DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122900076 76 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 7. DA LISTA DE ESPERA DO SISU 7.1. A lista de espera do Sisu será utilizada prioritariamente pelas instituições participantes para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada regular referida no item 2 deste Edital. 7.2. Os procedimentos para preenchimento das vagas referidas no subitem 7.1 deverão ser definidos em edital próprio de cada instituição participante, de acordo com a Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, ressalvado o disposto no art. 2º do Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023, e no art. 3º da Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023. 7.2.1. É de exclusiva responsabilidade da instituição publicar, em suas páginas eletrônicas, na internet, a lista de espera, por curso, turno, local de oferta e modalidade de concorrência. 7.3. As instituições participantes poderão convocar os CANDIDATOS constantes em lista de espera para manifestação de interesse na matrícula em número superior ao de vagas disponíveis, devendo, para tanto, definir os procedimentos e prazos em edital próprio. 7.4. É de responsabilidade do CANDIDATO o acompanhamento das convocações efetuadas pelas instituições para preenchimento das vagas em lista de espera, observando prazos, procedimentos e documentos exigidos para matrícula ou para registro acadêmico, estabelecidos em edital próprio da instituição, inclusive horários e locais de atendimento por ela definidos, bem como nos casos em que a instituição disponha aos CANDIDATOS acesso eletrônico para registro acadêmico e encaminhamento de documentação necessária para a matrícula. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. É de responsabilidade do CANDIDATO a observância dos prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital, na Portaria Normativa MEC nº 18, de 2012, quando for o caso, na Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, e demais normas pertinentes ao Sisu, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio da página do Sisu na internet, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/sisu, ou pela Central de Atendimento do MEC (0800 616161). 8.2. Eventuais comunicados do Ministério da Educação acerca do processo seletivo do Sisu têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do CANDIDATO de manter-se informado acerca dos prazos e procedimentos referidos no subitem 8.1. 8.3. O Ministério da Educação não se responsabilizará por inscrição realizada ou alterada por meio de engenharia social, bem como por aquela não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, e por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do CANDIDATO acompanhar a situação de sua inscrição. 8.4. O MEC não se responsabilizará por falta, erro ou não divulgação do resultado por parte das instituições participantes. 8.5. Compete exclusivamente ao CANDIDATO a responsabilidade pela guarda e sigilo de sua senha para inscrição e participação no processo seletivo de que trata este Ed i t a l . 8.5.1. O CANDIDATO não deverá compartilhar sua senha e dados cadastrais com outras pessoas ou realizar qualquer outra ação que possa comprometer a segurança de sua inscrição. 8.6. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo CANDIDATO, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento de competência exclusiva de cada instituição participante, que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu cancelamento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis. 8.7. A Secretaria de Educação Superior, nos termos do disposto no § 2º do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 21, de 2012, inclusive por meio da sua Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior, poderá proceder à alteração do cronograma informado neste Edital por meio de ato normativo próprio, caso seja necessário. 8.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 - UASG 153015 Nº Processo: 23062024553202323. Objeto: Aquisição de banner de identificação para o CEFET-MG Campus Curvelo e wind banner para os Campi do CEFET-MG. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 29/12/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Amazonas, 5253, Campus Nova Suica, Nova Suica - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/153015-5-00050-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Consulte: slog.cefetmg.br/licitacoes. PAULO HENRIQUE MAURO DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 27/12/2023) 153015-15245-2023NE800001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2023 - UASG 153015 Nº Processo: 23062039908202206. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de cortinas e persianas para os campi do CEFET-MG.. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 29/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.amazonas, 5253, Nova Suica, Campus i, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/153015-5-00075-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FERNANDA ISONI DE PAIVA Pregoeira (SIASGnet - 28/12/2023) 153015-15245-2023NE080001 COLÉGIO PEDRO II EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 153167 Nº Processo: 23040.003427/2023-93. Dispensa Nº 35/2023. Contratante: COLEGIO PEDRO II. Contratado: 15.102.804/0001-79 - SPARKGROUP TREINAMENTO E CAPACITACAO EM TECNOLOGIA EIRE. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação do serviço de tecnologia da informação e comunicação visando solução de repositório institucional em nuvem, envolvendo a sua implantação, hospedagem, parametrização, customização, manutenção, atualização, treinamento da equipe responsável e suporte, nos termos da, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024. Valor Total: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153167 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 23040.005230/2022-16. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 2/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II. Contratado: 14.249.564/0001-77 - AFFERTECH AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e do prazo de execução do contrato firmado entre as partes em 27/12/2022, nos termos previstos em sua cláusula segunda.. Vigência: 02/01/2024 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.195.607,09. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). CAMPUS REALENGO II EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 155627 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 23785.000614/2022-21. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS REALENGO II. Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: . Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/01/2024 a 30/01/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 30/01/2024 a 30/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 329.958,72. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 155627 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 23785.000519/2022-27. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS REALENGO II. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/01/2024 a 23/01/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 23/01/2024 a 23/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 430.107,12. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 155627 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 23785.000519/2022-27. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS REALENGO II. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/03/2024 a 01/03/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 381.103,20. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55/2023 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 55/2023 - firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Banco do Brasil S/A - BB, CNPJ n.º 00.000.000/0001-91 - estabelecer condições, rotinas e procedimentos necessários a propiciar ao BANCO, na condição de instituição financeira, a abertura e a manutenção de contas correntes específicas, destinadas a abrigar os recursos financeiros repassados pelo FNDE; a definição de regras de acesso pelo FNDE aos saldos, extratos e movimentação financeira das mencionadas contas específicas abertas pelo BANCO; e a definição da operacionalização das informações, de responsabilidade exclusiva do titular da conta, ora denominado BENEFICIÁRIO, as quais devem ser inseridas na solução BB GESTÃO ÁGIL para posterior consulta pelo FNDE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo, Processo: 23034.028572/2018-07. Data e Assinaturas: 28/12/2023 e 26/12/2023- JOSÉ HERIBERTO PINHEIRO JÚNIOR - Gerente Geral de Unidade de Negócios do Banco do Brasil e FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Presidente do FNDE. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 903138/2020. Processo nº 23034.007377/2020-50. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a UNIVERSIDA D E ESTADUAL DO MARANHÃO - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.352.421/0001-68. Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 903138/2020, com base no art. 57, §1°, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 386 dias: de 18/12/2023 a 06/01/2025. Data e Assinaturas: 07/12/2023, FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT - Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e WALTER CANALES SANT'ANA - Reitor. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 903138/2020. Processo nº 23034.007377/2020-50. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a UNIVERSIDA D E ESTADUAL DO MARANHÃO - MA, CNPJ nº 06.352.421/0001-68. Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 903138/2020, com base no art. 57, §1°, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 386 dias: de 18/12/2023 a 06/01/2025. Data e Assinaturas: 07/12/2023, FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT - Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e WALTER CANALES SANT'ANA - Reitor. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 904448/2020. Processo nº 23034.007560/2020-55. Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.485.841/0001-40. Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio nº 904448/2020, com base no art. 57, §1°, II, da Lei nº8.666/1993. Vigência: 365 dias: de 22/12/2023 a 20/12/2024. Data e Assinaturas: 14/12/2023, FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT - Diretora de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais e ADRIANA DOS SANTOS MARMORI LIMA - Reitora. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 904521/2020. Processo nº 23034.007561/2020-08.