DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os aportes financeiros das empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387, de 1991, em organizações sociais habilitadas conforme a Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 11, de 27 de dezembro de 2023, poderão ser contabilizados para fins do cumprimento dos percentuais mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam os incisos I e VI do § 1º do Art. 5º do Decreto nº 10.521, de 2020, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a empresa beneficiária deverá destinar, mediante convênio, percentual não inferior a 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação criadas e mantidas pelo poder público, bem como a instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público, em observância ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 2020. Art. 3º Às aplicações em organizações sociais de que trata esta Portaria aplica-se supletivamente o disposto na Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 11 de 27 de dezembro de 2023. Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica a empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.521, de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO PORTARIA GM-MDIC Nº 383, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova a execução do projeto "Digital.BR: E- commerce Regional" pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº 19687.112086/2023-73, resolve: Art. 1º Aprovar a execução do projeto Digital.BR: E-commerce Regional pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º O plano de trabalho a ser estabelecido entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial definirá, pelo menos, o escopo do projeto, o cronograma de execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a execução do projeto de que trata esta Portaria. Art. 3º Para execução do projeto de que trata esta Portaria, poderão ser destinados até R$ R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), decorrentes de dotação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observado o disposto nesta Portaria e demais condições constantes do contrato de gestão. PORTARIA GM-MDIC Nº 384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova a execução do projeto Plataforma Digital para Disseminação de Boas Práticas e Melhoria Regulatória pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº 52315.102904/2023-23, resolve: Art. 1º Aprovar a execução do projeto Plataforma Digital para Disseminação de Boas Práticas e Melhoria Regulatória pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Art. 2º O plano de trabalho a ser estabelecido entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial definirá, pelo menos, o escopo do projeto, o cronograma de execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a execução do projeto de que trata esta Portaria. Art. 3º Para execução do projeto de que trata esta Portaria, poderão ser destinados até R$ 4.342.567,98 (quatro milhões , trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), decorrentes de dotação orçamentária do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observado o disposto nesta Portaria e demais condições constantes do contrato de gestão. Art. 4º O acompanhamento e fiscalização da execução do projeto será realizado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, a quem competirá: I - solicitar informações a respeito da execução do projeto; II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao adequado cumprimento do plano de trabalho; III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação ou suspensão da realização de pagamentos; e IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Art. 4º O acompanhamento e fiscalização da execução do projeto será realizado pelo/a Diretor/Diretora do Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, a quem competirá: I - solicitar informações a respeito da execução do projeto; II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao adequado cumprimento do plano de trabalho; III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação ou suspensão da realização de pagamentos; e IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO PORTARIA GM-MDIC Nº 386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do § 2º do art. 11 do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14022.112344/2023-11, resolve: Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa e o Plano de Ação Anual da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para o ano de 2024, em conformidade com os Quadros Anexos, condicionando sua execução às normas regulamentares. Art. 2º Determinar ao Dirigente Máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado entre o Ministério da Economia e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento Programa 2024, em sua completude. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ANEXO I PLANO DE AÇÃO 2024 . N Nome do Indicador Meta 2024 Peso . 1 Índice de aumento médio da maturidade digital dos pequenos e médios negócios atendidos pela ABDI. 28% 100% . 2 Índice de aumento médio de maturidade em práticas ASG e de Economia Circular pelo setor produtivo atendido pela ABDI. Linha de base 100% . 3 Índice de aumento médio de produtividade das empresas industriais atendidas pela ABDI no âmbito do Programa Brasil Mais Produtivo em 2024 20% 100% . 4 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais, ou modelos de negócios pelo setor produtivo beneficiado pelos projetos Brasil Mais Produtivo e HUBTEC (ANA/ABDI) e atendido pela ABDI. 24 3,91% . 5 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios da indústria 4.0 pelo setor produtivo atendido pela ABDI. 80 13,03% . 6 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios pelo setor da construção civil (BIM) atendido pela ABDI. 70 11,40% . 7 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios com foco na descarbonização pelos municípios atendidos pela ABDI 03 9,77% . 8 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios em Bioindústria pelo setor produtivo atendido pela ABDI. 40 6,51% . 9 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios, ancorados em 5G, implementados no comércio e na indústria atendido pela ABDI. 05 16,29% . 10 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios para inspeção industrial, ancorados em 5G, pelos setores de óleo e gás, energia e mineração atendidos pela ABDI. 07 22,80% . 11 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios em georreferenciamento, via satélite, aplicadas a gestão de manejo de contêiners, em operador logístico atendido pela ABDI. 02 6,51% . 12 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios de conectividade para empreendedores em comunidades e para serviços públicos ao cidadão atendido pela ABDI. 02 6,51% . 13 Número de adoções de tecnologias, metodologias, processos digitais ou modelos de negócios de em energias renováveis pelo setor produtivo atendido pela ABDI. 01 3,26% . 14 Índice de percepção da contribuição da ABDI ao CNDI. Linha de base 100% . 15 IGEAR - Índice geral de eficiência na aplicação dos recursos finalísticos para 2024. 80% 100% . 16 Índice de maturidade corporativa da ABDI para 2024. 50% das práticas do nível 3 100% * A íntegra do Plano de Ação 2023 pode ser obtida através do link: https://www.abdi.com.br/portfolio-de-projetos-e-programas/