DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657049523202184 Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio de Janeiro R480755647 Indeferido . 08657072281202122 Departamento Geral de Defesa Civil R516063715 Indeferido . 08657072285202119 Departamento Geral de Defesa Civil R515283584 Indeferido . 08657072287202108 Departamento Geral de Defesa Civil R515276375 Indeferido . 08657072284202166 Departamento Geral de Defesa Civil R514802596 Indeferido . 08657072280202188 Departamento Geral de Defesa Civil R514823089 Indeferido . 08657072276202110 Departamento Geral de Defesa Civil R515024058 Indeferido . 08657072271202197 Departamento Geral de Defesa Civil R515019763 Indeferido . 08657072254202150 Departamento Geral de Defesa Civil R509290132 Indeferido . 08657072244202114 Departamento Geral de Defesa Civil R508180961 Indeferido . 08657072250202171 Departamento Geral de Defesa Civil R509211895 Indeferido . 08657072248202101 Departamento Geral de Defesa Civil R508189055 Indeferido . 08657072241202181 Departamento Geral de Defesa Civil R502134887 Indeferido . 08657072239202110 Departamento Geral de Defesa Civil R499108795 Indeferido . 08657074673202126 Pol Mil Est Rio de Janeiro R513031294 Indeferido . 08657074681202172 Pol Mil Est Rio de Janeiro R485227029 Indeferido . 08657074677202112 Pol Mil Est Rio de Janeiro R485655721 Indeferido FABRICIO SOUZA FIGUEIRA Coordenador-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 57/2023 - JARI PRF-RJ Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08650007222202224 Adauto Jose de Souza R452114322 Não conhecido . 08650015689202248 Adriana Mello Rodrigues Mendes T525810037 Não conhecido . 08650069702202106 Adriana Mello Rodrigues Mendes T521867467 Indeferido . 08650005743202247 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517676257 Indeferido . 08650005747202225 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517676249 Indeferido . 08650005634202220 Adriana Mello Rodrigues Mendes T510086861 Indeferido . 08650005751202293 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517676237 Indeferido . 08650005751202293 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517676237 Indeferido . 08650005681202273 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517051753 Indeferido . 08650005770202210 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517676265 Indeferido . 08650005739202289 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517051745 Indeferido . 08650005780202255 Adriana Mello Rodrigues Mendes T517676222 Indeferido . 08657125327201907 Afzal Ahmad R429727477 Indeferido . 08657011322202295 Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda Epp R499116291 Não conhecido . 08657011320202204 Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda Epp T516301519 Indeferido . 08657011317202282 Ajurdy Distribuidora de Produtos Ltda Epp R518378012 Não conhecido . 08657004517202289 Alberto Mrtins da Silva R516049275 Não conhecido . 08657044672202076 Aldemir da Silva T213253275 Indeferido . 08657110947202158 Alex Barbosa Canella T491931182 Não conhecido . 08657110942202125 Alex Barbosa Canella T491931197 Não conhecido . 08657110941202181 Alex Barbosa Canella T491931204 Não conhecido . 08657110937202112 Alex Barbosa Canella T193411137 Não conhecido . 08657011884202158 Alexandre Chaves R461759306 Indeferido . 08650041534202186 Allyenne Darcy Rodrigues Santos de Almeida T191733032 Indeferido . 08650034672202117 Altamiro Jose Fernandes Ferreira T508018684 Indeferido . 08657066806202018 Amanda da Rocha Mourao Santanna R459610465 Indeferido . 08657066808202007 Amanda da Rocha Mourao Santanna R459672851 Indeferido . 08657066802202021 Amanda da Rocha Mourao Santanna R459798979 Indeferido . 08657109116202133 Andre Luiz Marins da Rocha T486677591 Indeferido . 08657108842202139 Antonio Carlos Garcia T487693237 Não conhecido . 08657002683202241 Antonio Carlos Nascimento de Souza T084277947 Não conhecido . 08657004385202295 Audo Pedro da Silva Juniro T492274637 Não conhecido . 08657006652202269 Bernardo Correia Pedroza de Spindola R516712829 Indeferido . 08657053480202131 Blaud Maciel Ney Junior T202126797 Indeferido . 08657003054202238 Bonanza Saneamento Ltda Epp T536462046 Indeferido . 08650102862202166 Bruna Rodrigues Almeida T515060027 Indeferido . 08650102852202121 Bruna Rodrigues Almeida T512101237 Indeferido . 08657032190202154 Bruna Rodrigues Almeida T489003397 Não conhecido . 08657032536202114 Bruna Rodrigues Almeida T491078943 Não conhecido . 08650006785202203 Bruna Rodrigues Almeida T515060027 Indeferido . 08650006743202264 Bruna Rodrigues Almeida R484230457 Não conhecido . 08650006792202205 Bruna Rodrigues Almeida T512101237 Indeferido . 08650006463202256 Camila de Abreu Monteiro de Barros T513701222 Não conhecido . 08650041586202152 Camilla Eliza Souza Serquiz R482822139 Indeferido . 08650003745202200 Camilla Eliza Souza Serquiz T197620287 Não conhecido . 08650003748202235 Camilla Eliza Souza Serquiz T503925578 Não conhecido . 08650102823202169 Camilla Eliza Souza Serquiz T494202092 Não conhecido . 08650102817202110 Camilla Eliza Souza Serquiz T494202084 Não conhecido . 08650102805202187 Camilla Eliza Souza Serquiz T494202076 Indeferido . 08650006644202282 Camilla Eliza Souza Serquiz R496186302 Não conhecido . 08657004751202214 Carlos Alberto Rodrigues Moura T535984243 Não conhecido . 08657053463202102 Cesar Mussi Ibrahim R507271351 Indeferido . 