DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43 - Designar a Agente Administrativo ADRIANA AMARAL BARROS CALDAS, matrícula SiapeCad nº 0019829, para a Função Gratificada de Chefe da Equipe de Atendimento ao Contribuinte 1 (EAT1) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa (PB), Código FG 2. ALCIR MORAIS DE LUCENA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS PORTARIA STN/MF Nº 1.673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2023, resolve: Designar HENRIQUE ALVES SANTOS, Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula SIAPE nº 01665315, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Operações Fiscais, da Subsecretaria de Gestão Fiscal, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.13. MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA DESPACHO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM EXERCÍCIO, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza; O afastamento do país de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO, Inspetor da Superintendência Geral da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 17 a 24 de fevereiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião Plenária do GAFI/FATF e respectivos Grupos de Trabalho, que será realizada em Paris, França. (Processo CVM nº 19957.016140/2023-23) JOÃO ACCIOLY SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CO R R EG E D O R I A PORTARIA COGER/SUSEP Nº 4, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O Corregedor da Susep, no uso das competências que lhe conferem o art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, bem como o art. 18 da Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em consonância com o art. 16 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, da Controladoria-Geral da União - CGU e com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 01/2023, instaurada conforme Portaria COGER/SUSEP nº 2, de 31 de outubro de 2023, publicada no BGP - em 03/11/2023 - Ano 7 Edição 11.2 ISSN 1111-1111. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 14.662, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 08227.003141/2023- 36, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2023, DAIANA MARIA RIBEIRO DANTAS MARTINS, matrícula Siape nº 1859811, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Acesso e Difusão, código FCE 1.13, da Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI ARQUIVO NACIONAL PORTARIA AN Nº 121, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo SEI-AN nº 08227.001698/2023-32, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Arquivo Nacional (CPAD/AN), constante do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Fica Revogada a Portaria nº 190, de 19 de julho de 2018. Art. 3º Esta Portaria AN entra em vigor na data de sua publicação. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO PORTARIA AN Nº 134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 22 do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, o Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do processo SEI-AN nº 08227.002106/2023-08, resolve: Art. 1º Fica instituída a comissão gestora responsável pela execução das atividades relacionadas ao Plano de Logística Sustentável (PLS) no âmbito do Arquivo Nacional. Art. 2º A comissão gestora do PLS no âmbito do Arquivo Nacional será integrada pelos/as membros/as abaixo relacionados, sob a coordenação técnica da primeiro: I - Cristiano Cabral Oliveira; II - Douglas Machado Côrtes; III - Joelson da Silva; IV - Luiz Fernando de Souza Barreto Ramos Ferreira; V - Maximiliano Martins de Faria; VI -Raquel dos Santos Ribeiro; VII - Sidnei Silva Lopes Junior. Art. 3º São atribuições da comissão gestora do PLS no âmbito do Arquivo Nacional: I - elaborar o levantamento de informações necessárias o PLS no âmbito do Arquivo Nacional; II - monitorar, avaliar e revisar os elementos que se referem ao PLS no âmbito Arquivo Nacional; II - aprovar as inclusões de projetos, alterações de metas e ações propostas pelos titulares das unidades constantes no art. 2°, com vistas à implementação de melhorias no PLS no âmbito do Arquivo Nacional; III - propor convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos públicos, empresas privadas e entidades afins que contribuam para o desenvolvimento das ações do PLS no âmbito do Arquivo Nacional; IV - auxiliar, em caso de necessidade, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na coleta de informações para compor o PLS ministerial, bem como ofertar informações para o monitoramento de ações de sustentabilidade no âmbito deste Arquivo Nacional. Art. 4° A comissão gestora do PLS no âmbito do Arquivo Nacional estimulará ações que visem: I - à promoção das contratações sustentáveis e do contínuo aperfeiçoamento da qualidade do gasto público; II - ao uso racional e sustentável de recursos naturais e bens públicos; III - à redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados; IV - à gestão sustentável de documentos e materiais; V - à sensibilização e à capacitação do corpo funcional e de outras partes interessadas; VI - à qualidade de vida no ambiente de trabalho; VII - à promoção da equidade, da diversidade e da inclusão; VIII - à ação de inclusão de critérios de acessibilidade nos projetos de reforma predial e de alteração de leiaute; e X - ao controle de emissão de gases de efeito estufa no âmbito do Arquivo Nacional. Art. 5º Cabe à comissão gestora do PLS no âmbito do Arquivo Nacional apresentar anualmente, até o dia 20 de fevereiro, as informações necessárias para elaboração ou revisão de PLS no âmbito do Arquivo Nacional. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO PORTARIA AN Nº 135, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEGES nº 24, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre o processo de elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e entidades da APF integrantes do SIORG, e na Portaria MGI nº 5.896, que instituiu o Comitê Ministerial de Governança, e considerando as informações constantes do processo SEI-AN nº 08227.003565/2023-09, resolve: Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico do Arquivo Nacional para o quadriênio 2024-2027. Art. 2º Os documentos essenciais do Planejamento Estratégico do Arquivo Nacional para o quadriênio 2024-2027 serão disponibilizados na intranet e na internet, no endereço https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 12, da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, considerando o que consta do Processo nº 08227.003179/2023-17, resolve: Art. 1º. Designar Mariane Sousa Fonseca, matrícula SIAPE nº 1801655, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenadora de Projetos, Código FCE 3.10, da Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º. Esta portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação. ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MGI Nº 13.215, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.181402/2023-67, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública ALCINEY DA COSTA BEZERRA, matrícula SIAPE nº 3359433, ocupante do emprego de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD - NA, oriunda do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE-RR assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR