DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Fica rescindido, a partir do dia 29 de dezembro de 2023, o contrato nº 11/2020, firmado entre a superintendência regional de polícia rodoviária federal no rio grande do sul e a empresa construtora saltech ltda, cnpj 04.529.815/0001-13, (antiga construtora brilhante ltda). a presente rescisão ocorre unilateralmente pela contratante, nos termos do art. 58, ii da lei 8.666/93, c/c arts. 78, i, ii, iii e v e 79, i, do mesmo diploma legal. a presente rescisão contratual não exime a contratada de responder por demais apurações de possíveis falhas contratuais ocorridas até a data final de prestação dos serviços. é assegurado à contratada o direito de percepção dos valores referentes à prestação dos serviços até a entrada em vigor deste instrumento, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2023 - COLEGIADO ESPECIAL JARI PRF-RJ Resultado de Recurso de Multa Em 2ª Instância O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08656121080201951 Adriano Guimaraes Pimentel T180862561 Indeferido . 08657157986201813 Alex da Silva Conceicao T160003865 Indeferido . 08657157993201815 Alex da Silva Conceicao T158475712 Indeferido . 08656123237201801 Alexander Curto Alfradique T151632553 Indeferido . 08657111860201801 Alexandre Lima Moreira Monforte T156505134 Indeferido . 08657063495201993 Alexandre de Oliveira Melo T173393926 Indeferido . 08657063498201927 Alexandre de Oliveira Melo T173393957 Indeferido . 08657116367201950 Amanda Barbosa de Oliveira T185823653 Indeferido . 08657020488201905 Amauri Jose dos Santos R425510336 Indeferido . 08657173594201982 Ana Paula Fonseca T181954997 Indeferido . 08657157991201826 Aplex da Silva Conceicao T158475704 Indeferido . 08656033520201914 Azulejaria Rios Minas Ltda T166270784 Não conhecido . 08657157075201977 Bernardo Fadel Janot de Mattos R414912713 Indeferido . 08657058746201837 Bruno Cordeiro de Castro T141906219 Indeferido . 08657003108202001 Camilla Eliza Souza Serquiz R382406141 Indeferido . 08657154821201890 Carlos Eduardo de Souza Dantas Ferreira R410387487 Indeferido . 08657025106201921 Carlos Raphael Galvao de Luca T171208927 Indeferido . 08657042892201921 Carlos de Oliveira Vasconcellos R399568824 Indeferido . 08657000167202010 Cbmerj R385787774 Deferido . 08657000289202014 Cbmerj R373046693 Deferido . 08657000296202016 Cbmerj R279574169 Deferido . 08657000303202071 Cbmerj R281310262 Deferido . 08657000252202088 Cbmerj R273423819 Deferido . 08657182559201954 Cbmerj R426765648 Deferido . 08657000149202038 Cbmerj E248508016 Deferido . 08657000238202084 Cbmerj R285426591 Deferido . 08657000178202008 Cbmerj R273424367 Deferido . 08657000094202066 Cbmerj R272670383 Deferido . 08657000102202074 Cbmerj R295107006 Deferido . 08657000217202069 Cbmerj R285426508 Deferido . 08657000108202041 Cbmerj R387342591 Deferido . 08657173283201913 Celso Alves de Lima R435176498 Não conhecido . 08650001347202089 Daniel Ribeiro Cordeiro Abbiati R428592147 Indeferido . 08657038812201933 Danilo Araujo Renno Lima R423305522 Indeferido . 08657000212202036 Danilo Araujo Renno Lima R421858184 Indeferido . 08657000213202081 Danilo Araujo Renno Lima R426029727 Indeferido . 08657181519201995 Denise Carvalho Ignacio Arranz R417586116 Não conhecido . 08657119218201861 Diego da Silva Freitas T155008137 Deferido . 08657145287201821 Edgard Garcia Quintella R390468037 Indeferido . 08657047566201919 Edgard Garcia Quintella R308413261 Indeferido . 08657099399201983 Edson Ferreira Lima T188487107 Indeferido . 08657140579201958 Eduardo Daniel R404125336 Indeferido . 08657168327201993 Elaine Duarte da Silva R422328347 Indeferido . 08657109124201965 Elaine Duarte da Silva T131939238 Indeferido . 08657166899201857 Elso de Lima Pimental T141187026 Indeferido . 08657166922201811 Elso de Lima Pimental T141187034 Indeferido . 08656008257201925 Fabiano Cesar Pinto T141856769 Não conhecido . 08656004377202097 Fabio Luis Costa Bruce R424972182 Indeferido . 08657103910201959 Fernando Silva Manfredi R382625048 Indeferido . 08657160935201950 Flavio Fernando R325492123 Indeferido . 08657010921201724 Gabriel Gayoso e Almendra Prisco Paraiso R295788399 Indeferido . 08657115899201716 Gabriel Silva Rodrigues T136240682 Indeferido . 08657115915201762 Gabriel Silva Rodrigues T136240674 Indeferido . 