DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

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a vértice AB01 de coordenadas 492821.00E 9439277.00S, por onde perfaz 23.22m (vinte e três metros e vinte e dois centímetros) ao SUL (fundos), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. §2º - A concessão o direito real de uso de bem imovel municipal para instalação e funcionamento da entidade beneficiada.

Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem cedido exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de dois anos, não dê a destinação correta ao objeto da cessão, e não realize a instalação da sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel cedido por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem cedido voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 15 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:6A1AB589

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 01.12.006/2023

ATO Nº 01.12.006/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) THAIS MARIA LIMA DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão ASSISTENCIA TECNICA NIVEL II, simbologia DAS - 15, vinculado a PROCURADORIA DO MUNICIPIO, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:50669B3C

GABINETE DO PREFEITO ERRATA Nº 26.12.001/2023, DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023.

ERRATA Nº 26.12.001/2023

No EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, considere-se:

Onde se lê:

[...] que o núcleo urbano com matrículas nºs. 3.692 e 3.693 [...] ;
Leia-se:
[...] que o núcleo urbano com matrículas nºs. 3.692, 3.693, 3.694 e 3.896 [...]; Onde se lê:

[...] Artigo 1º. (...) com a área total de 28.166,8116 m², contendo 100 (cem) lotes e 02 (dois) direitos de laje, imóvel que possui matriculas nºs. 3.692 e 3.693 [...] ; Leia-se: [...] Artigo 1º. (...) com a área total de aproximadamente 25.000,0000 m², contendo 100 (cem) lotes e 02 (dois) direitos de laje, imóvel que possui matriculas nºs. 3.692, 3.693, 3.694 e 3.896 [...] ; PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 26 de dezembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:297EACB1

GABINETE DO PREFEITO CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO EDITAL Nº 005/2023 SUB JUDICE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO EDITAL Nº 005/2023 SUB JUDICE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, Ricardo José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE – EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, CONVOCA o candidato habilitado relacionado neste Edital com vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo;

RESOLVE:

CONVOCAR o candidato habilitado relacionado neste Edital com vistas à nomeação e posse imediata para o cargo efetivo;

1– DA NOMEAÇÃO E POSSE:

O candidato relacionado no presente Edital deverá comparecer, pessoalmente, no dia 02/01/2024, às 09h00, na Secretaria da Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá, situada na Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá – CE, para nomeação e posse para cargo efetivo no Município de Quixadá.

Os Convocados deverão comparecer conforme tabela abaixo:

CARGO: PEB II – LÍNGUA PORTUGUESA JOSE PIMENTEL VIANA 2 - DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura,