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Diário Oficial da União · 29/12/2023 · pág. 50

DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122900050 50 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM-MD Nº 6.298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga, em caráter excepcional, até 1º de julho de 2024, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Defesa. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60588.000008/2022-68, resolve: Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, até 1º de julho de 2024, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Defesa, referente ao período 2020-2023. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput decorre da necessidade de proporcionar continuidade ao atendimento das demandas administrativas relacionadas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Ministério da Defesa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO S EC R E T A R I A - G E R A L ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA RESOLUÇÃO CG-MD Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 1_MD_29_001