DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122900233 233 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Para os recursos julgados indeferidos, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e 918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado através de peticionamento eletrônico no site (https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso- de-multa) sendo necessário cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Informações -SEI da PRF ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço: Avenida Durval de Góes Monteiro nº 2882, CEP: 57081-285, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo: DEFERIDO, OHD4J34, T587728407, NAIN SCOAS S A D O, 08670.000464/2023-30; INDEFERIDO, QMH7865/SE, T583712947, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, 08670.003746/2022-16; INDEFERIDO, QMH7865/SE, T583712932, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, 08670.003749/2022-41; INDEFERIDO, GCB0D08/MG, T576766305, DEDI AUGUSTO DOS REIS, 08670.000141/2023-46; INDEFERIDO, EHJ2G71/AL , T609659267, ELISIO SILVA DE ANDRADE FILHO, 08670.000212/2023-19; INDEFER I D O, ORJ3E49/CE, T609057227, ALEXANDRE VIEIRA DE SALES, 08653.000531/2023-24; INDEFERIDO, NMO5397, T609886584, GABRIEL MACHADO RODRIGUES DA SILVA, 08654.011890/2023-05; INDEFERIDO, RQO1J50/ES, T614639085, EDUARDO MATOS MOURA, 08672.002223/2023-13; INDEFERIDO, BAP5G14/SC, T618517561, RAPHAELA DA S I LV A FRANÇA DE CARVALHO, 08666.007622/2023-41; INDEFERIDO, LPZ6I38/MG, T619867523, YURI GOMES NEME PEDROZA, 08650.031131/2023-91; INDEFERIDO, RUM2I21/MG, T622239457, MAICON LUIS RIBEIRO VALERIO, 08650.039772/2023-93; INDEFERI D O, KJZ2D74/AL, T612371263, BENEDITA MARIA CAETANO, 08650.097140/2023-44. DANIEL CAVALCANTI MOURA Coordenador-Geral Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.020771/2022-44. Pregão Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 10.522.992/0001-70 - PRINTER ONE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços "outsourcing" de impressão, compreendendo o fornecimento de equipamentos novos, a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, visando o atendimento das necessidades da superintendência regional de polícia rodoviária federal no estado da bahia - sprf-ba e de suas unidades operacionais, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2027. Valor Total: R$ 417.000,00. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.010436/2023-19. Dispensa Nº 90049/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 07.220.963/0001-40 - POLIGAS CENTRAL DE AGUA E GAS LTDA. Objeto: Contratação de gás glp em vasilhame de 13kg, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência. Atender necessidade da delegacia prf em eunápolis/ba.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 14/12/2023 a 14/12/2024. Valor Total: R$ 2.072,00. Data de Assinatura: 14/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200114 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 08655.045735/2021-11. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 07.815.993/0001-07 - VERZZON -ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: acrescentar 19,59% do valor anual inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 288.726,60 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 15/12/2023 a 25/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.762.353,36. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2023- 12-29, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 14/12/2022. . Leia-se: Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.002661/2023-92. Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados, para o posto de garçom - cbo 5134-05, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva e fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, para cada posto de serviço, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 39.857,36. Data de Assinatura: 08/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.002661/2023-92. Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 08.264.064/0001-01 - TERRA FORTE CONTROLE DE PRAGAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços dede dedetização em geral, desratização e descupinização, de modo que se eliminem roedores, aracnídeos, insetos voadores e insetos rasteiros, nas instalações prediais da delegacia e unidade operacional de jataí, e unidade operacional de cachoeira alta, com fornecimento de material e mão de obra qualificada, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total: R$ 12.521,47. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 200121 Nº Processo: 08662.002661/2023-92. Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado: 12.839.383/0001-75 - ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS. Objeto: Contratação de serviços dede dedetização em geral, desratização e descupinização, de modo que se eliminem roedores, aracnídeos, insetos voadores e insetos rasteiros, nas instalações prediais da superintendência, delegacias e unidades operacionais da prf/go, com fornecimento de material e mão de obra qualificada, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total: R$ 31.098,18. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2023 - UASG 200128 Nº Processo: 08669.022352/2023-79. Inexigibilidade Nº 90099/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. R O DV . FEDERAL-MS. Contratado: 03.316.088/0001-43 - TELTRONIC BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de configuração de equipamentos específicos da marca teltronic instalados nos gabinetes da unidade controladora regional do rádio digital da sprf-ms, readequação das mesmas para que funcionem de maneira independente e mudança de localidade da controladora regional principal, com fornecimento de equipamentos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 28/12/2023 a . Valor Total: R$ 416.448,52. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200128 Nº Processo: 08669.030914/2018-91. Ata de Registro de Preços nº 01//2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: PRORROGAR, em caráter excepcional, o prazo da vigência do Contrato nº 38/2018, por 60 (sessenta) dias, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/01/2024 a 29/02/2024, ou até que se conclua novo processo licitatório, nos termos do § 4º do Art.57 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/01/2024 a 29/02/2024. Valor Total: R$ 260,68. Data de Assinatura: 27/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 200127 Nº Processo: 08668.004537/2023-10. Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 22.829.583/0001-09 - ALTACON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Serviço de instalação e montagem de sistema de fechamento em áreas das unidades operacionais de teresina-pi e parnaíba-pi. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a 29/06/2024. Valor Total: R$ 336.894,31. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200127 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 08668.004182/2020-16. Pregão. Nº 14/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 29.287.558/0001-81 - J NETO ALMADA COUTINHO. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2021, por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/01/2024 a 14/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 14/01/2024 a 14/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.380,06. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200127 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 08668.004182/2020-16. Pregão. Nº 14/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 63.505.812/0001-09 - ROBEVALDO ALVES LIMA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021, por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/01/2024 a 14/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 14/01/2024 a 14/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.894,27. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 200127 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 08668.001991/2020-68. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Emissão de empenho de dotação orçamentária suplementar, no valor de r$ 538.232,02 (quinhentos e trinta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e dois centavos). Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.541.713,41. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023/SPRF-RS ACORDANTES: A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através Polícia Rodoviária Federal (PRF), doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul (SPRF-RS), CNPJ 00.394.494/0114-13, neste ato representada por seu Superintendente Substituto, o Senhor Fabrício Bianchi Rodrigues, CPF nº 813.508.990-20, e o município de Bagé-RS, pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado ACORDADA, CNPJ 88.073.291/0001-99, representado pelo seu Prefeito Municipal, o Senhor DIVALDO VIEIRA LARA, CPF 816.384.690-91. Objeto: Estabelecer cooperação entre os partícipes, com o objetivo de proceder à remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos nas rodovias federais: BR 153 do KM 531 ao KM 670, e BR 293 do KM 93 ao KM 247, e no perímetro urbano, nos locais próximos à rodovia, todas de circunscrição da Delegacia da PRF de Santana do Livramento/RS, nas