DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO I EQUIPES MULTI PROFISSIONAIS . Número da Solicitação UF Município IBGE Componente Valor Total . 11895474000165.2023.57169 AL FLEXEIRAS 270280 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11185701000169.2023.46054 AL PALMEIRA DOS ÍNDIOS 270630 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11185701000169.2023.47483 AL PALMEIRA DOS ÍNDIOS 270630 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11224453000118.2023.81404 AL PAULO JACINTO 270660 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11652985000156.2023.62331 AL PORTO DE PEDRAS 270740 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 09664964000109.2023.81269 AL SANTA LUZIA DO NORTE 270790 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 07343110000103.2023.45000 GO GOIANIRA 520880 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11757032000152.2023.82291 PB A L AG O I N H A 250050 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 12431299000118.2023.42390 PB A R AÇ AG I 250080 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 13923732000103.2023.81884 PB BAÍA DA TRAIÇÃO 250140 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 10541009000163.2023.79571 PB C AC I M BA S 250355 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11655026000194.2023.77704 PB EMAS 250590 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12009325000114.2023.42121 PB J E R I CÓ 250740 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11264183000179.2023.78475 PB LAGOA SECA 250830 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11304889000117.2023.37940 PB LASTRO 250840 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11516231000179.2023.40657 PB LU C E N A 250860 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11400094000102.2023.43805 PB MARI 250910 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 13884126000118.2023.80348 PB M O N T A DA S 250950 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11143891000151.2023.54784 PB SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA 251510 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11364289000144.2023.82289 PB SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO 251520 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12060385000161.2023.40024 PI A R OA Z ES 220090 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 23179533000188.2023.46386 PI ARRAIAL 220100 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11783421000152.2023.39387 PI CAJAZEIRAS DO PIAUÍ 220207 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11872740000134.2023.43403 PI CORONEL JOSÉ DIAS 220285 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12925942000160.2023.49220 PI CRISTINO CASTRO 220310 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12925942000160.2023.49221 PI CRISTINO CASTRO 220310 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12925942000160.2023.49222 PI CRISTINO CASTRO 220310 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12925942000160.2023.49223 PI CRISTINO CASTRO 220310 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12024740000147.2023.45306 PI FRANCISCO AYRES 220410 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 02165050000154.2023.58073 PI JOAQUIM PIRES 220540 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11963359000180.2023.44250 PI P AU L I S T A N A 220780 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11510944000125.2023.40592 PI SÃO PEDRO DO PIAUÍ 221050 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 14239717000103.2023.41572 PI SIGEFREDO PACHECO 221065 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 12726143000164.2023.46364 PI TANQUE DO PIAUÍ 221097 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11406326000130.2023.75917 TO A R AG U AT I N S 170220 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 12743104000175.2023.79584 TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS 170305 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11391015000144.2023.55956 TO BA R R O L Â N D I A 170310 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11299205000136.2023.38013 TO BRASILÂNDIA DO TOCANTINS 170360 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12440801000157.2023.39697 TO CHAPADA DE AREIA 170460 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11277989000100.2023.40086 TO CRISTALÂNDIA 170610 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11439826000178.2023.38731 TO DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS 170710 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11254854000110.2023.41093 TO FORTALEZA DO TABOCÃO 170825 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11394449000106.2023.46598 TO I T A P I R AT I N S 171090 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11231139000162.2023.46003 TO ITAPORÃ DO TOCANTINS 171110 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11715159000109.2023.44675 TO JUARINA 171180 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11952334000181.2023.39564 TO LA JEADO 171200 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13883168000134.2023.39459 TO L AV A N D E I R A 171215 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12223446000164.2023.42695 TO MAURILÂNDIA DO TOCANTINS 171280 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13414643000123.2023.43994 TO MIRANORTE 171330 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12830142000165.2023.41986 TO MONTE SANTO DO TOCANTINS 171370 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11231208000138.2023.39658 TO PRESIDENTE KENNEDY 171840 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11723909000194.2023.40269 TO RIO DOS BOIS 171870 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13111001000155.2023.73705 TO TALISMÃ 172097 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13672489000190.2023.39603 TO T U P I R AT I N S 172130 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . T OT A L 54 R$ 6.590.500,00 ANEXO II EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA . Número da Solicitação UF Município IBGE Componente Valor Total . 11301685000122.2023.81902 AL AT A L A I A 270040 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11407477000102.2023.81773 AL COITÉ DO NÓIA 270200 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11261089000166.2023.81889 AL DELMIRO GOUVEIA 270240 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11594727000160.2023.47961 AL MAR VERMELHO 270490 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11120699000140.2023.82000 AL MURICI 270550 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 14188779000125.2023.81257 AL OURO BRANCO 270610 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11185701000169.2023.58470 AL PALMEIRA DOS ÍNDIOS 270630 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11185701000169.2023.81977 AL PALMEIRA DOS ÍNDIOS 270630 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 07583812000156.2023.68658 AM M A N AU S 130260 Equipes de Saúde da Família R$ 3.851.210,88 . 07583812000156.2023.68452 AM M A N AU S 130260 Equipes de Saúde da Família R$ 4.814.013,60 . 11108202000178.2023.82461 CE ANTONINA DO NORTE 230080 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11398545000114.2023.72634 CE FO R Q U I L H A 230435 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11402517000123.2023.50076 CE ITAPIPOCA 230640 Equipes de Saúde da Família R$ 3.129.108,84 . 11490408000105.2023.78683 PB ALHANDRA 250060 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12868705000104.2023.82290 PB BOA VISTA 250215 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11277311000119.2023.79565 PB JUAZEIRINHO 250770 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36