DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Reservas Orçamentárias Total . 204.728 0 950.888 0 0 0 461.082 1.616.698 ANEXO V DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil . Valores em R$ Mil . Receita Despesa . Especificação Total Especificação Total . Receitas Correntes 818.914 Despesas Correntes 1.155.616 . Déficit Corrente 336.702 Superávit Corrente 0 . . Receitas de Capital 797.784 Despesas de Capital 0 . Déficit de Capital 0 Superávit de Capital 797.784 . . Reservas Orçamentárias 461.082 . . S U BT OT A L 1.616.698 S U BT OT A L 1.616.698 . . Déficit do Exercício 0 Superávit do Exercício 0 . . T OT A L 1.616.698 T OT A L 1.616.698 . Resumo Resumo . Receitas Correntes 818.914 Despesas Correntes 1.155.616 . Receitas de Capital 797.784 Reservas Orçamentárias 461.082 . Déficit do Exercício 0 Superávit do Exercício 0 ANEXO VI CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Órgão: (28000) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil Valores em R$ Mil . M ÊS JA N FEV MAR ABR MAI JUN TOTAL JAN-JUN . Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil . Pessoal e Encargos Sociais 5.116 5.116 5.116 5.116 5.116 5.116 30.697 . Outras Despesas Correntes 5.674 4.836 6.268 5.602 6.679 5.898 34.958 . SubTotal 10.790 9.952 11.384 10.718 11.796 11.014 65.655 . Programa de Promoção da s Exportações e Investimentos . Pessoal e Encargos Sociais 11.945 11.945 11.945 11.945 11.945 11.945 71.667 . Outras Despesas Correntes 49.923 49.741 61.308 63.870 54.285 56.942 336.067 . SubTotal 61.867 61.685 73.252 75.815 66.229 68.886 407.734 . Reservas Orçamentárias . Reservas Orçamentárias 461.082 0 0 0 0 0 461.082 . SubTotal 461.082 0 0 0 0 0 461.082 . . Total 533.740 71.637 84.636 86.533 78.025 79.901 934.472 . M ÊS JUL AG O SET OUT N OV D EZ TOTAL JUL-DEZ . Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil . Pessoal e Encargos Sociais 5.116 5.116 5.116 5.116 5.116 5.116 30.697 . Outras Despesas Correntes 8.800 8.038 6.212 5.871 5.765 109.928 144.613 . SubTotal 13.916 13.154 11.328 10.987 10.881 115.044 175.310 . Programa de Promoção das Exportações e Investimentos . Pessoal e Encargos Sociais 11.945 11.945 11.945 11.945 11.945 11.945 71.667 . Outras Despesas Correntes 57.120 61.960 67.576 63.590 62.309 122.694 435.249 . SubTotal 69.064 73.905 79.521 75.535 74.254 134.638 506.916 . Reservas Orçamentárias . Reservas Orçamentárias 0 0 0 0 0 0 0 . SubTotal 0 0 0 0 0 0 0 . . Total 82.981 87.059 90.849 86.522 85.134 249.682 682.227 COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA RESOLUÇÃO CAPDA Nº 43, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Credenciamento do Instituto Tecnológico Educacional da Amazônia (ITEAM) no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, considerando a Resolução/CAPDA n° 01, de 25 de setembro de 2012, e alterações, e tendo em vista os autos do processo Suframa nº 52710.000174/2023-64, e a deliberação ocorrida na sua 72º Reunião Ordinária, autuada no processo Suframa 52710.008468/2023-34, realizada em 14 de dezembro de 2023. resolve: Art. 1º Credenciar o Instituto Tecnológico Educacional da Amazônia (ITEAM), como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos, I, IV e VI do § 4º e I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387/1991. Parágrafo único. As unidades capacitadas a receberem os benefícios previstos no caput deste artigo são: I - Unidade Manaus (ITEAM-MN/AM), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 34.792.077/0001-63; e II - Unidade Boa Vista (ITEAM-BV/RR), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 48.653.884/0001-00. Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;