DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122900073 73 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por meio do envio do currículo padrão para [email protected] a partir do dia 29/12/2023 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 05/01/2024. - O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o Currículo Lattes, em PDF e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados. - No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/16/020 - Edital nº 05/2023" para identificação da vaga a que se candidata. - As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame. - Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2023 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. - Conforme o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas". SANDRA YOKO SATO Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/16/020 SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do 5º Termo Aditivo da Carta-Acordo OEI/FLACSO, Projeto OEI/BRA 16/002, Processo nº 00135.214250/2020-51(SEI 3936935), publicado no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2023, seção 3, página 41, onde se lê: "SIGNATÁRIOS: RAPHAEL C A L LO U , Diretor, pela Representação da OEI no Brasil; RITA GOMES DO NASCIMENTO, Diretora, pela FLACSO no Brasil; e CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo MDHC", leia-se: "LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA, Diretor, pela Representação da OEI no Brasil; RITA GOMES DO NASCIMENTO, Diretora, pela FLACSO no Brasil; e CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo MDHC". COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 5/2023 Processo nº 00135.229011/2023-49 Espécie: Convênio nº 005/2023, celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, denominado Concedente; e a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, CNPJ nº 04.243.026/0001-11, denominado Convenente. Objeto: execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Amapá. Valor Global de R$ R$ 7.765.436,63, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 7.165.436,63, da CONCEDENTE, em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.387.045,86, relativos ao presente exercício, que correrão à conta da dotação alocada no orçamento autorizado pela Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 810010/0001, assegurado pelas notas de empenho nºs 2023NE000103, 2023NE000104, 2023NE000105 e 2023NE000106, vinculadas ao Programa de Trabalho nº 14.422.5034.21AQ.0001, recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos nº 1000 e nº 1444, Natureza da Despesa: 33.30.41 e 44.30.41; e o valor de R$ R$ R$ 600.000,00, relativos à contrapartida da CONVENENTE, em 03 (três) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 50.000,00, relativos ao presente exercício, estando as demais garantidas nas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes. Vigência: 28/12/2023 a 28/06/2026. Data da Assinatura: 28/12/2023. Cláudio Augusto Vieira da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CPF nº 583.917.117-49; José Rodrigues de Lima Neto, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá, CPF nº 968.198.391-20. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 952633/2023, Nº Processo: 00135230652202346, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DF CNPJ nº 00643692000196, Objeto: Aquisição de veículo e equipamentos para melhoria no atendimento das pessoas com deficiência atendidas na APAE DF., Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 150.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000039, Valor: R$ 150.000,00, PT R ES : 224538, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 28/12/2023 a 28/06/2024, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA CPF nº .684.254-*, Convenente: MARIA HELENA ALCANTARA DE OLIVEIRA CPF nº .622.581-. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ EXTRATO DE FOMENTO Termo de Fomento nº 953682/2023 Processo: 00135.230418/2023-19 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: TRANSFORME - Ações Sociais e Humanitárias, CNPJ 04.430.077/0001-52. Objeto: Ciclo Formativo com Capacitações e Oficinas para Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e Combate a LGBTfobia de Crianças e Adolescentes. Conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 28260006, de autoria da Deputada Federal Erika Kokay, vinculado à conta da ação orçamentária 21AR, PTRES 224445, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027/00001 - Nota de Crédito nº 2023NC001384, Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 07 (sete) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 27/11/2023. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora do CPF nº 615..-, Convenente: TRANSFORME - Ações Sociais e Humanitárias, Senhora Claudia Farias Cardoso de Britto, portador do CPF nº 316..-. SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 952465/2023, Nº Processo: 00135228823202377, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DO BRASIL CNPJ nº 07293586000179, Objeto: Resgate da autoestima de pessoas em situação de rua por meio de ações voltadas à educação, formação e capacitação profissional., Valor Total: R$ 653.148,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 653.148,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000130, Valor: R$ 50.000,00, PTRES: 224425, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000129, Valor: R$ 603.148,00, PTRES: 224425, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2024, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº .366.617-, Convenente: ARILDO MOTA LOPES CPF nº .260.778-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 952461/2023, Nº Processo: 00135221966202358, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: BAOBA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ESTRATEGIAS SOCIAIS E CULTURAIS DAS MINORIAS ETNICAS E SOCIAIS CNPJ nº 