DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 158

atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.

É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, aos 28 de Dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá-CE Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:04E7346D

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 04.002/2023-PE, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Contratação de empresa para implantação e licenciamento de sistema computacional customizável, baseado em plataforma web de gestão de pessoas para o controle de frequência, documentos, comunicação e financeiro do funcionário de interesse da Secretaria de Administração do município de Quixadá-CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 29/12/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 19/01/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 19/01/2024; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 19/01/2024, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, Pregoeiro
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:20C8D717

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 16.010/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Registro de preço para futuras e eventuais contratações de serviço de auxílio funeral em atendimento as famílias vulneráveis do município de Quixadá, através do Benefício Eventual de interesse do Fundo Municipal de Assistência Social, junto a Secretaria de Assistência Social do município de Quixadá-CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 29/12/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 18/01/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 18/01/2024; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 18/01/2024, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site: www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, Pregoeiro
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:C725A940

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 10.012/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é Registro de preço visando futuras e eventuais aquisições de água mineral, recarga de gás GLP e vasilhames, de responsabilidade da Secretaria da Saúde de Quixadá/CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 29/12/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 12/01/2024; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do dia 12/01/2024; 4. Início da sessão de disputa de preços: às 09hs00min do dia 12/01/2024, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, Pregoeiro
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:2F672E27

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 400/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 400/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, CAPUT, E REVOGA A PREVISÃO DO § 1º, DO ARTIGO 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 09 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,

Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 361/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (N.R.).

Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 361/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. As consignações em folha de pagamento para empréstimos terão como limite máximo 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração bruta mensal do servidor, excluindo-se as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório, eventual ou indenizatório.” (N.R.). Art. 3º. Fica revogada a redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 361/2022.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, CEARÁ, aos treze dias do mês de dezembro do ano de 2023

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/ce Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:4CB4CCF7