08657006834202078 Gabriel Trindade R300400683 Não conhecido . 08657076668201933 Gilberto Jose Chocron Maia R377787744 Indeferido . 08657159826201990 Gilmar Moreira de Moura T159477581 Indeferido . 08657015094202061 Governo do Esrado do Rio de Janeiro R387068848 Deferido . 08657019674202027 Governo do Estado do Rio de Janeiro R413609278 Deferido . 08657047622201915 Gualberto Campbell Lopes R397119577 Indeferido . 08657047640201999 Gualberto Campbell Lopes R403900077 Indeferido . 08657140233201879 Hadn Kafula Moraes Borges Filho R409752107 Indeferido . 08657149710201942 Hexolab Lab Avanado de Metrologia Ltda T158239342 Indeferido . 08656169579201940 Hilda Victoria Martins Rebelo R405909152 Indeferido . 08657031931201884 Isael da Silva T142462918 Indeferido . 08657161407201918 Iuri Bessa Bueno R390441538 Indeferido . 08657053841201925 Jesus Primo Felipe da Silva T166405892 Deferido . 08657157929201834 Joao Batista da Conceicao R397459327 Indeferido . 08657136330201948 Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao R399334815 Indeferido . 08657056208201816 Joao Junior Brugnago T140928472 Indeferido . 08657056207201863 Joao Junior Brugnago T140928487 Indeferido . 08657056212201876 Joao Junior Brugnago T140595607 Indeferido . 08657056219201898 Joao Junior Brugnago T140595619 Indeferido . 08657155537201911 Joel da Silva Melo R407897577 Não conhecido . 08657173830201961 John Alexander Harold Auton R387266399 Indeferido . 08657173810201990 John Alexander Harold Auton R405747071 Indeferido . 08657173834201949 John Alexander Harold Auton R403996945 Indeferido . 08657173793201991 John Alexander Harold Auton R405752644 Indeferido . 08657181404201909 Jonathan Henrique da Silva Adao R419724052 Indeferido . 08657115380201819 Jorge Rascao Marinho R400511576 Indeferido . 08657043747201704 Jose Carlos Halack Sarkis R344013747 Não conhecido . 08657043754201706 Jose Carlos Halack Sarkis R344008657 Não conhecido . 08657118611201919 Jose Carlos Trindade de Almeida T172963648 Indeferido . 08657045866201955 Jose Eduardo Rodrigues Chaves T168831066 Indeferido . 08657012573201819 Jose Emilio Coelho T135787847 Não conhecido . 08658038758201835 Jose Fernandes da Silva T139273007 Deferido . 08657003563201965 Jose Lauro Louro R403353947 Indeferido . 08657154072201981 Jose Luiz Silva Soares R402914217 Indeferido . 08657114231201913 Jose Silva Amaral R388077735 Indeferido . 08657148657201962 Juliana Simao Winitswoski R408180757 Indeferido . 08657148674201908 Juliana Simao Winitswoski R408439367 Indeferido . 08657129036201807 Juliano Salomao Melheiros de Oliveira T143680907 Indeferido . 08657110697201931 Karem Sussmann R389560219 Indeferido . 08657079856201832 Leonardo Portela Geraldo T146308999 Deferido . 08657002714202000 Lidia Sousa de Oliveira R428710042 Indeferido . 08657098975201975 Lindalva Bezerra da Silva T126732019 Indeferido . 08657098981201922 Lindalva Bezerra da Silva T126568944 Indeferido . 08657013796202018 Lucas Bruno Correia dos Santos T151640987 Indeferido . 08657009414201918 Luis Amaro Ibeiro de Barros T156208075 Deferido . 08657155675201909 Luiz Henrique Ferreira Burgos R416054218 Indeferido . 08657155660201932 Luiz Henrique Ferreira Burgos R416015115 Indeferido . 08657155652201996 Luiz Henrique Ferreira Burgos R415574374 Indeferido . 08657155645201994 Luiz Henrique Ferreira Burgos R415648939 Indeferido . 08657156818201819 Luiz Henrique Ferreira Burgos R411986392 Indeferido . 08657156823201813 Luiz Henrique Ferreira Burgos R412033186 Indeferido . 08657155666201918 Luiz Henrique Ferreira Burgos R416029671 Indeferido . 08657157351201905 Luiz Manoel Amaral Messias R405511116 Indeferido . 08657155033201811 Marcelo Camello Costa R408016124 Indeferido . 08657139002201812 Marcelo Ferreira Barbosa da Silva R404181651 Indeferido . 08657139046201842 Marcelo Ferreira Barbosa da Silva R405966776 Indeferido . 08657155250201819 Marcelo Ferreira Barbosa da Silva R413974847 Indeferido . 08657155257201822 Marcelo Ferreira Barbosa da Silva R413909921 Indeferido . 08657155254201899 Marcelo Ferreira Barbosa da Silva R413936694 Indeferido . 08657127227201915 Marcio Ferreira de Moraes T141071478 Indeferido . 08657024117201811 Marcus Vinicius Franco T137209932 Deferido . 08657138608201911 Maria Fornaciari Alencar R402991717 Indeferido . 08657110754201982 Maria Fornaciari Alencar R389127027 Indeferido . 