DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122900598 598 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DESPACHO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Eu, ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, Prefeito Constitucional de Encanto, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 26 da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do processo administrativo de INEXIGIBILIDADE Nº 002/2023-SEDUC, venho RATIFICAR a DEC L A R AÇ ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa favorecida para a execução do objeto abaixo discriminado: OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). EMPRESA FAVORECIDA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90, COM SEDE A RUA ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, Nº 47, BAIRRO CASA FORTE, RECIFE -/PE, CEP: 52.061-022. VALOR ESTIMADO PARA A PREST AÇ ÃO DE SERVIÇOS SERÁ DE R$ 295.322,58 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte dois reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, determino que se proceda a publicação do devido extrato na imprensa oficial em cumprimento do que estabelece o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 PE O Governo do Município de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, torna público que às 08:30 do dia 11/01/2024, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2023 PE, tipo Menor preço, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHOS, TECIDOS E AVIAMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DO MUNÍCIPIO DE ENCANTO/RN. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br, https://www.encanto.rn.gov.br Encanto/RN, 28 de dezembro de 2023. FABIANO FERREIRA ALVES Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 47/2023 O Pregoeiro do Município Extremoz/RN torna público que fará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico/SRP Nº 47/2023 - Menor Preço por Lote - que tem como objeto a Contratação da empresa para realização futura e eventual de diagnósticos laboratoriais de análises clínicas bem como anatomia patológica e Citopatologia aos usuários do SUS do Município de Extremoz, no dia 11 de janeiro de 2024 (quinta-feira) às 09:31 (nove e trinta e um) horas (horário local). O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Rua Cap. José da Penha- S/N - Centro, de segunda a sexta-feira no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas, ou ainda poderá ser solicitado através do Portal de Compras Públicas. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 48/2023 O Pregoeiro do Município Extremoz/RN torna público que fará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico/SRP Nº 48/2023 - Menor Preço - que tem como objeto a Contratação futura de empresa visando a Prestação de Serviços Comuns consubstanciados na Eficientização e Modernização dos Pontos de Iluminação, bem como implantação de novos pontos em avenidas, ruas, travessias, vielas, becos, escadarias, escadões, travessas, praças, passeios, parques, áreas de lazer, campos de futebol, faixas de pedestres, trevos, pontes, estacionamentos públicos, monumentos históricos e em qualquer outra área onde existam unidades de iluminação pública nos limites do Município de Extremoz de Luminárias de LED (Light Emitting Diode), incluindo desmontagem, acondicionamento das lâmpadas retiradas em embalagem própria a transporte, montagem e instalação, substituindo as lâmpadas das luminárias existentes, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, no dia 11 de janeiro de 2024 (quinta-feira) às 11:01 (onze e um) horas (horário local). O Edital contendo maiores informações encontra-se à disposição na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Rua Cap. José da Penha- S/N - Centro, de segunda a sexta-feira no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas, ou ainda poderá ser solicitado através do Portal de Compras Públicas. Extremoz/RN, 28 de dezembro de 2023. MARCOS PAULO SOUSA DE FREITAS Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP - Nº 70/2023 A Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, através da sua comissão oficial, torna público que realizará a licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: Registro de preços para a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada em locação de veículos com motorista habilitado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Assistência Social do Município de Goianinha/RN. - Início de acolhimento das propostas: 09:00horas do dia 29/12/2023 - término: 09:00horas do dia 11/01/2024. E Abertura das propostas: às 09:00horas do dia 11/01/2024, início da sessão de disputa de preços: às 09:01 horas do dia 11/01/2024. HORÁRIO DE BRASÍLIA. Esclarecimentos e o Edital no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sala da Comissão, localizada na Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, Rodovia RN 003, km 053, n° 96, Centro, Goianinha/RN. Fone (0xx84) 3243-3900 - pelo e-mail: [email protected] ou pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br. Goianinha/RN, 28 de dezembro de 2023 A COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO AVISO A LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 A Pregoeira do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que irá realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no dia 16 de janeiro de 2024, às 14h00min (horário de Brasília) no Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN. Solicitação de edital poderá ser feita na sede da Prefeitura no horário de atendimento de 08:00 as 13:00 ou [email protected]. Governador Dix-Sept Rosado/RN, 28 de dezembro de 2023. MARIA ÉRICA MARTINS Pregoeira AVISO A LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2023 A Pregoeira do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que irá realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, no dia 12 de janeiro de 2023, às 10:00h (horário local) na sede da Prefeitura Municipal à Rua Manoel Joaquim, nº 665, Centro (Setor de Licitações). OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E CORRELATOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS SOLICITANTES/PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN. Solicitação de edital na sede da Prefeitura no horário de atendimento de 07:00 as 13:00 ou [email protected]. Governador Dix-Sept Rosado-RN, 28 de dezembro de 2023. MARIA ÉRICA MARTINS Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇÚ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2023 O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ipanguaçu/RN torna público para conhecimento dos interessados que realizará a sessão às 12:01 do dia 12/01/2024, licitação na modalidade Pregão Eletrônico - que tem como Objeto: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa para locação de veículos automotores TIPO AMBULÂNCIA sem motorista e com manutenção, visando atender der a demanda do Fundo Municipal de Saúde de Ipanguaçu/RN.. Maiores Informações na Avenida Luiz Gonzaga, 800 - Centro - Ipanguaçu/RN, de segunda a sexta, das 07h00 ao 13h00min ou através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. Ipanguaçu/RN, 28/12/2023. FLUSSIEUR AURELIO VIEIRA GALDINO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 18/2023 O Pregoeiro do município de Jaçanã/RN, torna público que se encontra aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL objetivando o REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS E PROGRAMAS DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN. A sessão pública será realizada no dia 11-01-2024, às 08:00 (oito) horas, (horário Local), na sede da Prefeitura Municipal. Retirada e Informações do edital na sede da Prefeitura, situada à Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN, no horário de 07:00 às 13:00, E-mail: [email protected]. Jaçanã/RN, em 28 de Dezembro de 2023. MARCELO DA COSTA ALVES NOBREGA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 6/2023 O Presidente da CPL do município de Jaçanã/RN, torna público que se encontra aberta licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA NA ESCOLA MUNICIAPL DEP. JESSE FREIRE FILHO DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ-RN. A sessão pública será realizada no dia 16 de Janeiro de 2024, às 09:00 (nove) horas, (horário Local) na sede da Prefeitura Municipal. Os interessados poderão obter cópia do Edital completo junto a CPL no endereço supracitado. Demais informações na sede da CPL, no horário de 07:00 as 13:00, Tel. (84) 3295.2531. Jaçanã/RN, em 28 de Dezembro de 2023. MARCELO DA COSTA ALVES NÓBREGA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 25/2023 - PMJA/RN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270/2023. O Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREG ÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VEICULARES (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM E DIESEL S10), PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA VEICULAR PERTENCENTE ÀS DIVERSAS UNIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS. Data e horário do recebimento das propostas: até às 07h59min do dia 12/01/2024. Data e horário do início da disputa: 08h00min do dia 12 de janeiro de 2024, através do Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br. Conforme Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 099/2023. Outros esclarecimentos necessários deverão se dirigir na Sede da PMJA, no horário das 08h00min às 12h00min, em dias úteis. Qualquer informação poderá ser obtida no endereço e horário supracitado, bem como através do telefone/fax (84) 3535-0005. A Retirada do Edital e seus anexos deverá ser através Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br, através do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP https://pncp.gov.br/app/editais e através do site institucional www.jardimdeangicos.rn.gov.br/. Jardim de Angicos-RN, 28 de dezembro de 2023. AÉCIO DORNELLES FERNANDES Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00062/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMP R ES A PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE RIACHO DOS COUROS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 28/12/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00062/2023 Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00062/2023, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE RIACHO DOS COUROS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ELABORE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - R$ 111.811,92. Jardim de Piranhas - RN, 28 de dezembro de 2023. ROGÉRIO SOARES Prefeito