DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Procedimento II - Enquadramento pela legislação (inclui os cursos d'água que atravessam Unidades de Conservação de Proteção Integral, que requerem Classe Especial, não incluídos no Procedimento I) . N° do Trecho Trecho de Enquadramento Coordenada Inicial Coordenada Final cotrecho(s) cocursodag Classe de Enquadramento Código do Trecho - PEE . 51 Rio José Pedro (da confluência com o córrego sem nome até a confluência com o córrego sem nome) X=-41,8138873/ Y=-20,4199375 X=-41,8588923/ Y=-20,3741465 1291451, 1288450, 1295625, 1651572, 1286779, 1298908, 1520247, 1491229 e 1490368 77624992 Especial - . 52 Rio José Pedro (da cabeceira do rio José Pedro até a confluência com o córrego sem nome) X=-41,8072265/ Y=-20,4211411 X=-41,8138873/ Y=-20,4199375 1494678 7762499294 Especial - . Procedimento III - Enquadramento ampliado, sem metas progressivas e sem programa de efetivação (aplicação de equação de mistura de efluentes de ETEs e verificação dos usos pretensos mais restritivos da água, não incluídos nos Procedimentos I e II) . N° do Trecho Trecho de Enquadramento Coordenada Inicial Coordenada Final cotrecho(s) cocursodag Classe de Enquadramento Código do Trecho - PEE . 53 Ribeirão São Domingos (da confluência com o córrego Independência até a confluência com o rio José Pedro) X=-41,6335876/ Y=-20,1422253 X=-41,7208994/ Y=-19,9986536 1291988, 1513601, 1511116, 1296818, 1297771, 1300452, 1529144, 1511748, 1295548, 1285918, 1765677, 1287490, 1511007, 1299656, 1296597, 1526864, 1290466, 1287805, 1293860, 1291221, 776246 2 ETE_DO6- 26, ETE_DO6- 27, ETE_DO6- 28, ETE_DO6-29 . 1291317, 1291404, 1302399, 1514400, 1490897, 1527469, 1287206, 1302727, 1287928, 1286696, 1518086, 1517514, 1513835, 1300397, 1289893, 1299291, 1289638, 1293500, 1488501, 1819833, . 1300522, 1298727, 1289549, 1285848, 1300151, 1288420, 1490843, 1285609, 1717884, 1461196, 1292563, 1291802, 1295424, 1300353, 1296308, 1783928, 1516569, 1303120, 1459827, 1300505, . 1288900, 1300887, 1292050, 1290974, 1289238, 1300439, 1296622, 1286300, 1516643, 1459831, 1291773, 1296089, 1303178, 1704938, 1511050, 1301091, 1292968 e 1295844 . 54 Córrego Laranja-da-terra (da confluência com o córrego Fortaleza até a confluência com o ribeirão da Fama) X=-41,7049013/ Y=-20,2157868 X=-41,7336489/ Y=-20,2228376 1295804, 1289169, 1293356, 1292232, 1295688, 1286472, 1293894, 1512820, 1511818, 1301095, 1519646 e 2072618 7762494 1 - . 55 Ribeirão da Fama (da confluência com o córrego Laranja-da-terra até a confluência com o córrego sem nome) X=-41,7336489/ Y=-20,2228376 X=-41,7304624/ Y=-20,2070409 1296835, 1290362, 1813341, 1292846, 1301524 e 1513311 7762494 1 - . 56 Rio Fama (da confluência com o ribeirão da Fama até a confluência com o rio José Pedro) X=-41,7304624/ Y=-20,2070409 X=-41,7377306/ Y=-20,1937454 1295080, 1285993, 1517488 e 1298531 7762494 1 - . 57 Rio José Pedro (da confluência com o córrego sem nome até a confluência com o córrego Feio) X=-41,84665895/ Y=-20,37652133 X=-41,8584845/ Y=-20,3700365 1490368, 1303084 77624992 1 -