DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657133888201971 Adelny de Mendonca Leite R279066694 Indeferido . 08657133891201995 Adelny de Mendonca Leite R292538634 Indeferido . 08657142042201922 Adriana da Conceiao de Melo T136896537 Indeferido . 08657082143201937 Affonso Augusto Naegele Accioly T179434877 Indeferido . 08657180016201901 Alcemi do Amor Divino Vargas T172099257 Indeferido . 08657115402201832 Alessandra Ferreira Nunes Dahia R399490523 Indeferido . 08657056608201902 Alessandra Ferreira Nunes Dahia R424144597 Indeferido . 08657097170201742 Alex Sandro Campos Melo T128740442 Indeferido . 08657001152202079 Alexandre Gusmao Coimbra R426843807 Indeferido . 08657173743201911 Alexandre Soares Rodrigues da Cunha Ratto R415392427 Indeferido . 08657108830201728 Aloisio da Costa Teixeira T095644357 Indeferido . 08657105047201974 Amilton Themistocles de Lima R389674117 Indeferido . 08657166945201818 Ana Luiza Saboia de Freitas R384717027 Indeferido . 08650025307201999 Anderson Clayton Baptista da Silva T173370411 Indeferido . 08656084260201864 Andre Baratella Baltazar R388349719 Indeferido . 08657115965201910 Anna Maria Hoette R389229709 Indeferido . 08657041097201916 Anselmo Inacio Lima de Barros T169360587 Indeferido . 08657088765201898 Antonio Jose Vaghi R390951935 Não conhecido . 08657159274201839 Antonio Jose Vaghi R411799568 Não conhecido . 08657000280201961 Antonio Jose Vaghi R419208429 Não conhecido . 08657159569201813 Antonio Jose Vaghi R412745445 Indeferido . 08657157097201856 Antonio Jose Vaghi R411794388 Não conhecido . 08657159579201841 Antonio Jose Vagui R412744279 Não conhecido . 08657157066201803 Antonio Jose Vagui R411708597 Não conhecido . 08657144279201948 Apolonio Sergio Bechara Santos R390519057 Indeferido . 08657144254201944 Apolonio Sergio Bechara Santos R414908503 Indeferido . 08657144270201937 Apolonio Sergio Bechara Santos R410997129 Indeferido . 08657173723201932 Armando Simoes de Almeida T162891083 Não conhecido . 08657165481201911 Arthur Herman Alves da Silva T165266333 Não conhecido . 08657094107201916 Ary da Silva Motta T180420247 Indeferido . 08657066723201987 Bruno Medeiros de Almeida T174304927 Indeferido . 08657024595202038 Camilla Eliza Souza Serquiz R297429191 Não conhecido . 08657123539201861 Carlos Alberto Vieira de Carvalho Junior R403370597 Indeferido . 08657095432201815 Carlos Henrique Ribeiro Valva T149796439 Indeferido . 08657161386201931 Carlos Joao Francisco R412323237 Não conhecido . 08657046071201964 Carlos Matheus Rocha Paranhos R380993171 Indeferido . 08657144305201857 Carlos Otavio Rangel R406707898 Indeferido . 08657024905201981 Carlos Raphael Galvao de Luca T170706877 Indeferido . 08657024937201986 Carlos Raphael Galvao de Luca T170706869 Indeferido . 08657024906201925 Carlos Raphael Galvao de Luca T170706885 Indeferido . 08657024907201970 Carlos Raphael Galvao de Luca T170706893 Indeferido . 08657024936201931 Carlos Raphael Galvao de Luca T170706907 Indeferido . 08657106224201859 Celso Cabral da Conceicao T125561253 Indeferido . 08657128076201912 Cesar Eduardo Cury Fernandes R387688117 Indeferido . 08657128077201959 Cesar Eduardo Cury Fernandes R410378178 Indeferido . 08657128066201979 Cesar Eduardo Cury Fernandes R412763265 Indeferido . 08657128089201983 Cesar Eduardo Cury Fernandes R383365902 Não conhecido . 