DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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458 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 7.000.000,00 1121010112 - TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 11.500.000,00 1121010113 - TAXA DE HABITE-SE 1.500.000,00 1122010111 - TAXA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 7.500.000,00 1122010120 - TAXA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTOS 150.000,00 1611020101 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS 500.000,00 1719990105 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 500.000,00 2419500104 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 28.650.000,00 0,00 0,00 13.647.000,00 15.003.000,00 0,00 0,00 0,00 28.650.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 18.140.000,00 1611010178 - TARIFA SOBRE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 18.140.000,00 0,00 0,00 3.030.000,00 15.110.000,00 0,00 0,00 0,00 18.140.000,00 FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 50.000,00 1121010102 - TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 70.000,00 1121010130 - TAXA DE TRANSPORTE ANIMAL E VEGETAL 40.000,00 1121500101 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 50.000,00 1122010109 - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS 10.000,00 1122010124 - TAXA DE CONCESSÃO DE LICENÇAS 80.000,00 1122010199 - OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 300.000,00 0,00 0,00 250.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00 485