DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023122900003 3 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 247-B, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 b) o prazo para a análise técnica e financeira pelas áreas técnicas, recomendando a aprovação, aprovação parcial ou reprovação, de que trata o art. 20 do Anexo XCIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, será de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento; c) a diligência de que trata o art. 22, caput, do Anexo XCIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, poderá ser feita uma única vez pela área técnica e o prazo para seu atendimento pela entidade de saúde de reconhecida excelência, nos termos do § 1º do referido dispositivo, será de 10 (dez) dias; e d) a emissão de parecer técnico pelo Departamento de Informática do SUS - DATASUS/SE/MS, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Anexo XCIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo; e II - para a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares: a) o prazo para a emissão do parecer de recomendação de que trata o art. 34 do Anexo XCIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo; e b) o prazo para o atendimento da diligência de que trata o § 1º do art. 36 do Anexo XCIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, pela entidade de saúde de reconhecida excelência será de 5 (cinco) dias. § 1º Os novos planos de trabalho de que trata o art. 2º serão formalizados em processos administrativos independentes, com número único de protocolo - NUP próprio. § 2º O Manual Técnico de que trata o art. 46 do Anexo XCIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017, será aplicável naquilo que não contrariar o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO PROJETOS DE APOIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAS E HOSPITALARES AUTORIZADOS A TER SUA EXECUÇÃO MANTIDA, POR 90 DIAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 . NUP NOME DO PROJETO HOSPITAL DE EXCELÊNCIA . 25000.177023/2020-94 Apoio à qualificação do processo de doação e transplantes de órgãos, tecidos e medula óssea, por meio de ações integradas de assistência à saúde, gestão e capacitação profissional Hospital Israelita Albert Einstein . 25000.085251/2021-10 Qualificação do Programa de Transplante de Medula Óssea do SUS - Mais TMO Beneficência Portuguesa . 25000.015915/2021-83 Qualificação do cuidado das cardiopatias congênitas, do feto ao adolescente, para o território nacional Hospital do Coração . 25000.014056/2021-13 Qualificação do processo de transplantes de órgãos e reabilitação intestinal, por meio de ações integradas de assistência à saúde, de gestão e de capacitação profissional Hospital Sírio-Libanês . 25000.014070/2021-17 Apoio à criopreservação e armazenamento de sangue de cordão umbilical e placentário para uso em transplantes - HSL Hospital Sírio-Libanês . 25000.170680/2020-19 Apoio à criopreservação e armazenamento de sangue de cordão umbilical e placentário para uso em transplantes (BrasilCord) Hospital Sírio-Libanês . 25000.001225/2021-47 Apoio à Implementação de Boas Práticas na Atenção à Cardiologia e Urgências Cardiovasculares. Hospital do Coração . 25000.185006/2021-10 Apoio à Implementação de Boas Práticas na Atenção à Cardiologia e Urgências Cardiovasculares. Beneficência Portuguesa . 25000.120800/2021-18 Lean nas Emergências - Apoiar na melhoria dos processos das emergências hospitalares, promovendo eficiência, redução de desperdícios e superlotação. Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.070544/2021-01 Lean nas Emergências. Beneficência Portuguesa . 25000.014071/2021-53 Apoio as Ações Estratégicas do SUS. Hospital Sírio-Libanês . 25000.011829/2021-00 Reestruturação de Hospitais Públicos. Hospital Alemão Oswaldo Cruz . 25000.013574/2021-10 Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil. Hospital do Coração . 25000.012875/2021-18 Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil. Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.011717/2021-41 Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil. Hospital Alemão Oswaldo Cruz . 25000.014357/2021-39 Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil. Beneficência Portuguesa . 25000.014081/2021-99 Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil. Hospital Sírio-Libanês . 25000.011846/2021-39 Melhorando a Segurança do Paciente em Larga Escala no Brasil. Hospital Israelita Albert Einstein . 25000.014889/2021-76 Apoio a Retomada dos Hospitais e Programa de Reabilitação Pós-Covid19 - REAB Hospital Sírio-Libanês . 25000.173437/2020-44 Capacitação no Apoio Diagnóstico e Terapêutico nas Emergências Cardiológicas e Neurológicas por meio de recursos de comunicação e ensino à distância - Região Norte Hospital Israelita Albert Einstein . 25000.014400/2021-66 Capacitação para identificação e tratamento precoce da sepse nas Unidades de Pronto- Atendimento (UPAs), em pacientes adultos. Hospital Sírio-Libanês . 25000.067585/2022-92 Diagnóstico situaciacional da rede de atenção em saúde ao paciente com epilepsia no Brasil para o planejamento de estratégias de enfrentamento no SUS. Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.036059/2021-08 Estudo Cidade Cardio-protegida: Impacto do treinamento de voluntários na reversão de parada cardiorrespiratória. Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.125960/2019-21 Fortalecimento nas áreas de Regulação e Apoio à Contratualização nas Secretarias Estaduais de Saúde. Hospital Sírio-Libanês . 25000.012571/2021-51 Implantação do Programa de Segurança do Paciente e Desenvolvimento de Ferramentas de Gestão, Educação e Práticas. Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.057638/2021-86 Linha de cuidado do recém nascido prematuro e a termo com cardiopatia congênita no âmbito do SUS Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.019891/2021-31 Melhorando a qualidade, segurança e a prática médico-assistencial no atendimento a pacientes graves no Brasil. Hospital Israelita Albert Einstein . 25000.013964/2021-81 Programa de Cuidados Paliativos no SUS - Atenção Hospitalar, Ambulatorial Especializada e Atenção Domiciliar. Hospital Sírio-Libanês . 25000.013053/2021-54 Qualificação da Assistência em Terapia Intensiva por Telemedicina - TeleUTI. Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.059746/2021-93 Qualificação da assistência em Terapia Intensiva por Telemedicina. Hospital Alemão Oswaldo Cruz . 25000.059932/2021-22 Qualificação da Assistência em Terapia Intensiva por Telemedicina. Beneficência Portuguesa . 25000.013978/2021-03 Qualificação de Profissionais do Sistema Único de Saúde em Urgências e Emergências com Simulação Realística. Hospital Israelita Albert Einstein . 25000.109206/2021-68 Qualificação de profissionais, cuidadores e serviços assistenciais para ampliação da identificação e intervenção precoce de crianças com sinais sugestivos de transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde. Associação Hospitalar Moinhos de Vento . 25000.177384/2021-11 Qualificação em Assistência em Terapia Intensiva por Telemedicina. Hospital Sírio-Libanês . 25000.014849/2021-24 Qualificação Hospitalar. Hospital do Coração . 25000.167858/2021-17 Reabilitação na Síndrome Pós-Cuidados Intensivos. Hospital Alemão Oswaldo Cruz . 25000.155128/2021-73 Suporte Básico de Vida para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Beneficência Portuguesa . 25000.060495/2021-90 TeleUTI - Gestão Clínica Assistencial em Terapia Intensiva. Hospital do Coração . 25000.184276/2023-67 Qualificação de gestão das ações estratégicas de vigilância sanitária no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) Hospital Alemão Oswaldo Cruz . 25000.184567/2023-55 Promoção de Competências em Ciência de Dados e Inteligência de Dados para Tomada de Decisão: Especialização em Date Science e Inteligência Artificial Hospital Alemão Oswaldo Cruz . 25000.170948/2023-57 Capacitação continuada dos Comitês de Ética em Pesquisa e divulgação das pesquisas com seres humanos para a sociedade Associação Hospitalar Moinhos de Vento