08184671000161, Objeto: Realização de ações socioeducativas por meio de oficinas formativas para jovens e adultos em situação de rua na cidade de Maceió-AL., Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000135, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 237615, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº .366.617-, Convenente: EMANUELLE MELO GOMES CPF nº .172.304-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 942808/2023, Nº Processo: 00135216170202383, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: FUNDACAO DE ACAO SOCIAL FAS CNPJ nº 76568930000108, Interveniente: MUNICIPIO DE CURITIBA CNPJ nº 76417005000186, Objeto: Implantação do Programa Operação Inverno Acolhedor no município de Curitiba/PR, visando à proteção da população em situação de rua frente às baixas temperaturas., Valor Total: R$ 707.070,71, Valor de Contrapartida: R$ 7.070,71, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 700.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000064, Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 174786, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 334041, Vigência: 27/12/2023 a 27/06/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº .366.617-*, Convenente: MARIA ALICE ERTHAL CPF nº .674.909-, Interveniente: RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO CPF nº .242.319-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945420/2023, Nº Processo: 00135210646202372, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: INSTITUTO LIXO E CIDADANIA CNPJ nº 05773001000192, Objeto: Criação de Centro Estadual de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua no Estado do Paraná., Valor Total: R$ 214.604,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 214.604,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000077, Valor: R$ 214.604,00, PTRES: 224527, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº .366.617-*, Convenente: ROSELAINE MENDES FERREIRA CPF nº .480.159-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 952463/2023, Nº Processo: 00135221967202301, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: FUNCAE FUNDACAO CASA DO ESPECIAL CNPJ nº 12843033000182, Objeto: Promoção de oficinas de ocupação à jovens e adultos em situação de rua por meio do Projeto: VOZES INVISÍVEIS, visando a promoção e defesa dos direitos humanos, no município de Maceió-AL., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000137, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 237615, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/12/2023 a 27/10/2024, Data de Assinatura: 27/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº .366.617-, Convenente: LIZIANE DE MEDEIROS TORRES CPF nº .496.144-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 948850/2023, Nº Processo: 00135214564202305, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: MUNICIPIO DE GUARULHOS CNPJ nº 46319000000150, Objeto: Potencialização no atendimento aos migrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade no município de Guarulhos, com ênfase na proteção de seus direitos e na orientação para acesso as informações, serviços e politicas públicas, bem como mitigar a falta de acesso à informação sobre as iniciativas desenvolvidas para este publico, no âmbito municipal, estadual e federal., Valor Total: R$ 5.277.115,43, Valor de Contrapartida: R$ 52.584,43, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 5.224.531,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000107, Valor: R$ 916.666,00, PTRES: 224587, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041; Num Empenho: 2023NE000106, Valor: R$ 916.666,00, P T R ES : 224587, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho: 2023NE000105, Valor: R$ 1.391.199,00, PTRES: 224633, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041; Num Empenho: 2023NE000104, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 224580, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº .366.617-, Convenente: GUSTAVO HENRIC COSTA CPF nº .006.468-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 952348/2023, Nº Processo: 00135208207202308, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO PASTORAL NACIONAL DO POVO DA RUA CNPJ nº 06267877000120, Objeto: Pesquisa em produção de dados, bem como identificação e registro de violação de direitos para compartilhamento de conhecimento sobre Direitos Humanos e políticas públicas para o fortalecimento da rede de proteção da pessoa em situação de rua., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000146, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 224416, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024, Data de Assinatura: 28/12/2023, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA CPF nº .366.617-*, Convenente: BEATRIZ RAMOS LEPORE CPF nº .065.156-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 00135.228217/2019-75. Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio nº 006/2019. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina - SAP/SC, inscrita no CNPJ sob nº 01.577.780/0001-08. Objeto: Prorrogação da data de término da vigência estipulado na CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, do dia 07 de dezembro de 2023 para 27 de dezembro de 2024, e a supressão de recursos constante na CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Termo de Convênio Original, no valor total de R$ 1.910.388,27 (um milhão, novecentos e dez mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 460.996,52 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) pela Convenente e R$ 1.449.391,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). Data de assinatura: 22/12/2023. Signatários: CONCEDENTE: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº 089.366.617-36; CONVENENTE: CARLOS ANTONIO GONCALVES ALVES, Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina, CPF nº 887.495.419-00.