DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122900075 75 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE PENALIDADE PROCESSO Nº 23000.013118/2023-06 A Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos torna pública a aplicação da Sanção Administrativa de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta, pelo período de 2 (dois) meses contados da publicação, em desfavor da empresa BETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 44.185.333/0001- 08, por deixar de entregar a documentação exigida para o certame, nos termos da Decisão CGLC/GAB (SEI 4406769). Brasília, 27 de dezembro de 2023. WALESKA RESENDE GONÇALVES INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 152005 Nº Processo: 23121.001052/2023-27. Pregão Nº 29/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS-R J. Contratado: 02.251.864/0001-01 - EMPREITEIRA SAN RAPHAEL DE SERVICOS, MANUTENCAO E REPAROS LTDA. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, para execução de serviço de reparo pontual na cúpula do prédio principal do Instituto Nacional de Educação de Surdos, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/01/2024 a 01/04/2024. Valor Total: R$ 79.899,00. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 23000.025450/2020-62 SIGNATÁRIOS: Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC e a Organização dos Estados Ibero- americanos para Educação Ciência e Cultura - OEI ESPÉCIE: Revisão nº 1 do Projeto "Apoio à Melhoria da Qualidade da Educação no Brasil por meio de Pesquisas de Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas de Alfabetização e de Literacia Familiar" (OEI/BRA/20/004)" OBJETIVOS: I - Prorrogar o prazo de vigência até 24 de dezembro de 2026 - 72 (setenta e dois) meses. II - Readequar as linhas orçamentárias, transferindo um aporte do valor adicional de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023 ASSINARAM: Leonardo Barchini, Diretor da OEI no Brasil; Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt , Secretária da SEB/MEC e Embaixador RUY CARLOS PEREIRA, Diretor da ABC/MRE. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR EDITAL Nº 22, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU PROCESSO SELETIVO - EDIÇÃO DE 2024 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - Sisu referente à edição de 2024. 1. DAS INSCRIÇÕES 1.1. As inscrições para participação no Sisu serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/sisu, o qual ficará disponível para inscrição dos CANDIDATOS no período de 22 de janeiro de 2024 até as 23 horas e 59 minutos de 25 de janeiro de 2024, observado o horário oficial de Brasília- D F. 1.2. No ano de 2024, o processo seletivo do Sisu será constituído de 1 (uma) única etapa de inscrições de CANDIDATOS às vagas ofertadas pelas instituições participantes. 1.2.1. Na edição do processo seletivo do Sisu de 2024 serão ofertadas vagas de cursos cujo início das aulas ocorrerá no primeiro e no segundo semestre, de acordo com os Termos de Adesão emitidos pelas instituições. 1.2.2. No caso das vagas ofertadas cujo início das aulas ocorrerá no segundo semestre serão aplicadas as seguintes regras: I - as vagas serão preenchidas pelas instituições exclusivamente segundo a ordem de classificação dos CANDIDATOS, de acordo com as notas obtidas no Enem; II - o CANDIDATO não poderá optar pelo ingresso no primeiro ou no segundo semestre; e III - a instituição deverá garantir que o CANDIDATO selecionado para uma das vagas do segundo semestre realize a matrícula no período estabelecido neste Edital. 1.3. Ao acessar o endereço eletrônico informado no subitem 1.1, o CANDIDATO deverá acionar a opção "Fazer inscrição" para ser redirecionado à página de login do sistema de inscrição do Sisu, na qual deverá: I - efetuar seu cadastro no "Login Único" do governo federal e criar uma conta gov.br, meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, caso seja o seu primeiro acesso nessa plataforma de acesso digital; ou II - inserir o seu número de Cadastro de Pessoa Física - CPF e senha, caso já possua uma conta gov.br. 1.3.1. Após realizar o procedimento informado no subitem 1.3, I, o CANDIDATO deverá retornar à página de login do sistema de inscrição do Sisu e proceder conforme disposto no inciso II do subitem 1.3. 1.4. Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Sisu referente à edição de 2024 o CANDIDATO que tenha participado da edição de 2023 do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem e que, cumulativamente, tenha obtido nota acima de zero na prova de redação, conforme disposto na Portaria MEC nº 391, de 7 de fevereiro de 2002, e não tenha participado do referido Exame na condição de "treineiro". 1.5. O CANDIDATO poderá se inscrever no processo seletivo do Sisu em até 2 (duas) opções de vaga. 1.6. Ao se inscrever no processo seletivo do Sisu, o CANDIDATO deverá obrigatoriamente: I - preencher o cadastro socioeconômico e confirmar a veracidade das informações prestadas; II - optar, em ordem de preferência, por curso(s), turno(s), local(is) de oferta e instituição(ões), nos termos do disposto no subitem 1.5; e III - optar por uma ou mais entre as modalidades eventualmente adotadas pelas instituições em seus Termos de Adesão no(s) curso(s) de opção. 1.6.1. Ao efetuar a inscrição em uma das modalidades de que trata a Lei nº 12.711, de 2012, o CANDIDATO deverá manifestar sua concordância na classificação e seleção de acordo com o disposto no caput do art. 20 da Portaria Normativa nº 21, de 2012, observada a renda familiar bruta per capita da modalidade escolhida. 1.7. A inscrição do CANDIDATO no processo seletivo do Sisu implicará: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto na Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, na Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, no Termo de Adesão da instituição ao Sisu, neste Edital, bem como nos editais das instituições para as quais se inscreva; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas obtidas no Enem 2023 e das informações prestadas no referido Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, das informações relacionadas ao seu CPF no Censo da Educação Superior, assim como os dados referentes à sua participação na edição de 2024 do Sisu. 1.8. Durante o período de inscrição, o CANDIDATO poderá alterar as suas opções, bem como efetuar o seu cancelamento, devendo inclusive se certificar das opções escolhidas até o término do prazo de inscrição. 1.9. Para fins do disposto neste Edital, a classificação no processo seletivo do Sisu será realizada com base na última alteração efetuada e confirmada pelo C A N D I DAT O no sistema. 1.9.1. Compete exclusivamente ao CANDIDATO se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas no processo seletivo de que trata este Ed i t a l . 1.10. O Sisu disponibilizará ao CANDIDATO, em caráter exclusivamente informativo, a nota de corte para cada instituição participante, local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência, a qual será atualizada periodicamente conforme o processamento das inscrições efetuadas. 1.10.1. Considera-se nota de corte a menor nota para que o CANDIDATO se classifique dentro do número de vagas ofertadas no(s) curso(s) de opção e modalidade de concorrência no período de inscrição, não constituindo qualquer garantia de seleção para a(s) vaga(s) ofertada(s), mas tão somente mera referência de auxílio no monitoramento de sua inscrição. 1.11. Não haverá cobrança de taxa de inscrição dos CANDIDATOS às vagas ofertadas pelo Sisu. 1.12. As instituições participantes deverão disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de CANDIDATOS aos processos seletivos do Sisu, nos dias e horários de funcionamento regular da instituição. 2. DA CHAMADA REGULAR 2.1. O processo seletivo do Sisu referente à edição de 2024 será constituído de 1 (uma) única chamada. 3. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 3.1. O resultado da chamada regular será divulgado no dia 30 de janeiro de 2024. 3.2. O CANDIDATO poderá consultar o resultado da chamada regular na página do Sisu na internet, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/sisu, e nas instituições para as quais efetuou sua inscrição. 3.3. A classificação no processo seletivo do Sisu observará o disposto no art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, bem como a seguinte ordem de critérios em caso de empate de notas: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. 3.4. Observado o disposto no subitem anterior, no caso de notas idênticas, todos os CANDIDATOS que estejam empatados na(s) última(s) vaga(s) serão convocados e o desempate ocorrerá no momento da matrícula, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do item 4 deste Edital. 