DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 4.059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta, previsto no art. 3° da Portaria n. 2448, de 29 de julho de 2022, constante no processo administrativo n. 59052.010969/2022-40, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Estado de Minas Gerais-MG, para ações de Defesa Civil até 21/07/2024. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 4.061, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 4° da Portaria n. 47, de 02 de fevereiro de 2016, constante no processo administrativo n. 59050.000351/2012-10, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao Município de Serra Nova Dourada - MT, para ações de Defesa Civil até 31/03/2024. Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 4.043, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . PA Chaves Estiagem - 1.4.1.1.0 169 07/12/2023 59051.025807/2023-05 . PB Areial Estiagem - 1.4.1.1.0 32 16/11/2023 59051.025507/2023-18 . PB Cacimba de Areia Estiagem - 1.4.1.1.0 53 17/11/2023 59051.025387/2023-59 . PB Cuité Estiagem - 1.4.1.1.0 1938 16/11/2023 59051.025787/2023-64 . PB Diamante Estiagem - 1.4.1.1.0 51 14/11/2023 59051.025707/2023-71 . PB Junco do Seridó Estiagem - 1.4.1.1.0 61 20/11/2023 59051.025708/2023-15 . PB Livramento Estiagem - 1.4.1.1.0 723 16/11/2023 59051.025570/2023-54 . PB Poço Dantas Estiagem - 1.4.1.1.0 39 17/11/2023 59051.025050/2023-41 . PB Salgado de São Félix Estiagem - 1.4.1.1.0 23 17/11/2023 59051.025288/2023-77 . PB São José de Princesa Estiagem - 1.4.1.1.0 46 22/11/2023 59051.025688/2023-82 . PB São José dos Cordeiros Estiagem - 1.4.1.1.0 25 14/11/2023 59051.025648/2023-31 . PB Seridó Estiagem - 1.4.1.1.0 109 16/11/2023 59051.025427/2023-62 . PE Brejinho Estiagem - 1.4.1.1.0 56 12/12/2023 59051.025527/2023-99 . PE Passira Estiagem - 1.4.1.1.0 52 05/12/2023 59051.025727/2023-41 . PE Pombos Estiagem - 1.4.1.1.0 92 17/11/2023 59051.025587/2023-10 . PE Pedra Estiagem - 1.4.1.1.0 23 12/12/2023 59051.025747/2023-12 . RS Nova Roma do Sul Enxurradas - 1.2.2.0.0 1945 20/11/2023 59051.025767/2023-93 . SC Balneário Gaivota Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 72 11/10/2023 59051.025548/2023-12 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS PORTARIA Nº 4.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Amapá/AP. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto Nº 9417, de 07 de dezembro de 2023, do Governo do Estado do Amapá/AP, e as demais informações constantes no processo nº 59051.025490/2023-07, resolve: Art. 1º Reconhecer, em decorrência de Infestações/Pragas, COBRADE: 1.5.2.3.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. . N° MUNICÍPIOS . 01 Oiapoque . 02 Calçoene Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANA Nº 174, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o período de 2022-2023-2024. O DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 897ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto no artigos 3º, 4º, incisos I e II, e 12, incisos I e II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo no 02501.007698/2019-97, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a revisão ordinária da Agenda Regulatória da ANA para o período de 2022-2023-2024. Art. 2º Fica revogada a Resolução ANA nº 138, de 14 de dezembro de 2022, publicada no DOU 235, Seção 1, Páginas 185 e 186, de 15/12/2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA ANEXO . AGENDA REGULATÓRIA 2022-2024 . EIXO TEMÁTICO TEMA

META

P R E V I S ÃO . 1 - REGULAÇÃO DE USOS DE R EC U R S O S H Í D R I CO S Procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos 1.1 Estabelecer procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos por descumprimento de prazos de implantação do empreendimento e ausência de uso. Concluída Resolução ANA nº 154, de 11 de maio de 2023 . Definição de regras de uso da água em sistemas hídricos locais 1.2 Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Epitácio Pessoa - Boqueirão (PB) Concluída Resolução Conjunta ANA/AESA nº 126, de 26 de julho de 2022 . 1.3 Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Sumé (PB) Concluída Resolução Conjunta ANA/AESA nº 118, de 11 de abril de 2022 . 1.4 Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de rio Javaés (TO), regulamentado pela Resolução nº 1.483/2013 2023 . 1.5 Estabelecer marco regulatório no Sistema Hídrico Local de Zabumbão (BA) Concluída Resolução Conjunta ANA/INEMA nº 119, de 18 de abril de 2022 . 1.6 Estabelecer procedimentos gerais para a definição de regras especiais de uso da água em sistemas hídricos locais. 2023 . At u a l i z a ç ã o , simplificação e consolidação dos normativos relativos à regulação de usos 1.7 Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos à outorga de uso de recursos hídricos 2023 . 1.8 Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) 2023 . Procedimentos para o enquadramento de corpos d'água em classe transitória. 1.9 Estabelecer procedimentos para o enquadramento de corpos d'água em classe transitória para subsidiar o processo de outorgas para diluição de efluentes. 2023 . Alocação integrada rio/aquífero no rio Carinhanha (MG/BA). 1.10 Estabelecer critérios para o marco regulatório do rio Carinhanha (MG/BA) 2023 . 2 - REGRAS PARA OPERAÇÃO DE R ES E R V AT Ó R I O S Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários 2.1 Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Paranapanema (SP e PR). Concluída Resolução ANA nº 132, de 10 de outubro de 2022 . 2.2 Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Paranaíba (DF, GO, MG e MS). 2023 . 2.3 Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Rio Grande (MG e SP). 2023 . 2.4 Estabelecer condições de operação dos reservatórios do Sistema Hídrico do Paraná (Jupiá e Porto Primavera). 2023 . 3 - MONITORAMENTO H I D R O LÓ G I CO Implantação de monitoramento hidrológico pelas concessionárias e autorizadas de geração de energia elétrica 3.1 Atualizar a Resolução ANA/ANEEL nº 3/2010 para adequação à legislação vigente e simplificação de procedimentos. Concluída Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 127, de 26 de julho de 2022