DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Institucionalização da Rede Hidrometeorológica Nacional. 3.3 Definir a Rede Hidrometeorológica Nacional e sua finalidade, estrutura, princípios e responsabilidades de seus atores. 2023 . 5 - I M P L E M E N T AÇ ÃO DA PNRH Aprimoramento dos processos e do modelo de governança das Entidades Delegatárias 5.1 Aprimorar os procedimentos de prestação de contas dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e entidades delegatárias com funções de Agências de Água. Concluída Resolução ANA nº 125, de 21 de julho de 2022 . Aprimoramento dos procedimentos para a recuperação de créditos públicos 5.2 Atualizar e aprimorar os procedimentos administrativos atinentes à recuperação de créditos administrados pela ANA, regulamentados pela Resolução nº 1.346/2013. 2023 . 6 - FISCALIZAÇÃO Procedimentos para a fiscalização do uso de recursos hídricos, de segurança de barragens e de serviços públicos de adução de água bruta 6.1 Atualizar os procedimentos de fiscalização previstos na Resolução nº 24/2020 para harmonização aos novos normativos e definição da dosimetria de multas, observando os princípios da fiscalização responsiva. 2024 . Procedimentos para fiscalização do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e outros sistemas adutores. 6.2 Estabelecer procedimentos para fiscalização de serviços de adução e distribuição de água bruta no PISF e outros sistemas adutores. 2023 . Monitoramento de usuários de recursos hídricos, por meio de Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos - DAURH. 6.3 Atualizar e aprimorar os normativos relativos ao monitoramento de usuários de recursos hídricos e envio da DAURH. 2023 . 7 - REGULAÇÃO DE SERVIÇOS Regulação de serviços do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) 7.1 Regulamentar a revisão e a atualização da tarifa para a prestação do serviço de adução da água bruta do PISF. 2023 . 7.2 Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário independente. 2023 . 8 - SEGURANÇA DE BA R R AG E N S Atualização e simplificação dos normativos relacionados à Segurança de Barragens 8.1 Atualizar a Resolução nº 236/2017 para harmonizar com a Lei nº 14.066/2020 e dar mais efetividade no seu cumprimento. Concluída Resolução ANA nº 121, de 09 de maio de 2022 . 9 - SANEAMENTO BÁ S I CO Governança Regulatória 9.1 Estabelecer ato normativo que disciplina os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas de referência (NRs) Concluída Resolução ANA nº 134, de 18 de novembro de 2022 . 9.2 Estabelecer norma de referência sobre governança regulatória das entidades reguladoras infranacionais 2023 . Universalização do acesso ao saneamento básico 9.3 Estabelecer norma de referência com diretrizes para metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sistema de avaliação. 2023 . Qualidade da prestação de serviços 9.4 Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . 9.5 Estabelecer as condições gerais para prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . 9.6 Estabelecer as condições gerais de prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. 2023 . 9.7 Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. 2024 . Desenho e estruturação da prestação do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas 9.8 Estabelecer norma de referência com diretrizes para definição de modelos de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 2024 . Regulação tarifária 9.9 Estabelecer norma de referência com diretrizes para definição dos modelos de regulação para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . 9.10 Estabelecer norma de referência com a estrutura tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . 9.11 Estabelecer norma de referência sobre reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . 9.12 Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2024 . Padronização de instrumentos negociais 9.13 Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos de contratos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . 9.14 Estabelecer norma de referência para a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . Regulação contábil 9.15 Estabelecer norma de referência para a indenização de ativos para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2023 . 