DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: h t t p s : / / s i s t e m a s . a n a c . g o v . b r / c e r t i f i c a c a o / Av G e r a l / A I R 1 4 5 B a s e s . a s p. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO VIANA TORRES SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS PORTARIA Nº 13.427, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso XXIX do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.003058/2020-00, decide: Art. 1º Cassar a autorização para operar serviço de transporte aéreo regular internacional no Brasil da empresa estrangeira DYRUS S.A (ALAS URUGUAY), CNPJ Nº 24.176.854/0001-91, concedida pela Decisão nº 24, de 7 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 09 de fevereiro de 2017, Seção 1, página 97. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PINTO DE MIRANDA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013965/2023-51, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Aprovar a Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) 2023- 2026, conforme minuta apresentada pela Superintendência de Regulação (SEI 2122968). Art. 2º Determinar à SRG que se manifeste, até 31/5/2024, quanto à necessidade de ajustes na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, advindas de eventuais contribuições do setor regulado após a publicação da presente deliberação e ações de divulgação da agenda a serem realizadas. Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 557 REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Às 20 horas e 10 minutos do dia 14 de dezembro de 2023, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação dos processos da pauta interna da Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 557, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Substituto Rodrigo Matos.