08657132114201923 Cesar Pereira de Magalhaes R394015665 Não conhecido . 08657147947201816 Charles Felipe Santos Thedin T150097891 Indeferido . 08657163568201865 Citrikus Alimentos Eireli T158025954 Indeferido . 08657120501201836 Citrikus Alimentos Eireli Epp R401151611 Indeferido . 08657145522201864 Citrikus Alimentos Eireli Epp R408571756 Indeferido . 08657145549201857 Citrikus Alimentos Eireli Epp R408555106 Indeferido . 08657158338201884 Citrikus Alimentos Eireli Epp T160488206 Indeferido . 08657115398201811 Citrikus Alimentos Eireli Epp R400856689 Indeferido . 08657145514201818 Citrikus Alimentos Eireli Epp R408589396 Indeferido . 08657067455201911 Claude Adelia Moema Jeanne Cohen R386667055 Indeferido . 08657036910201855 Claudecir Augusto Bento R380551586 Indeferido . 08657160084201945 Claudio Luiz de Lima Pelaggi R422249897 Não conhecido . 08657160079201932 Claudio Luiz de Lima Pelaggi R417331297 Não conhecido . 08656196370201959 Cristiano Almeida Rosa R422281042 Indeferido . 08657063425201935 Cristiano Alves Terezella R312850468 Indeferido . 08657027087201978 Daniel Fernandes Klein Muniz T167913816 Indeferido . 08657061512201958 Daniele Ribeiro Maia R426776763 Indeferido . 08657061516201936 Daniele Ribeiro Mora R428334187 Indeferido . 08657063274201915 Daniele Ribeiro Mora R426879414 Indeferido . 08657176559201915 Darcylo de Carvalho Laborne e Valle R418640343 Indeferido . 08657152885201937 David Izecksohn Neto R384903908 Indeferido . 08657152911201927 David Izecksohn Neto R415748135 Indeferido . 08657035469201894 Dayse Sousa de Paula Neves T129883468 Indeferido . 08657079502201898 Debora Colker R386758387 Indeferido . 08657079504201887 Debora Colker R386597797 Não conhecido . 08657136974201936 Debora Silva Paz T164743219 Indeferido . 08657153711201819 Deivid Oliveira de Abreu T157595188 Indeferido . 08657123884201985 Denise Monteiro dos Guimaraes Wanderley R387343008 Indeferido . 08657111980201981 Dimitri Sobral Garcia da Silva T171777987 Indeferido . 08657156527201812 Douglas Ferreira de Araujo T162507062 Indeferido . 08657176389201979 Douglas da Silva Braga R430694946 Indeferido . 08657147157201822 Edgard Garcia Quintella T155665607 Indeferido . 08657136720201918 Edimilson Gomes de Paiva R354004646 Indeferido . 08657071524201991 Edson dos Santos Marchiori R331080753 Indeferido . 08657092344201781 Eduardo Teixeira Assis Nascimento T125466145 Indeferido . 08657112906201809 Eduardo de Souza Santos Levenhagen R398998086 Não conhecido . 08657174492201984 Edvar Costa do Rio R415780737 Não conhecido . 08657174465201910 Edvar Costa do Rio R416179975 Não conhecido . 08657154153201981 Elaine Duarte da Silva T171301257 Indeferido . 08656161434201909 Eli Pinheiro Neves R404529852 Indeferido . 08657093776201971 Elias Gama Filho R382876695 Indeferido . 08657120175201867 Elmar Carvalho Juvenal R394157788 Indeferido . 08657086473201811 Elmar Carvalho Juvenal R388091444 Indeferido . 08657109884201719 Elson dos Reis T106219207 Indeferido . 08657015261201930 Emerson Matheus Lucas de Souza R414042107 Indeferido . 08657180758201928 Enrique Diaz Rocha R419995037 Não conhecido . 08657040647201980 Fabio Silva dos Anjos T162537085 Indeferido . 08657167518201938 Fabricio Jose da Silva T183892658 Indeferido . 08656180690201997 Fatima Cristina Calvao Teixeira T170492419 Indeferido . 08657139833201975 Fatima Cristina Marques Gonzalez R387801995 Não conhecido . 