Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/12/2023 · pág. 182

DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 182

Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 21 de dezembro de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

IN. 02/97 – MODELO 02

DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO

ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
– ART. 212 – DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO

IPTU 1.000.000,00 ISS 7.300.000,00 ITBI 1.000.000,00 IRRF 8.010.000,00 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 1.650.000,00 JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA (PROVENIENTE DE IMPOSTOS) 22.000,00 COTA PARTE DO FPM 75.196.805,00 COTA PARTE DO ITR 8.000,00 COTA PARTE DO IPVA 9.040.000,00 COTA PARTE DO ICMS 27.543.000,00 COTA PARTE DO IPI 92.000,00 LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS DESONERAÇÃO 0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 130.861.805,00 PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 212 C.F.) 32.715.451,25 COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 51.665.410,00

DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(+) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 12) 98.999.250,00 (-) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 165.000,00 (-) ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB-FUNÇÃO 363) 9.000,00 (-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) 7.500,00 (-) DESP. ORÇADAS C/REC. DE TRANSF. VOLUNTÁRIAS 7.756.500,00 (-) DESP. RELATIVAS A COMPLEMENTAÇAO DO FUNDEB 51.665.410,00 (=) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. ENSINO 39.395.840,00

R E S U M O:

TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 130.861.805,00 VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO 39.395.840,00 SUPERÁVIT 6.680.388,75 PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. E DESENV. ENSINO 30,10%

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal

IN. 02/97 – MODELO 03

DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE

ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS