DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, incisos IX e X da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; e no art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019; Considerando o disposto no Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015; no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020; no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022; na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023; Portaria Cade nº 775, de 09 de outubro de 2019, e na Portaria nº 118, de 30 de março de 2022; resolve: CAPÍTULO I DO LIMITE E INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA PARA CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS E GASTOS COM DIÁRIAS E PASSSAGENS Seção I Das Alçadas Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a aplicação dos limites e instâncias de governança para celebração de novos instrumentos contratuais, aditivos e apostilamentos dos contratos em vigor, bem como para a realização de despesas com locação de imóveis, diárias e passagens. Art. 2º As autorizações de que tratam esta Portaria, constituem ato de governança das contratações estritamente relacionadas a uma avaliação sobre a conveniência da despesa pública, não envolvendo a análise técnica e jurídica do procedimento, que são de responsabilidade do Ordenador de Despesa e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, de acordo com suas competências legais, não implicando ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de contratação. Art.3º As autorizações de que tratam esta Portaria independem do enquadramento do objeto da contratação como atividade de custeio ou investimento. Art. 4º Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a autorização é de competência do Presidente do Cade cujos processos deverão ser encaminhados ao Gabinete da Presidência, instruídos com os seguintes documentos: I - despacho ordinatório com pedido de autorização assinado pelo (a) Coordenador(a)-Geral, de Orçamento, Finanças e Logística; II - nota técnica com resumo detalhado do processo de contratação, cumprimento das recomendações sugeridas pelo órgão de assessoramento jurídico e indicação dos documentos que demonstrem a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira da empresa a ser contratada; III - declaração de Disponibilidade Orçamentária. Art. 5º. Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral, de Orçamento, Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para, no âmbito de sua competência, autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação. Art. 6º. A autorização expressa de que tratam os artigos anteriores poderá ser realizada em qualquer fase do processo de contratação até momento imediatamente anterior à assinatura de novos instrumentos contratuais, aditivos e apostilamentos dos contratos em vigor, por meio de Despacho Decisório. Art. 7º Para fins de incidência dos valores de alçada definidos, pode ser considerado o valor estimado da contratação ou o valor apurado ao final do procedimento de contratação. § 1º - Nos casos em que a autorização for realizada com base no valor estimado, não haverá necessidade de retorno do processo à autoridade competente para nova autorização, quando o valor apurado ao final do procedimento estiver dentro do limite de alçada daquele que autorizou a contratação. § 2º - Quando o valor apurado ao final do procedimento for superior ao limite de alçada daquele que autorizou, será necessária nova autorização, por parte da autoridade superior competente. Art. 8º Determinar que sejam considerados os critérios abaixo para incidência dos valores de alçada: I - o valor anualizado do contrato, nas contratações de prestação de serviços continuados com prazo igual ou inferior a doze meses; II - o valor atualizado do contrato, considerando eventuais reajustes, acréscimos e supressões para as contratações ou prorrogações de prestação de serviços continuados com prazo igual ou superior a doze meses; III - o valor do contrato para as contratações de materiais e bens; IV - o valor atualizado do contrato, considerando eventuais reajustes, acréscimos e supressões para as prorrogações de contratos de aquisição ou prestação de serviços não continuados; e V - nas contratações decorrentes da utilização de Ata de Registro de Preços, independentemente de tratar-se de ata elaborada pelo próprio órgão ou à qual tenha aderido ou participado, cada contrato deverá, isoladamente, ser precedido de autorização da autoridade correspondente, observados os respectivos valores de alçada; Seção II Dos Contratos de Locação de Imóveis Art. 9º Compete ao Presidente do Cade autorizar a celebração de contratos de locação de imóveis ou a prorrogação do contrato em vigor. Art. 10 Os responsáveis pela elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência, relacionados à contratos para aquisição, locação, construção ou ampliação de imóvel deverão observar a área média de até nove metros quadrados de área útil para o trabalho individual, a ser utilizada por servidor que exerça suas atividades no imóvel, excluindo-se do cálculo as áreas de uso comum, tais como: estacionamento, escadas, banheiros, salas de reunião, auditórios, depósitos, plenário, biblioteca. Seção III Das Diárias e Passagens Art. 11 Compete ao Presidente do Cade autorizar todas as concessões de diárias e passagens aos servidores, vedada a delegação. Art. 12 Norma específica tratará dos procedimentos pertinentes à concessão de diárias e passagens. Seção IV Das Compras Art. 13. Compete aos Coordenadores-Gerais, autoridades equivalentes ou superiores das áreas requisitantes, aprovar o Projeto Básico ou Termo de Referência. CAPÍTULO II DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Art. 14 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para elaboração e encaminhamento da proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDF ao órgão central do SIPEC. CAPÍTULO III DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES Art. 15 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento, Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para aprovar o Plano Anual de Contratações - PAC e suas alterações. CAPÍTULO IV DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS Art. 16 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento, Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para aprovar a Programação Anual de Eventos - PAE do Cade e emitir a autorização prévia para realização excepcional de evento que não conste na Programação Anual de Eventos. CAPÍTULO V DAS EXECUÇÕES DESCENTRALIZADAS Art. 17 Compete ao Presidente do Cade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, a celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. CAPÍTULO VI DOS DISPOSITIVOS TIPO CELULAR, TABLET E/OU MODEM Art. 18 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento, Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para autorizar, excepcionalmente, no interesse da administração pública, o uso dos serviços de comunicação de voz, por meio de telefonia móvel, e de dados, por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, quando não expressamente autorizados pelo Decreto 8.540, de 9 de outubro de 2015. Parágrafo único. Fica igualmente delegada, a aprovação de despesa excedente aos limites estipulados de custeios mensais com celular, tablet e/ou modem. CAPÍTULO VII DEMAIS DELEGAÇÕES Art. 19 Fica delegada competência a(o) Coordenador(a)-Geral de Orçamento, Finanças e Logística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto(a) legal, para criar comissões, designar equipes e aprovar planos para execução das atividades relacionadas à licitação, contratos, tecnologia da informação e comunicação, almoxarifado e patrimônio. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 Ficam revogadas: I - a Portaria Cade nº 316, de 18 de junho de 2021; e II - a Portaria Cade nº 480, de 05 de outubro de 2023; III - a Portaria Cade nº 484, de 9 de outubro de 2023. Art. 21 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 1.726 - Ato de Concentração nº 08700.009082/2023-77. Requerentes: Soluções em Software e Serviços TTS Ltda., Webtraining Ltda. e Ahgora HCM S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Marília Cruz Avila e Fernanda Von Borowski. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.727 - Ato de Concentração nº 08700.009173/2023-11. Requerentes: VD Comércio de Veículos Ltda e Agrimáquinas e Peças Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.728 - Ato de Concentração nº 08700.008900/2023-14. Requerentes: Vanz Holding Ltda., SZ Participações Societárias Ltda. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.729 - Ato de Concentração nº 08700.008275/2023-19. Requerentes: WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Regal Rexnord Corporation. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Bruno Oliveira Maggi. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer nº 580/2023/CGAA5/SGA1/SG (1327895) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração. Nº 1.730 - Ato de Concentração nº 08700.009184/2023-92. Requerentes: Groupe ADIT S.A.S. e Défense Conseil International S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Decido pela aprovação sem restrições. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHOS SG DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 1.732 - Ato de Concentração nº 08700.009147/2023-84. Requerentes: Genial Malls Fundo de Investimento Imobiliário e Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Advogados: Rafael Magalhães Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer e Roberto Lacerda de Oliveira Soares Filho. Decido pelo não conhecimento da operação. Nº 1.734 - Ato de Concentração nº 08700.008901/2023-69. Requerentes: Vancouros Indústria e Comércio de Couros Ltda., Viposa S.A. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.735 - Ato de Concentração nº 08700.009209/2023-58. Requerentes: CCISA128 Incorporadora Ltda. e HESA 158 - Investimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Bruna Anklam, Fabio Santana e Mauricio Kubric. Decido pela aprovação sem restrições. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta DESPACHO SG Nº 1.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.000270/2018-72 Representante: CADE Ex-Officio Representados: Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Thais de Sousa Guerra e outros. Acolho a Nota Técnica nº 100/2023/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 13, inc. V e VI da Lei nº 12.529/2011, decido pela notificação das Representadas para que lhes seja facultada a apresentação de manifestação sobre o teor da referida Nota Técnica no prazo de 15 (quinze) dias corridos. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta