DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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448 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 45.323.272,00 1122010137 - VENDA DE SELOS DE AUTENTICIDADE 44.185.449,00 1122010198 - OUTROS EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS 195.821.379,00 1122020101 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS 891.911,00 1311011101 - ALUGUÉIS 3.271.240,00 1321010126 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SELOS DE AUTENTICIDADE 40.309.598,00 1321050101 - JUROS E TÍTULOS DE RENDA 293.938,00 1611010107 - OUTROS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 4.030,00 1611010116 - SERVIÇOS EDUCACIONAIS 522,00 1611010164 - SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO 284.456,00 1611010199 - OUTROS SERVIÇOS 1.564.506,00 1911010305 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS 170.673,00 1911080101 - MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 128.005,00 1921990199 - OUTRAS INDENIZAÇÕES 8.178.101,00 1922990199 - OUTRAS RESTITUIÇÕES 2.123.936,00 1999991198 - OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS 9.771.053,00 1999993103 - SPREAD SOBRE RENDIMENTOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 25.601.011,00 1999993108 - SPREAD SOBRE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 687.435,00 1999993110 - SPREAD SOBRE RENDIMENTOS DE FIANÇAS CRIMINAIS 663.730,00 2213010101 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 379.274.245,00 0,00 0,00 295.721.066,00 83.553.179,00 0,00 0,00 0,00 379.274.245,00 475