DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 2/2019 publicado no D.O de 29/12/2023, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193100 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 02005.000468/2022-01. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 03.016.837/0001-17 - ART FRIO ASSISTENCIA TECNICA E INSTALACOES LTDA. Objeto: Repactuação do contrato 04/2022, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 17781589).. Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 80.049,60. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 9/2023 A Superintendente do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº DO PROCESSO AUTO DE INFRAÇÃO TERMO DE EMBARGO . VALE DO JURUENA COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTADORA LTDA 44../****-40 02013.001094/2023-15 OK9KHQLA 1H8MMZ6M No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, o interessado poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Avenida dos Jambos, nº 283-N, Bairro: Centro, CEP: 78320-000, Juína/MT, no horário das 08:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas, em dias úteis. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 10/2023 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA que foi embargada a área abaixo relacionada: . Nº. DO PROCESSO Nº. TE Localidade (Município/ UF Coordenadas Geográficas DESCRIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA . 02013.000892/2023-20 2P1RQ3NG Distrito de Conselvan/MT 9° 55' 25.75" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 275,98 ha, ID 08 da Operação GCDA P4, . 60° 25' 45.37" W conforme carta de imagem anexa ao processo, centroide estabelecido nas Coordenadas Geográficas, localizada em área especial preservação, Amazônia Legal. . 02013.000891/2023-85 7WBJ3W4H Distrito de Conselvan/MT 9° 45' 12.0" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 109,79 ha, ID 09 da Operação GCDA P4, conforme carta de imagem . 60° 25' 47.3" W anexa ao processo, centroide estabelecido nas Coordenadas Geográficas, localizada em área especial preservação, Amazônia Legal. . 02013.000920/2023-17 0 R AY N M B S Distrito de Conselvan/MT 9° 57' 48.7" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 41,93 ha, objeto de desmate ilegal, sem autorização do órgão ambiental conforme carta de imagem . 60° 0' 33.2" W anexa ao processo, centroide estabelecido nas Coordenadas Geográficas, localizada em área especial preservação, Amazônia Legal. . 02013.000915/2023-04 FS E N D C B 7 Colniza - MT 9° 26' 26.37" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 527,65 ha, ID 11 da Operação GCDA P4, conforme carta de imagem anexa ao processo, centroide . 59° 28' 24.59" W estabelecido nas Coordenadas Geográficas, localizada em área especial preservação, Amazônia Legal. . 02013.000900/2023-38 E 1 FJ 3 4 W Y Aripuanã - MT 9° 56' 19.0" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 398,36 ha, conforme carta de imagem anexa ao processo, a . fim de propiciar a regeneração natural da vegetação . 60° 28' 53.0" W nativa. Ressalvem-se atividades de prevenção de incêndio florestais. . 02013.000907/2023-50 F I KG L X JX Aripuanã - MT 9° 53' 20.0" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 27,33 ha, conforme carta de . 60° 1' 28.0" W imagem anexa ao processo, a fim de propiciar a regeneração natural da vegetação nativa. . 02013.000922/2023-06 66Y64U6Z Aripuanã - MT 9° 55' 40.2" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 21,81 ha, conforme carta de imagem anexa . ao processo, localizado em área de especial preservação, Amazônia Legal . 60° 27' 38.0" W objeto de desmate ilegal. O embargo se faz necessário a fim de propiciar a regeneração natural da área desmatada ilegalmente. Ficando o interessado notificado a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EDITAL Nº 11/2023 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Mato Grosso - IBAMA/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INFORMA que foi embargada a área abaixo relacionada: . Nº. DO PROCESSO Nº. TE Localidade (Município/ UF Coordenadas Geográficas DESCRIÇÃO DA ÁREA EMBARGADA . 02055.001153/2019-82 K8SPT3XM Brasnorte-MT 12º 07' 56'' Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 12,49 ha, conforme carta de . 57º 57' 41'' imagem anexa ao processo, a fim de dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação nativa. . 02013.002195/2023-11 K93ZAN2W Colniza-MT 9° 11' 23.79" S Ficam embargada todas e quaisquer atividades em área de 814,21 ha, conforme carta de