3.5. O CANDIDATO será selecionado em apenas uma de suas opções, nos termos do art. 20 da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, observado o seguinte: I - exclusivamente em sua 1ª opção, caso tenha obtido nota suficiente para classificação nessa opção; ou II - em sua 2ª opção, caso possua nota suficiente para tal, desde que não tenha sido selecionado em sua 1ª opção. 4. DAS MATRÍCULAS OU DO REGISTRO ACADÊMICO NAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO SISU 4.1. O CANDIDATO selecionado deverá realizar sua matrícula ou seu registro acadêmico na instituição para a qual foi selecionado no processo seletivo do Sisu, na chamada regular, no período de 1º a 7 de fevereiro de 2024, devendo ainda observar os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição em seu edital próprio, nos termos do inciso II do subitem 4.2 deste Edital. 4.2. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO observar: I - os prazos estabelecidos neste Edital e divulgados na página eletrônica do Sisu na internet no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/sisu, assim como suas eventuais alterações e demais procedimentos referentes ao processo seletivo do Sisu; e II - as condições, os procedimentos e os documentos para matrícula ou registro acadêmico, quando for o caso, aqueles estabelecidos na Portaria Normativa MEC nº 18, de 2012, e em edital próprio da instituição, inclusive os horários e locais de atendimento por ela definidos. 4.2.1. O disposto no inciso II do subitem 4.2, deve ser observado, inclusive nos casos em que a instituição disponha aos CANDIDATOS acesso eletrônico para matrícula ou registro acadêmico e encaminhamento de documentação necessária para a matrícula. 4.3. A seleção do CANDIDATO assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu, estando sua matrícula ou seu registro acadêmico condicionado à comprovação, junto à instituição para a qual foi selecionado, do atendimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, inclusive aqueles previstos na Lei nº 12.711, de 2012, e regulamentação em vigor. 4.3.1. Compete exclusivamente à instituição de ensino a análise e a decisão quanto ao atendimento, pelo CANDIDATO selecionado, dos requisitos legais e regulamentares para a matrícula, especialmente no que se refere à Lei nº 12.711, de 2012, e às vagas ofertadas em razão de políticas de ações afirmativas que tenha adotado. 4.4. Nos casos de ocorrência do previsto no subitem 3.4 deste Edital, o desempate ocorrerá por meio da comprovação da renda familiar pelo CANDIDATO na instituição para a qual foi convocado, devendo a IES aplicar o critério definido pelo § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996. 5. DO LANÇAMENTO DA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NO SISU PELAS INSTITUIÇÕES P A R T I C I P A N T ES 5.1. As instituições participantes deverão lançar a ocupação das vagas no Sisu, referente à chamada regular, no período de 1º a 9 de fevereiro de 2024. 5.2. O sistema ficará ininterruptamente disponível para lançamento da ocupação das vagas pelas instituições participantes no período estabelecido no subitem 5.1. 6. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA CONSTAR NA LISTA DE ESPERA DO SISU 6.1. Para participar da lista de espera, o CANDIDATO deverá manifestar seu interesse por meio da página do Sisu na internet, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/sisu, no período de 30 de janeiro de 2024 até as 23 horas e 59 minutos de 7 de fevereiro de 2024. 6.2. O CANDIDATO somente poderá manifestar interesse na lista de espera em apenas um dos cursos para o qual optou por concorrer em sua inscrição ao Sisu. 6.3. O CANDIDATO selecionado na chamada regular em uma de suas opções de vaga não poderá participar da lista de espera, independentemente de ter realizado sua matrícula na instituição para a qual foi selecionado. 6.4. A manifestação de interesse na lista de espera assegura ao CANDIDATO apenas a expectativa de direito à vaga ofertada no âmbito do Sisu para a qual a manifestação foi efetuada, estando a sua matrícula ou o seu registro acadêmico condicionados à existência de vaga e ao atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. 6.5. Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que realizou devidamente a manifestação de interesse na lista de espera.