9.16 Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 2024 . Atos normativos procedimentais 9.17 Estabelecer procedimentos para mediação e arbitragem 2023 ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS ATOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolve emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 2.602 - ORDILEI DE SOUZA SANTOS, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.603 - CLAITON ARAUJO DE MELO, rio São Francisco, município de Rodelas/BA, irrigação. Nº 2.604 - ANGELA MARIA NUNES DOS ANJOS, UHE Sobradinho, município de Sento Sé/BA, irrigação. Nº 2.605 - JOSE DIVAL PEDONE, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA, irrigação. Nº 2.606 - DANIEL AUGUSTO CECCAGNO CAPPELLARO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.607 - GERBE BARBOSA CRUZ, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 2.608 - NIVALDO ALVES DA CRUZ JUNIOR, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 2.609 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (PE), rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação. Nº 2.610 - MARIA DE LOURDES DA CRUZ SA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.611 - GILSON ALVES LADEIA, rio São Francisco, município de Malhada/BA, irrigação. Nº 2.612 - SEBASTIAO MARTINS DE ARAUJO, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.613 - GILSON ALVES LADEIA, rio São Francisco, município de Malhada/BA, irrigação. Nº 2.614 - MARIA DE LOURDES PACHECO PEREIRA, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA, irrigação. Nº 2.615 - SAMUEL LEITE PEDONE, UHE Sobradinho, município de Sobradinho/BA, irrigação. Nº 2.616 - ROGÉRIO BELLINI FIGUEIRÊDO FILHO, UHE Paulo Afonso IV/UHE Apolônio Sales, município de Glória/BA, irrigação. Nº 2.617 - PORTO DE AREIA SANTA HELENA GUARIBA LTDA; MAURICIO PETRINI E CLAUDIO CESAR AMERICO, rio Moji-Guaçu, município de Barrinha/SP, mineração. Nº 2.618 - ROLDERICK LINS DE BRITO, rio São Francisco, município de Jatobá/PE, irrigação. Nº 2.619 - SALVIANO DOS REIS, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.620 - CARLOS BATISTA DOS SANTOS, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação. Nº 2.621 - ALFREDO VIANA NETO, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.622 - FERNANDO ALVES MUNDIM, rio das Almas, município de Carmo do rio Verde/GO, irrigação. Nº 2.623 - VALDEMAR DA SILVA CASTRO JUNIOR, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.624 - EMMANOEL MORAIS DE SANTANA RODRIGUES DE ANDRADE, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.625 - EMMANOEL MORAIS DE SANTANA RODRIGUES DE ANDRADE, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.626 - UNIAO DO VALE AGRONEGOCIOS LTDA, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 2.628 - JAN EDUARD DE QUAY, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP, irrigação. Nº 2.629 - JAN EDUARD DE QUAY, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP, irrigação. Nº 2.630 - JOSÉ ANTÔNIO DE CARVALHO, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP, irrigação. Nº 2.631 - PEDRO ALVES RAMOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 2.632 - PEDRO HENRIQUE AYALA CALDEIRA QUINTAO, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação. Nº 2.633 - JP AGRO LTDA, rio Sapucaí, município de Paraguaçu/MG, irrigação. Nº 2.634 - JOILDO VENCESLAU DE SOUZA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação. Nº 2.635 - GERÔNIMO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, rio Tocantins, município de São Salvador do Tocantins/TO, irrigação. Nº 2.636 - CLÁUDIO PEREIRA SOARES, rio Tocantins, município de São Salvador do Tocantins/TO, irrigação. Nº 2.637 - VICENTE HERNANDES FILHO, UHE Furnas, município de Campos Gerais/MG, irrigação. Nº 2.638 - ALBERTO GOMES VIEIRA; RICARDO ZEFERINO E PAULO GILBERTO ZEFERINO JUNIOR, rio do Peixe, município de Itapira/SP, mineração. Nº 2.640 - EDVALDO PEREIRA DE FRANCA, rio São Francisco, município de Belém do São Francisco/PE, irrigação. Nº 2.642 - CRISTINA CONSONI GUIMARAES, UHE São Simão, município de Paranaiguara/GO, irrigação. Nº 2.643 - GILMAR RODRIGUES DA SILVA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação. Nº 2.644 - VOLNEY DEMETRIO JORGE FILHO, UHE São Simão, município de Santa Vitória/MG, irrigação.