DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 183

LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO 0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 125.861.805,00 PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-15% (Art. 77 ADCT) 18.879.270,75

DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) 212.242.800,00 (-) INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 (-) SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 0,00 (-) ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A SERVIDORES 0,00 (-) SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de vetores) 0,00 (-) RECURSOS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 186.030.500,00 (=) VALOR FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 26.212.300,00

R E S U M O:

TOTAL DAS RECEITAS
125.861.805,00 VALOR APLICADO COM SAÚDE 26.212.300,00 SUPERÁVIT 7.333.029,25 PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 20,83%

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal

QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS

RELAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADA ATÉ JULHO/2023 ARRECADAÇÃO PROJETADA ATÉ DEZEMBRO/2023 IPTU 593.802,96 1.017.947,93 ISS 4.331.718,67 7.425.803,43 ITBI 704.877,73 1.208.361,82 IRRF 1.292.989,01 2.216.552,59 TAXAS 819.527,58 1.404.904,42 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 0,00 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 1.054.054,80 1.806.951,09 JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA ATIVA 0,00 0,00 COTA PARTE DO FPM 39.273.049,57 67.325.227,83 COTA PARTE DO ITR 4.232,25 7.255,29 COTA PARTE DO IPVA 5.022.289,78 8.609.639,62 COTA PARTE DO ICMS 15.356.999,92 26.326.285,58 COTA PARTE DO IPI 50.815,77 87.112,75 COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE 307,08 526,42 LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 0,00 0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 68.504.665,12 117.436.568,78 VALOR MÁXIMO A REPASSAR 7% (Emenda Constitucional nº 58/2009)

8.220.559,81 VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO

8.800.000,00 VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO NO ANO DE 2024

8.220.559,81 VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO MENSALMENTE

685.046,65

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:DDBF1167

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT RESULTADOS REFERENTE AO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DOS EDITAIS 001/23, 002/23 E 003/23.

EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS REFERENTE AO REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DOS EDITAIS 001/23, 002/23 E 003/23.

A Secretaria de Cultura e Turismo do município de Iguatu, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), os Decretos Nº 11.453/2023 e 11.525/2023 e mediante as condições a seguir estabelecidas, torna público o resultado de classificação após remanejamento dos recursos referentes aos Editais de Chamamento Público Nº 001/23 (Audiovisual para seleção de projetos) 002/2023 (Diversas áreas culturais para seleção de projetos artísticos-culturais) e 003/23 (Premiação para agentes culturais) no município de Iguatu/CE, não cabendo recurso de interposição para o referido resultado. Os Editais estão assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade.

Iguatu/Ce, 28 de dezembro de 2023.