão Permanente de Licitação desta municipalidade torna público o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº TP016/2023-SFAP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, com data de abertura marcada para o dia 22 de janeiro de 2024 às 09h na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida João de Almeida, n.º 592, Centro, Ibaretama/CE. O Edital estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações neste endereço eletrônico do Setor de Licitação: [email protected].

Ibaretama/CE, 28 de dezembro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS – Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:DBE19F14

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATUAIS - CONTRATO Nº 20230333 – SOSP

O Ordenador de despesas da Secretaria de Saúde torna público o extrato do Instrumento Contratual do contrato de Nº 20230333- SOSP, resultante do CRP 2023.11.28.01 - SOSP - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cujo OBJETO é a Adesão da Ata de Registro de Preços nº SI – PE001/2022-SRP, originária do Pregão Eletrônico nº SI – PE001/2022-SRP - Prefeitura de Ibaretama/CE para a contratação de empresa para execução de serviços comuns de engenharia elétrica com o objetivo de promover a manutenção com modernização, eficiência e ampliação do sistema de iluminação do Município de Ibaretama-CE, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Munícipio de Ibaretama/CE Dotação Orçamentária: 06.01 25 752 1505 2.015 (Manutenção e Ampliação de Iluminação Pública); Elemento: 3.3.90.39.00; Sub – Elemento: 3.3.90.39.99 e Fonte de Recurso: 1500000000. Contratada: empresa PROVALE ENERGIA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 10.664.921/0001-02, com o contrato de Nº: 20230333-SOSP valor de R$ 1.182.041,55 (um milhão cento e oitenta e dois mil quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com Vigência dos Contratos: da data da assinatura do contrato até 12 (doze) meses. Assina pela a empresa Contratada: SR. Vínicius Cunha Batista, portador(a) do CPF nº 815.039.703-53; Assina pela Contratante: Sr. Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira, Ordenador de despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Ibaretama/CE, em, 30 de novembro de 2023.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:C87722B4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 852/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar os Cargos de Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Laboratório em Técnico em Enfermagem e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam transformados os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, dos servidores efetivos já integrantes da Administração Pública, em Cargos de Técnico em Enfermagem. §1º. A transformação, após o enquadramento e provimento, se dará mediante nomeação dos servidores efetivos já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem. §2º. É condição, prévia e obrigatória, para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor efetivo, já integrante da Administração Pública, investido nos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE na data da publicação desta Lei.

Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem, nos termos dispostos no §2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou, de qualquer