08657053476202173 Claudio Bonaparte T486136604 Indeferido . 08657003904202206 Cristiane Minarini da Silva Sigaud T166873349 Não conhecido . 08657003900202210 Cristiane Minarini da Silva Sigaud T165874977 Não conhecido . 08657109744202119 Danilo Ricardo de Santana T186933304 Não conhecido . 08657109246202176 Denise Dutra T464913507 Não conhecido . 08657109240202107 Denise Dutra T512188866 Não conhecido . 08657109249202118 Diego Santos de Azevedo T523658249 Indeferido . 08657004222202211 Diego Vieira Mendes R455667063 Não conhecido . 08657072127202151 Eduardo Ignacio da Silva T479890129 Indeferido . 08657058714202056 Eduardo dos Santos Melo T473569426 Indeferido . 08656053213202174 Edvaldo Alves Fernandes R515759465 Indeferido . 08657006647202256 Eliane Braga de Azeredo R456660305 Não conhecido . 08657071844202165 Elzenyr da Hora Almeida T502880562 Indeferido . 08657004543202215 Emerico dos Prazeres da Silva T526727942 Indeferido . 08657070658202028 Empresa Taxi Ltda T473343017 Não conhecido . 08657071491202012 Empresa de Taxis Jofeva Ltda T203272803 Não conhecido . 08657003029202254 Empresa de Taxis Josefa Ltda T134472047 Não conhecido . 08657045583202128 Empresa de Transportes Flores R518857328 Não conhecido . 08657024868202044 Esther Rozenberg R425457176 Não conhecido . 08657057223202098 Felipe Oliveira Brum da Costa R466238592 Não conhecido . 08657168944201999 Felipe Oliveira Brum da Costa R448498127 Não conhecido . 08650005809202207 Felipe Oliveira Brum da Costa R538057897 Não conhecido . 08650015672202291 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R451524817 Não conhecido . 08650015670202200 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R450651061 Não conhecido . 08657110951202116 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R518118622 Não conhecido . 08650102671202102 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R406576335 Não conhecido . 08657041661202115 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T469450487 Não conhecido . 08657041646202177 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T469449957 Não conhecido . 08657041648202166 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T469449942 Não conhecido . 08650092735202141 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T538255935 Indeferido . 08650006122202281 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T193366037 Não conhecido . 08650007442202258 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T195914643 Não conhecido . 08650006767202213 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T472843907 Não conhecido . 08650006788202239 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T472843893 Não conhecido . 08650006922202200 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T524645833 Indeferido . 08650006991202213 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R455211337 Não conhecido . 08657011283202226 Fernanda Honorato Alves R374482397 Não conhecido . 08657011281202237 Fernanda Honorato Alves R337255962 Não conhecido . 08657011280202292 Fernanda Honorato Alves R328122327 Não conhecido . 08657064822202149 Fernando Bezerra Batalha T516529293 Indeferido . 08657109078202119 Flavio Rogerio de Fretias T519554736 Não conhecido . 08657109092202112 Florencio Jacinto dos Santos T210810734 Não conhecido . 08656050704202163 Francisco Adalberto Angelo de Lima R516664677 Indeferido . 08657057804202119 Francisco Paulino Silva T514949217 Indeferido . 08657000501202035 Francisco Pinheiro Saraiva R450506673 Indeferido . 08657067945202131 Gabriela Ferreira Meneghini T521565693 Não conhecido . 08657003064202273 Gilson Archanjo Lopes Gomes T105131814 Não conhecido . 08657005827202130 Giovanni da Silva dos Santos T485771136 Indeferido . 08657071985202188 Giovany Bicalho de Lourdes T204778778 Indeferido . 08657011339202242 Glaucione Mendonca Vieira T524743479 Não conhecido . 08650003686202261 Gledson Alexandre Amorim T483989126 Não conhecido . 08657044748202063 Gleicimar Lima dos Santos R460559656 Indeferido . 08657081936202153 Hilton Esdra de Oliveira Azevedo T484928597 Indeferido . 08657107706202121 Ines Drummond Pimentael Menezes T497019256 Não conhecido . 08657107708202111 Ines Drummond Pimentael Menezes T497019248 Não conhecido . 08657045271202033 Isnoel Correia Miranda Filho T469731377 Indeferido . 08657044660202041 Ivan Fabiano T209700955 Indeferido . 08657003082202255 Izabel Conceicao de Assis T463513185 Não conhecido . 08657011241202295 Joana D Arc do Rosario Silva R392889943 Não conhecido . 08657011239202216 Joana D Arc do Rosario Silva R430782829 Não conhecido . 08657011238202271 Joana D Arc do Rosario Silva R499507339 Não conhecido . 08657011234202293 Joana D Arc do Rosario Silva R505196948 Não conhecido . 08657011232202202 Joana D Arc do Rosario Silva R506191184 Não conhecido . 08650006894202212 Joao Paulo Estevam de Souza T506792397 Indeferido . 08657004272202290 Joma Magaly Cintra Pinto R519353226 Não conhecido . 08657003060202295 Jorge Claudio Candido de Sousa T473255967 Não conhecido . 08650066490202105 Jose Antonio Peres das Neves T520146492 Indeferido . 08650066500202102 Jose Antonio Peres das Neves T520146484 Indeferido . 08650066494202185 Jose Antonio Peres das Neves T520146476 Indeferido . 08657034455202159 Jose Carlos Correia de Lima T491085796 Não conhecido . 08657068481202181 Jose Carlos Rodrigues T525799001 Indeferido