08657099395201903 Maria Isabel do Prado Bocater R381898369 Indeferido . 08657137870201949 Maria Isabel do Prado Bocater R398441197 Indeferido . 08657105746201833 Maria de Fatima Ferreira Tenorio R398124833 Não conhecido . 08657065740201816 Mauro Nunes Pereira T142114308 Indeferido . 08657015518201953 Messias dos Santos Martins R403142757 Indeferido . 08657141399201993 Monica Britto Valente R328122742 Não conhecido . 08657160076201818 Murilo Continentino de Assuncao T159054966 Deferido . 08657151926201978 Noberto Domingos R403906083 Indeferido . 08657151925201923 Norberto Domingos W de Carvalho Junior R407087157 Indeferido . 08657038742201832 Paula Regina Goncalves T139649638 Indeferido . 08657012200202054 Paulo Augusto de Oliveira Rocha R423907859 Não conhecido . 08657012191202000 Paulo Augusto de Oliveira Rocha R428110517 Não conhecido . 08657000166202075 Paulo Nelson Castro Manhaes R298096684 Indeferido . 08657000170202033 Paulo Nelson Castro Manhaes R298392321 Indeferido . 08657000224202061 Paulo Nelson Castro Manhaes R337511896 Indeferido . 08657000155202095 Paulo Nelson Castro Manhaes R276635205 Indeferido . 08657000174202011 Paulo Nelson Castro Manhaes R278326382 Não conhecido . 08657019291202059 Paulo Roberto Lynch Junior R423797597 Não conhecido . 08657000731202002 Paulo Valois Pires R422864641 Indeferido . 08657157903201896 Pedro William Blyth R413292983 Indeferido . 08657075767201906 Pietro Orlando Polizzo R428549667 Indeferido . 08657013170201374 Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro R249127997 Deferido . 08657042200201945 Priscila Pinheiro da Silva T169207986 Indeferido . 08658109955201846 Rafael Almeida Mello Samogim R386230374 Indeferido . 08657171884201991 Rafael Ferreira da Silva T180005677 Indeferido . 08657118052201866 Ramon Alves de Souza T149947011 Não conhecido . 08657156810201844 Raphael Dal Bello Teixeira T151712506 Indeferido . 08657092979202083 Regina Lucia Senra Pacheco Meganinho T194056127 Indeferido . 08657092987202020 Regina Lucia Senra Pacheco Meganinho T194056139 Indeferido . 08657031778201976 Regina da Rocha Quintao R393503867 Indeferido . 08657143188201995 Renata Freitas Quintella Riggo T140635277 Indeferido . 08656105605201821 Rita Eloah de Araujo Pena R383457505 Indeferido . 08657000256202066 Roberto Lucas Parga R424238438 Não conhecido . 08657000260202024 Roberto Lucas Parga R422986291 Não conhecido . 08657000247202075 Roberto Lucas Parga R424235579 Não conhecido . 08657002738202051 Robson Marcelino de Paiva T173491391 Não conhecido . 08657002724202037 Robson Marcelino de Paiva T173491437 Não conhecido . 08657002716202091 Robson Marcelino de Paiva T173491405 Não conhecido . 08657002739202003 Robson Marcelino de Paiva T173491413 Não conhecido . 08657024171201859 Rodrigo Barbosa Muiler T123678374 Indeferido . 08657147048201813 Romildo Xavier de Azevedo R411475118 Indeferido . 08657081722201881 Ronaldo Expedito Dias dos Santos T148607063 Indeferido . 08657157328201911 Rosalva Rosa do Bomfim T151214387 Indeferido . 08657157035201844 Samyr Jose Fayad R411687987 Indeferido . 08657161655201969 Saulo Lopes Anuda T164926798 Indeferido . 08657137033201677 Secretaria de Estado de Policia Militar R324451725 Deferido . 08657004096202024 Secretaria de Estado de Policia Militar R387975817 Deferido . 08657008695202017 Secretaria de Estado de Saude R423178687 Deferido . 08657101517201921 Sergio de Matos Coutinho T181907984 Indeferido . 08657167096201909 Sergio de Queiroz Grillo R402045734 Indeferido . 08657065991201981 Simone Pereira Gualberto de Sa T157568237 Indeferido . 08657108770201913 Tamara Rochlin R420820604 Indeferido . 08657156669201618 Tatiana Perillier Zukerman Carneiro R332065057 Indeferido . 08657049690201820 Terezinha Alexandre C de Nader R378038547 Indeferido . 08657131270201977 Thiago Belotti de Oliveira T109918606 Indeferido . 08657006976202035 Transportes Rodoviarios Sampaio e Silva R420970697 Deferido . 08657154804201852 Uriel Brabo Pestana R410054402 Indeferido . 08657098107201723 Wanderlei Onofre Goncalves T128230053 Não conhecido . 08657098111201791 Wanderlei Onofre Goncalves R356914836 Não conhecido . 08657177063201969 Wellington Leonardo Teixeira T167910035 Indeferido . 08657177067201947 Wellington Leonardo Teixeira T165809841 Indeferido FABRÍCIO SOUZA FIGUEIRA Coordenador-Geral