08660033143201873 Fernando Carlos Borges R386988161 Não conhecido . 08660068188201869 Fernando Carlos Borges R411161547 Não conhecido . 08657127947201972 Fernando Magnum Andrade Monteiro Lima R371605083 Indeferido . 08657080557201841 Fernando Pereira R387370951 Não conhecido . 08657145983201837 Fernando Pinheiro Porto R412632578 Indeferido . 08657145989201812 Fernando Pinheiro Porto R411911527 Indeferido . 08657097123201880 Floresta Comercio e Industria Sa R392205757 Indeferido . 08657137003201822 Floresta Comercio e Industria Sa R408701587 Indeferido . 08657173193201922 Francisco Fagner Soares T121111667 Indeferido . 08657066190201933 Francisco Flavio Agostinho Paula T177889764 Indeferido . 08657048531201999 Geraldo Anis Jose Feres T158969103 Não conhecido . 08656190709201911 Geraldo Viana da Fonseca Filho R416345034 Indeferido . 08657047378201800 Gilberto Gomes da Silva do Nascimento T129116987 Indeferido . 08657068670201858 Gustavo Coelho de Castro T143027824 Indeferido . 08657160118201811 Gustavo dos Santos T163381507 Indeferido . 08657037525201663 Hugo Repsold Junior R283982427 Indeferido . 08656030188202070 Iara Daniele da Silva T102683964 Indeferido . 08656030555202035 Iara Daniele da Silva T102683972 Indeferido . 08657155978201913 Igor Matuck de Paula Reis R404378177 Indeferido . 08657091282201951 Isis Nogueira Bueno R380364131 Indeferido . 08657091283201904 Isis Nogueira Bueno R382487885 Indeferido . 08657174570201941 Iuri Bessa Bueno R420259929 Indeferido . 08657061908201814 Ivone Aparecida G Pimenta R386270577 Indeferido . 08657173870201911 Jaime Simon Almaraz Urdininea R417244266 Indeferido . 08657091541201944 Jeremias Correia de Souza R389864765 Indeferido . 08657103478201815 Jesualdo de Souza Nicolau T150013937 Indeferido . 08657181298201955 Joao Marcelo Pereira Dalla Costa R415578922 Indeferido . 08657002797201995 Jonas Cabral Francisco T167964682 Indeferido . 08657114167201962 Jorge Silva Amaral R387709777 Indeferido . 08657068720201805 Jose Antonio Martins Rangel T144508591 Indeferido . 08657091577201928 Jose Carlos Ramos Magalhaes R402266544 Indeferido . 08657110747201981 Jose Carlos da Silva Ribeiro R394299531 Indeferido . 08656248038201804 Jose Eloizo Rezende Pereira R402854438 Indeferido . 08657150538201970 Jose Leir Monzato dos Santos T158407245 Indeferido . 08657165141201982 Jose Luiz Carlos T175167052 Indeferido . 08657165146201913 Jose Luiz Carlos T163571457 Indeferido . 08657165143201971 Jose Luiz Carlos T167436929 Indeferido . 08656167404201906 Jose Maria dos Santos R405290365 Indeferido . 08657148890201601 Jose Miguel Martins R292426077 Indeferido . 08657148893201636 Jose Miguel Martins R292423446 Não conhecido . 08657148892201691 Jose Miguel Martins R292424221 Não conhecido . 08657066515201805 Jose Nilson Vieira R384481027 Indeferido . 08657078473201928 Jose Nilson Vieira T177889594 Indeferido . 08657173697201942 Jose Roberto Pereira Cavalcante T170755665 Indeferido . 08657160740201918 Josimar Fernandes de Souza T187751487 Indeferido . 08657148695201915 Juliana Simao Winitskwoski R400432544 Não conhecido . 08657142457201904 Juliana Simao Winitskwoski R402310624 Não conhecido . 08657142467201931 Juliana Simao Winitskwoski R404095208 Não conhecido . 08657142462201917 Juliana Simao Winitskwoski R407958835 Não conhecido . 