DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

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forma, a admissão de pessoal para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem por força desta lei. Art. 4º. Os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, passam a ter a denominação de Técnico em Enfermagem. Art. 5º. A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimentos dos cargos previstos na presente Lei constam do Anexo Único, parte integrante dela. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

ANEXO ÚNICO

ESCOLARIDADE: É obrigatório, para o exercício do Cargo de Técnico em Enfermagem, a apresentação de comprovante de conclusão do Curso de Técnico em Enfermagem, bem como também, da inscrição no COREN – CE.

CARGA HORÁRIA/JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS: A carga horária e vencimentos do Cargo de Técnico em Enfermagem constantes na presente Lei seguirão os fixados através da Lei Municipal nº 840/2023 (Criação do Piso Salaria da Enfermagem).

ATRIBUIÇÕES:

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

• Receber, conferir e controlar medicamentos e materiais; • Participar de programas de medicina do trabalho e medicina comunitária; • Efetuar marcação e controle de consultas; • Prestar primeiros socorros nos casos de emergência; • Auxiliar médicos, fisioterapeutas e enfermeiros no desempenho de suas funções, preparando o paciente para o tratamento e o material a ser utilizado; • Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos; • Colher e/ou auxiliar clientes na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação; • Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados segundo instruções médicas ou de enfermagem; • Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde; • Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem; • Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem; • Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura; • Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica; • Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e outras ocorrências a ele relacionadas; • Circular e instrumentar em salas de atendimento de saúde, preparando-se conforme o necessário; • Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do cliente; • Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior eventuais problemas; • Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico; • Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar; • Participar de programa de treinamento, quando convocado; • Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; • Efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação superior, em zona rural ou urbana. • Outras atividades inerentes à função.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 2023.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:AA03C7A8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023-TP

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023-TP

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 16 de janeiro de 2024 às 08h00min, na Sala da Comissão de Licitação, localizada na à Rua Capitão Manoel Antônio, 1692, Centro - CEP: 62.955-000 - Ibicuitinga/CE, estará realizando Licitação: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, MODALIDADE: Tomada de Preços. O Edital poderá ser examinado perante a Comissão de Licitação no endereço já citado e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste aviso, no horário das 07:30 as 13:00 horas.

Ibicuitinga/CE, 28 de dezembro de 2023.

FRANCISCO WELVYS DA SILVA Presidente da Comissão de Licitação

Favor publicar no
DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (O POVO) No dia 29/12/2023 Nota Câmara Municipal de Ibicuitinga/CE
Publicado por: Francisco Wanderson Lima Cavalcante Código Identificador:AF0A3FE9

CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023-PP

O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 12 de janeiro de 2024 às 09:00 horas, na Sala da COMISSÃO DE PREGÃO, localizada na Rua Capitão Manoel Antônio, 1692, receberá Propostas e documentos de Habilitação. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE. MODALIDADE: Pregão Presencial. O Edital poderá ser examinado perante a COMISSÃO DE PREGÃO no endereço já citado e sua cópia poderá ser cedida a partir da publicação deste aviso, no horário das 07:30 as 13:00 horas.

Ibicuitinga/CE, 28 de dezembro de 2023.