DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site https://www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolve emitir as outorgas preventivas de usos de recursos hídricos à: Nº 2.627 - GRACILDO REGES BARBOSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 2.639 - TELMA IRIS NUNES PEREIRA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 2.641 - RODOLFO DE BRITO NOGUEIRA, UHE Ilha Solteira, município de Paranaíba/MS, irrigação. O inteiro teor das Outorgas Preventivas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo II (CONDIÇÕES E PADRÕES OPERACIONAIS) da Resolução ANA nº 173, de 27 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2023, Seção 1, página 155, que dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA referente ao ano de 2024 para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, no que diz respeito às disposições atinentes à ANA, que passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO II CONDIÇÕES E PADRÕES OPERACIONAIS . EIXO Vazões mínimas médias mensais de bombeamento simuladas . L ES T E JA N FEV MAR ABRIL MAIO JUN JUL AG O SET OUT N OV D EZ MÉDIA . E BV 1 7,762 7,762 7,762 7,762 7,762 7,762 8,010 8,010 8,010 8,010 8,010 8,010 7,89 . E BV 2 7,635 7,635 7,635 7,635 7,635 7,635 7,881 7,881 7,881 7,881 7,881 7,881 7,76 . E BV 3 7,457 7,457 7,457 7,455 7,455 7,455 7,698 7,698 7,698 7,698 7,698 7,698 7,58 . E BV 4 6,415 6,415 6,415 6,313 6,313 6,313 6,514 6,514 6,514 6,514 6,514 6,514 6,44 . E BV 5 5,698 5,698 5,698 5,537 5,537 5,537 5,782 5,782 5,782 5,782 5,782 5,782 5,70 . E BV 6 5,624 5,624 5,624 5,464 5,464 5,464 5,707 5,707 5,707 5,707 5,707 5,707 5,63 . NORTE JA N FEV MAR ABRIL MAIO JUN JUL AG O SET OUT N OV D EZ MÉDIA . EBI1 5,093 12,430 12,430 12,430 5,093 6,520 10,435 11,200 11,200 11,040 11,200 11,040 10,01 . EBI2 4,731 11,924 11,924 11,924 4,731 6,138 9,643 10,391 10,391 10,234 10,391 10,234 9,39 . EBI3 4,121 11,193 11,193 11,193 4,121 5,513 8,549 9,093 9,093 8,939 9,093 8,939 8,42 O inteiro teor da Resolução, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 838, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a não aprovação do financiamento, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do projeto de titularidade da Sociedade Empresarial CENTRAL EÓLICA BORBOREMA III S.A., que objetiva a implantação de um parque eólico de geração de energia elétrica no município de Pocinhos/PB. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º, incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º, 4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22, caput e §§ 3º e 4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE. CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 499ª Reunião, ocorrida em 12 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a limitação orçamentária do FDNE para o exercício de 2023; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002848/2022-48, resolve: Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da Sociedade Empresarial CENTRAL EÓLICA BORBOREMA III S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.034.180/0001-96, que objetiva a implantação de um parque eólico de geração de energia elétrica no município de Pocinhos/PB, no valor de até R$ 90.977,513,32 (noventa mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos e trinta e dois centavos). Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução CONDEL/SUDENE nº 162, de 15 de dezembro de 2022e que o pleito pode ser reapresentado. Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Sudene. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANILO JORGE DE BARROS CABRAL Superintendente HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos ÁLVARO SILVA RIBEIRO Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Administração RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a não aprovação do financiamento, com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do projeto de titularidade da Sociedade Empresarial CENTRAL EÓLICA BORBOREMA I S.A., que objetiva à implantação de um parque eólico de geração de energia elétrica, localizado no município de Pocinhos/PB. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 11, incisos III e V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo artigo 6º, caput, incisos III e V, e parágrafo único, do Anexo I ao Decreto n. 11.056/2022, pelos artigos 6º, incisos III e V, 7º, e 8º da Resolução DC/SUDENE n. 271/2017 e pelos artigos 3º, caput e §§ 4º e 5º, 4º da Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e 11, caput, 21, caput e § 2º, 22, caput e §§ 3º e 4º, do Decreto n. 7.838/2012 - Regulamento do FDNE. CONSIDERANDO a Deliberação tomada em sua 499ª Reunião, ocorrida em 12 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a limitação orçamentária do FDNE para o exercício de 2023; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002765/2022-59, resolve: Art. 1º Não aprovar a participação do FDNE no Projeto de titularidade da Sociedade Empresarial CENTRAL EÓLICA BORBOREMA I S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.034.077/0001-46, que objetiva à implantação de um parque eólico de geração de energia elétrica, localizado no município de P o c i n h o s / P B, no valor de até R$ 181.955.026,65 (cento e oitenta e um milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos). Art. 2º Indicar que o Empreendimento se integra aos objetivos de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, conforme Resolução CONDEL/SUDENE nº 162, de 15 de dezembro de 2022 e que o pleito pode ser reapresentado. Art. 3º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Sudene. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANILO JORGE DE BARROS CABRAL Superintendente HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos ÁLVARO SILVA RIBEIRO Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Administração Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 8.845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118206 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ARCIERI SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 47.094.296/0001-10, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Sergipe, com Certificado de Segurança nº 3127/2023, expedido pelo DREX/SR/PF. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.846, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118863 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 14.576.552/0002-38, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 3447/2023, expedido pelo D R E X / S R / P F. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI ALVARÁ Nº 8.847, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119500 -