08657003298202059 Juliana Simao Winitskwoski R427775035 Não conhecido . 08657148669201997 Juliana Simao Winitskwoski R384539025 Não conhecido . 08657148685201980 Juliana Simao Winitskwoski R386639997 Não conhecido . 08657082052201900 Katia Christian Zanatta Manangao R404973687 Não conhecido . 08657164423201881 Leandro Menezes Villela Affonso T161037178 Indeferido . 08657129709201900 Leila Maria Gomes da Rocha R302650296 Indeferido . 08657069824201918 Leo Borges da Conceicao T174770267 Indeferido . 08657079837201814 Leonardo Portela Geraldo T146308972 Indeferido . 08657079844201816 Leonardo Portela Geraldo T146308956 Indeferido . 08657079830201894 Leonardo Portela Geraldo T146309006 Indeferido . 08657079806201855 Leonardo Portela Geraldo T146308964 Indeferido . 08657125390201935 Licinio Affonso Rodrigues da Cunha Ratto R393482537 Indeferido . 08657173715201996 Licinio Affonso Rodrigues da Cunha Ratto R415831113 Indeferido . 08657040626201964 Lucas Soares Porto T178147583 Indeferido . 08657000412202099 Luciana Soares da Silva T158985125 Indeferido . 08657132039201909 Luciano Soares Rodrigues da Cunha Ratto R398440352 Indeferido . 08657132044201911 Luciano Soares Rodrigues da Cunha Ratto R398337117 Indeferido . 08657120253201823 Luis Filipe da Silva Borges T153447893 Indeferido . 08657035292201915 Maicon Almeida de Oliveira T102230177 Indeferido . 08657160748201895 Manoel Vitorino Pereira Novis R412654946 Não conhecido . 08657154249201869 Manoel Vitorino Pereira Novis R409530603 Indeferido . 08657160749201830 Manoel Vitorino Pereira Novis R411448207 Indeferido . 08657116588201928 Manoel Vitorino Pereira Novis R390308927 Não conhecido . 08657113995201983 Mapal Transportes Ltda R336960425 Não conhecido . 08657111173201968 Marcel Laguna Duque Estrada R388313257 Indeferido . 08657139054201899 Marcelo Ferreira Barbosa da Silva R403798531 Não conhecido . 08657155263201880 Marcelo Ferreira Barbosa da Silva R412939363 Indeferido . 08657098789201936 Marcos Andre Torres dos Santos R373516762 Indeferido . 08657145250201801 Marcos Mizurine R408740701 Indeferido . 08657055924201878 Marcos Roberto de Oliveira T140944761 Indeferido . 08657151977201819 Marcos Saceanu R409816469 Indeferido . 08657008620201901 Maria Angela de Souza Roaice R414543757 Indeferido . 08657158478201933 Maria Cecilia Machado Cardoso R281202273 Indeferido . 08657012813201958 Maria Clara Sirimarco Batista R417727337 Indeferido . 08657126922201951 Maria Isabel do Prado Bocater R392772752 Indeferido . 08657090183201871 Mariana de Barros Paulon R389699985 Indeferido . 08657118857201991 Mario Sergio Lomba Galvao R392576497 Indeferido . 08657118830201906 Mario Sergio Lomba Galvao R390912042 Indeferido . 08657118839201917 Mario Sergio Lomba Galvao R390952028 Indeferido . 08657108011201781 Moacyr Leal de Oliveira Junior T132402777 Não conhecido . 08657123269201979 Myrian dos Santos Freire R393234077 Não conhecido . 08657036311201912 Myrian dos Santos Freire R293186219 Não conhecido . 08657136355201941 Myrian dos Santos Freire R398522324 Não conhecido . 08657047338201931 Nathanias Pereira Lima T175065427 Não conhecido . 08657047334201952 Nathanias Pereira Lima T175065411 Não conhecido . 08657047343201943 Nathanias Pereira Lima T175976279 Indeferido . 08657110972201917 Nestor Ahrends Neto R387395385 Indeferido . 08657173308201806 Neusimar Quintrela Andrettro Mendes R417168896 Indeferido