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Diário Oficial da União · 29/12/2023 · pág. 775

DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122900775 775 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Procedimento I - Enquadramento com Definição de Metas Progressivas e Programa de Efetivação do Enquadramento 1_MIDR_29_002 Procedimento II - Enquadramento pela Legislação 1_MIDR_29_003 Procedimento III - Enquadramento Ampliado 1_MIDR_29_004 ANEXO 2 Procedimentos, critérios e base hidrográfica adotados para o enquadramento dos corpos de água superficiais de domínio da União da bacia do rio Doce 1) Os procedimentos adotados para o enquadramento de corpos de água superficiais de domínio da União da bacia do rio Doce, são divididos em três grupos: I - Enquadramento com definição de metas progressivas e programa de efetivação do enquadramento (aplicação de modelagem matemática com a utilização dos modelos SWMM e HEC-RAS); II - Enquadramento pela legislação (inclui os cursos d'água que atravessam Unidades de Conservação de Proteção Integral, que requerem Classe Especial, não incluídos no procedimento I); III - Enquadramento ampliado, sem metas progressivas e sem programa de efetivação (aplicação de equação de mistura de efluentes de ETEs e verificação dos usos pretensos mais restritivos da água, não incluídos nos procedimentos I e II) 2) Os parâmetros de referências adotados para o monitoramento das metas de enquadramento para os cursos d'água de domínio da União da bacia do rio Doce, incluídos no item 1 - procedimento I, todos eles com limites máximos admissíveis em cada classe de qualidade prevista na Resolução do CONAMA n° 357/2005, foram os seguintes: Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO); Carbono Orgânico Total (COT), no trecho de jusante do rio Doce, 6 km para montante, a partir da sua foz; Oxigênio Dissolvido (OD); Fósforo Total (P); Coliformes termotolerantes ou Escherichia coli. 3) A vazão de referência adotada para o enquadramento dos cursos d'água de domínio da União da bacia do rio Doce, incluídos no item 1 - procedimento I, é a Q95%, vazão com 95% de permanência na curva de permanência de vazões. 4) As coordenadas iniciais e finais apresentadas no Anexo 1 são referentes ao datum SIRGAS2000 e a base hidrográfica de ottobacias tem como referência a Base Hidrográfica Ottocodificada Multiescalas 2017 (BHO 2017), disponível no SNIRH: (https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/por/catalog.search#/metadata/0c698205- 6b59-48dc8b5e-a58a5dfcc989 - Acesso em março de 2023) ANEXO 3 Mapas com classes de enquadramento para os trechos de rios de domínio da União por tipo de procedimento e síntese de todos os procedimentos adotados 1_MIDR_29_001 Síntese de Todos os Procedimentos Adotados Anexo 4 Ações do Programa de Efetivação do Enquadramento (PEE) dos municípios que contribuem com cargas poluentes diretamente para a calha do rio Doce e de seus formadores de domínio da União e para o rio José Pedro QUADRO 1 - AÇÕES DO PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PARA A CALHA DO RIO DOCE E SEUS FORMADORES DE DOMÍNIO DA UNIÃO . Município Horizonte Temporal População Ações . Acaiaca Curto Prazo (2027) Rural Implantação de 1 fossa biodigestora para o atendimento da população rural. . Aimorés Curto Prazo (2027) Urbana Atendimento de 22% da população urbana apenas com coleta de esgoto e 70% com coleta e tratamento. Para o município é proposta a implantação de 10 ETEs, sendo 2 ETEs com lançamento dos efluentes nos rios de domínio da União. São elas: ETE Aimorés - Sede 2 (corpo receptor: Rio Doce, eficiência de remoção de DBO: 80%, percentual de alocação: 37% e desinfecção dos efluentes) e ETE Santo Antônio do Rio Doce (corpo receptor: Rio Doce, eficiência de remoção de DBO: 80%, percentual de alocação: 6% e desinfecção dos efluentes). . Rural Implantação de 12 fossas biodigestoras para o atendimento da população rural. . Médio Prazo (2032) Urbana Atendimento de 10% da população urbana apenas com coleta de esgoto e 90% com coleta e tratamento. . Longo Prazo (2042) Urbana Atendimento de 97% da população urbana com coleta e tratamento de esgoto. . Alpercata Curto Prazo (2027) Rural Implantação de 16 fossas biodigestoras para o atendimento da população rural. . Alto Rio Doce Curto Prazo (2027) Urbana Atendimento de 60% da população urbana apenas com coleta de esgoto, 31% com coleta e tratamento e 5% com solução individual (fossas sépticas seguidas de filtro anaeróbio mais sumidouro). Implantação da ETE Alto Rio Doce (corpo receptor: Rio Xopotó, eficiência de remoção de DBO: 80%, percentual de alocação: 100% e desinfecção dos efluentes). . . Rural Implantação de 74 fossas biodigestoras para o atendimento da população rural.